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Aprova os termos da Deliberação nº 094/2016-CED-CAU/BR

O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que trata a Seção I, artigo 9º do Regimento Geral CAU/BR reunido ordinariamente em Brasília-DF, no dia 16 de junho de 2016, após análise do assunto em epígrafe, e

Considerando o disposto no inciso X, art. 9º da Resolução n° 33 do CAU/BR – Regimento Geral, que determina que compete ao Plenário do CAU/BR julgar, em grau de recurso, as questões decididas pelos CAU/UF;

Considerando o disposto no art. 33 da Resolução nº 34 do CAU/BR, que determina que, da decisão proferida pelo CAU/UF, as partes poderão interpor recurso, com efeito suspensivo, ao Plenário do CAU/BR; e

Considerando o Relatório e Voto do relator, conselheiro Luiz Afonso Maciel de Melo, referente ao processo ético-disciplinar, protocolo SICCAU nº 318126/2015, proveniente do CAU/SE e aprovado por unanimidade dos membros presentes da Comissão de Ética e Disciplina do CAU/BR, por meio da Deliberação nº 094/2016-CED-CAU/BR, de 02 de junho de 2016.

DELIBEROU:

1. Conhecer o recurso do interessado e dar provimento;

2. Aprovar os termos da Deliberação nº 94/2016-CED-CAU/BR, no sentido de:

a) Declarar nulas as decisões da Comissão de Ética e do Plenário do CAU/SE, retornando os autos à origem para que novas decisões sejam proferidas com a observância das normas aplicáveis;

Esta Deliberação Plenária entra em vigor na data de sua aprovação.

Com 23 votos favoráveis dos conselheiros Clênio Plauto Faria (AC), Claudemir José Andrade (AM), José Alberto Tostes (AP), Hugo Seguchi (BA), Napoleão Ferreira da Silva Neto (CE), Maria Eliana Jubé Ribeiro (GO), Alex Oliveira de Souza (MA), José Antonio Assis de Godoy (MG), Celso Costa (MS), Ana de Cássia M. Abdalla Bernardino (MT), Wellington de Souza Veloso (PA), Fabio Torres Galisa de Andrade (PB), Fernando Diniz Moreira (PE), Luiz Fernando Donadio Janot (RJ), Fernando José de Medeiros Costa (RN), Roseana De Almeida Vasconcelos (RO), Luiz Afonso Maciel de Melo (RR), Gislaine Vargas Saibro (RS), Ricardo Martins da Fonseca (SC), Marcelo Augusto Costa Maciel (SE), Renato Luiz Martins Nunes (SP), Luis Hildebrando Ferreira Paz (TO) e José Roberto Geraldine Júnior (IES); e 04 ausências dos conselheiros Heitor Antônio Maia da Silva Dores (AL), Anderson Fioreti de Menezes (ES),  Sanderland Coelho Ribeiro (PI) e Manoel de Oliveira Filho (PR).

Brasília-DF, 16 de junho de 2016.

Haroldo Pinheiro Villar de Queiroz

Presidente do CAU/BR

Folha de Votação