Portal da Transparência
e Prestação de Contas

Requerimento de registro DEFINITIVO de diplomado no exterior, cujo interessado, Jan Christoph Kaiser, se diplomou pela Die Fachhochschule University of Applied Sciences (Frankfurt/Main/Alemanha) e teve o seu diploma revalidado pela Universidade Federal da Bahia – UFBA (Salvador/BA).

O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR, no exercício das competências e prerrogativas de que trata a Seção I, artigo 9º do Regimento Geral do CAU/BR, reunido ordinariamente em Brasília-DF, no dia 18 de agosto de 2016, após análise do assunto em epígrafe e

Considerando as Resoluções CAU/BR nº 26/2012, 63/2013 e 87/2014, que dispõem sobre o registro de arquitetos e urbanistas, brasileiros ou estrangeiros portadores de visto permanente, diplomados por instituições de ensino estrangeiras, nos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF), e dão outras providências;

Considerando que o requerente apresentou visto permanente com prazo indeterminado, portanto não se aplica o Art. 7º da Resolução CAU/BR nº 26/2012, que prevê a vinculação do registro profissional à validade do Registro Nacional de Estrangeiros – RNE;

Considerando que o requerente atendeu as diligências identificadas nas Deliberações CEF-CAU/BR nº 022/2014 e 139/2014;

Considerando que o CAU/RJ recomenda o DEFERIMENTO do registro;

Considerando o relato do conselheiro Hélio Cavalcanti da Costa Lima , que vota pelo DEFERIMENTO do registro; e

Considerando a Deliberação nº 087/2016 da Comissão de Ensino e Formação do CAU/BR, que DEFERE o registro do requerente.

DELIBEROU:

1 – Aprovar os termos da Deliberação CEF-CAU/BR nº 087/2016 e HOMOLOGAR o registro DEFINITIVO de Jan Christoph Kaiser, CPF 843.985.405-63, com o título de Arquiteto e Urbanista e atribuições previstas no artigo 2º da Lei 12.378/2010.

2 – Esta deliberação entra em vigor na data de sua aprovação.

Com 24 votos favoráveis dos conselheiros Anderson Amaro Lopes de Almeida (AC), Heitor Antônio Maia da Silva Dores (AL), José Alberto Tostes (AP), Hugo Seguchi (BA), Napoleão Ferreira da Silva Neto (CE), Anderson Fioreti de Menezes (ES), Maria Laís da Cunha Pereira (MA), Maria Elisa Baptista (MG), Celso Costa (MS), Ana de Cássia M. Abdalla Bernardino (MT), Wellington de Souza Veloso (PA), Fábio Torres Galisa de Andrade (PB), Fernando Diniz Moreira (PE), Sanderland Coelho Ribeiro (PI), Manoel de Oliveira Filho (PR), Pedro da Luz Moreira (RJ), Fernando José de Medeiros Costa (RN), Roseana De Almeida Vasconcelos (RO), Luiz Afonso Maciel de Melo (RR), Ronaldo de Lima (SC), Marcelo Augusto Costa Maciel (SE), Renato Luiz Martins Nunes (SP), Luis Hildebrando Ferreira Paz (TO) e José Roberto Geraldine Júnior (IES); e 03 ausências dos conselheiros Gonzalo Renato Núñez (AM), Maria Eliana Jubé Ribeiro (GO) e Gislaine Vargas Saibro (RS).

Brasília – DF, 18 de agosto de 2016.

Haroldo Pinheiro Villar de Queiroz

Presidente do CAU/BR

Folha de Votação