Portal da Transparência
e Prestação de Contas

Homologa o Regimento Interno do CAU/PA.

O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR, no uso das competências que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 28 da Lei 12.378/10 e do inciso VII do art. 9º do Regimento Geral do CAU/BR, reunido ordinariamente em Brasília-DF, no dia 28 de abril de 2016, e

Considerando o envio pelo CAU/PA do seu Regimento Interno para análise por esta comissão, por meio da Deliberação Plenária Nº 004, de 06 de janeiro de 2016, pelo protocolo SICCAU 223.102/2015;

Considerando a análise da conformidade do Regimento Interno do CAU/PA com o Regimento Geral do CAU/BR;

Considerando que o exame é feito tomando-se como orientação as disposições da Lei nº 12.378/2010, a Resolução nº 33 de 06/09/2012 e Deliberação Plenária nº 11 de 02/08/2012;

Considerando que compete ao CAU/BR homologar o Regimento Interno dos CAU/UF, conforme art. 28 da Lei nº 12.378 de 2010; e

Considerando que a Comissão de Organização e Administração do CAU/BR, realizados os procedimentos acima, recomenda ao plenário, em sua Deliberação Nº 14/2016, por conhecer e deferir pela homologação do Regimento Interno do CAU/PA.

DELIBERA:

1 – Homologar o Regimento Interno do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Pará (CAU/PA).

2 – Remeter a decisão ao CAU/PA para as devidas providências.

3 – Esta Deliberação Plenária entra em vigor na data de sua publicação.

Com 25 votos favoráveis dos conselheiros Heitor Antônio Maia da Silva Dores (AL), Claudemir José Andrade (AM), José Alberto Tostes (AP), Hugo Seguchi (BA), Napoleão Ferreira da Silva Neto (CE), Anderson Fioreti de Menezes (ES), Maria Eliana Jubé Ribeiro (GO), Maria Laís da Cunha Pereira (MA), José Antonio A. de Godoy (MG), Celso Costa (MS), Ana de Cássia Moraes Abdalla Bernardino (MT), Wellington de Souza Veloso (PA), Hélio Cavalcanti da Costa Lima (PB), Risale Neves Almeida (PE), Sanderland Coelho Ribeiro (PI), Manoel de Oliveira Filho (PR), Luiz Fernando Donadio Janot (RJ), Fernando José de Medeiros Costa (RN), Luiz Afonso Maciel de Melo (RR), Gislaine Vargas Saibro (RS), Ronaldo de Lima (SC), Fernando Marcio de Oliveira (SE), Renato Luiz Martins Nunes (SP), Luis Hildebrando Ferreira Paz (TO) e José Roberto Geraldine Júnior (IES); 02 ausências dos conselheiros Clênio Plauto de Souza Farias (AC), Roseana de Almeida Vasconcelos (RO).

Brasília, 28 de abril de 2016.

HAROLDO PINHEIRO VILLAR DE QUEIROZ

Presidente do CAU/BR

Folha de Votação