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Homologa o Regimento Interno do CAU/GO.

O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR, no uso das competências que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 28 da Lei 12.378/10 e do inciso VII do art. 9º do Regimento Geral do CAU/BR, reunido ordinariamente em Brasília-DF, no dia 16 de junho de 2016, e

Considerando o envio pelo CAU/GO do seu Regimento Interno para análise por esta comissão, por meio da Deliberação Plenária Nº 21, de 30 de junho de 2015, pelo protocolo SICCAU 97115/2013;

Considerando a análise da conformidade do Regimento Interno do CAU/GO com o Regimento Geral do CAU/BR;

Considerando que o exame é feito tomando-se como orientação as disposições da Lei nº 12.378/2010, a Resolução nº 33 de 06/09/2012 e a Deliberação Plenária nº 11 de 02/08/2012;

Considerando que compete ao CAU/BR homologar o Regimento Interno dos CAU/UF, conforme art. 28 da Lei nº 12.378 de 2010; e

Considerando que a Comissão de Organização e Administração do CAU/BR, realizados os procedimentos acima, recomenda ao Plenário, em sua Deliberação Nº 20/2016, por conhecer e deferir pela homologação do Regimento Interno do CAU/GO.

DELIBERA:

1 – Homologar o Regimento Interno do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Goiás (CAU/GO).

2 – Remeter a decisão ao CAU/GO para as devidas providências.

Esta Deliberação Plenária entra em vigor na data de sua aprovação.

Com 25 votos favoráveis dos conselheiros Clênio Plauto Faria (AC), Heitor Antônio Maia da Silva Dores (AL), Claudemir José Andrade (AM), José Alberto Tostes (AP), Hugo Seguchi (BA), Napoleão Ferreira da Silva Neto (CE), Anderson Fioreti de Menezes (ES), Maria Eliana Jubé Ribeiro (GO), Alex Oliveira de Souza (MA), José Antonio Assis de Godoy (MG), Celso Costa (MS), Ana de Cássia M. Abdalla Bernardino (MT), Wellington de Souza Veloso (PA), Fabio Torres Galisa de Andrade (PB), Fernando Diniz Moreira (PE), Manoel de Oliveira Filho (PR), Luiz Fernando Donadio Janot (RJ), Fernando José de Medeiros Costa (RN), Roseana De Almeida Vasconcelos (RO), Luiz Afonso Maciel de Melo (RR), Gislaine Vargas Saibro (RS), Ricardo Martins da Fonseca (SC), Marcelo Augusto Costa Maciel (SE), Renato Luiz Martins Nunes (SP), Luis Hildebrando Ferreira Paz (TO); 02 ausências dos conselheiros Sanderland Coelho Ribeiro (PI) e José Roberto Geraldine Júnior (IES).

Brasília, 16 de junho de 2016.

HAROLDO PINHEIRO VILLAR DE QUEIROZ

Presidente do CAU/BR

Folha de Votação