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Julga recurso em processo ético-disciplinar originário do CAU/DF

O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que trata a Seção I, artigo 9º do Regimento Geral CAU/BR reunido ordinariamente em Brasília-DF, no dia 28 de abril de 2016, após análise do assunto em epígrafe, e

Considerando o disposto no inciso X, art. 9º da Resolução n° 33 do CAU/BR – Regimento Geral, que determina que compete ao Plenário do CAU/BR julgar, em grau de recurso, as questões decididas pelos CAU/UF;

Considerando o disposto no art. 33 da Resolução nº 34 do CAU/BR, que determina que, da decisão proferida pelo CAU/UF, as partes poderão interpor recurso, com efeito suspensivo, ao Plenário do CAU/BR; e

Considerando o Relatório e Voto do relator, conselheiro Luiz Afonso Maciel de Melo, referente ao processo ético-disciplinar protocolo SICCAU nº 310714/2015, aprovado por unanimidade dos membros presentes da Comissão de Ética e Disciplina do CAU/BR, através da Deliberação nº 078/2016-CED-CAU/BR, de 14 de abril de 2016.

DELIBEROU:

1. Conhecer do recurso do interessado;

2. Aprovar os termos da Deliberação nº 078/2016-CED-CAU/BR, no sentido de:

a) Dar provimento ao recurso do interessado, declarando nula a decisão recorrida, proferida pelo Plenário do CAU/DF;

b) Remeter o presente processo ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal (CAU/DF), para que a CEP-CAU/DF, comissão competente em razão da matéria, proceda à análise e julgamento do processo instaurado por infração de exercício profissional.

3. Essa Deliberação Plenária entra em vigor na data de sua aprovação.

Com 24 votos favoráveis dos conselheiros Heitor Antônio Maia da Silva Dores (AL), Claudemir José Andrade (AM), José Alberto Tostes (AP), Hugo Seguchi (BA), Napoleão Ferreira da Silva Neto (CE), Anderson Fioreti de Menezes (ES), Maria Eliana Jubé Ribeiro (GO), Maria Laís da Cunha Pereira (MA), José Antonio A. de Godoy (MG), Celso Costa (MS), Ana de Cássia Moraes Abdalla Bernardino (MT), Wellington de Souza Veloso (PA), Hélio Cavalcanti da Costa Lima (PB), Risale Neves Almeida (PE), Sanderland Coelho Ribeiro (PI), Manoel de Oliveira Filho (PR), Luiz Fernando Donadio Janot (RJ), Fernando José de Medeiros Costa (RN), Luiz Afonso Maciel de Melo (RR), Gislaine Vargas Saibro (RS), Ronaldo de Lima (SC), Fernando Marcio de Oliveira (SE), Renato Luiz Martins Nunes (SP), Luis Hildebrando Ferreira Paz (TO) e José Roberto Geraldine Júnior (IES); 03 abstenções dos conselheiros YY e XX ausências dos conselheiros Clênio Plauto de Souza Farias (AC), Celso Costa (MS) e Roseana de Almeida Vasconcelos (RO).

Brasília-DF, 28 de abril de 2016.

Haroldo Pinheiro Villar de Queiroz

Presidente do CAU/BR

Folha de Votação