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Aprova os termos da Deliberação nº 096/2016-CED-CAU/BR

O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que trata a Seção I, artigo 9º do Regimento Geral CAU/BR reunido ordinariamente em Brasília-DF, no dia 16 de junho de 2016, após análise do assunto em epígrafe, e

Considerando o disposto no inciso X, art. 9º da Resolução n° 33 do CAU/BR – Regimento Geral, que determina que compete ao Plenário do CAU/BR julgar, em grau de recurso, as questões decididas pelos CAU/UF;

Considerando o disposto no art. 33 da Resolução nº 34 do CAU/BR, que determina que, da decisão proferida pelo CAU/UF, as partes poderão interpor recurso, com efeito suspensivo, ao Plenário do CAU/BR;

Considerando o art. 75 da Resolução CONFEA 1.004 de 27 de junho de 2003; e

Considerando o Relatório e Voto do relator, conselheiro Renato Luiz Martins Nunes, referente ao processo ético-disciplinar, protocolo SICCAU nº 282277/2015, proveniente do CAU/RJ e aprovado por unanimidade dos membros presentes da Comissão de Ética e Disciplina do CAU/BR, por meio da Deliberação nº 096/2016-CED-CAU/BR, de 02 de junho de 2016.

DELIBEROU:

1. Conhecer o recurso do interessado;

2. Aprovar os termos da Deliberação nº 96/2016-CED-CAU/BR, no sentido de:

a) Aprovar o Relatório e Voto, que dá conhecimento e provimento ao recurso para arquivar o processo, em razão de ocorrência da prescrição;

b) Recomendar ao CAU/RJ a verificação de responsabilidade sobre a prescrição do presente processo.

Esta Deliberação Plenária entra em vigor na data de sua aprovação.

Com 21 votos favoráveis dos conselheiros Clênio Plauto Faria (AC), Claudemir José Andrade (AM), José Alberto Tostes (AP), Hugo Seguchi (BA), Napoleão Ferreira da Silva Neto (CE), Maria Eliana Jubé Ribeiro (GO), José Antonio Assis de Godoy (MG), Celso Costa (MS), Ana de Cássia M. Abdalla Bernardino (MT), Wellington de Souza Veloso (PA), Fabio Torres Galisa de Andrade (PB), Fernando Diniz Moreira (PE), Fernando José de Medeiros Costa (RN), Roseana De Almeida Vasconcelos (RO), Luiz Afonso Maciel de Melo (RR), Gislaine Vargas Saibro (RS), Ricardo Martins da Fonseca (SC), Marcelo Augusto Costa Maciel (SE), Renato Luiz Martins Nunes (SP), Luis Hildebrando Ferreira Paz (TO) e José Roberto Geraldine Júnior (IES); 02 abstenções dos conselheiros Alex Oliveira de Souza (MA) e Luiz Fernando Donadio Janot (RJ); e 04 ausências dos conselheiros Heitor Antônio Maia da Silva Dores (AL), Anderson Fioreti de Menezes (ES), Sanderland Coelho Ribeiro (PI) e Manoel de Oliveira Filho (PR).

Brasília-DF, 16 de junho de 2016.

Haroldo Pinheiro Villar de Queiroz

Presidente do CAU/BR

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