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Referenda a Portaria Presidencial N° 144 Constitui, ad referendum do Plenário do CAU/BR, comissão de sindicância para apurar irregularidades de natureza administrativa e financeira no âmbito do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal (CAU/DF) e dá outras providências.

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), no uso das competências previstas nos artigos 28 e 60 da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e nos artigos 2°, 3° e 9° do Regimento Geral aprovado pela Resolução CAU/BR n° 33, de 6 de setembro de 2012, e de acordo com a deliberação adotada na 53ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 28 de abril de 2016;

Considerando o disposto no art. 9°, inciso XXVI do Regimento Geral que determina como competência do Plenário a instauração de sindicância ou processo administrativo por indício de irregularidade de natureza administrativa ou financeira no CAU/BR e, quando couber, nos CAU/UF;

Considerando o inciso XLI do art. 9º do Regimento Geral que determina como competência do Plenário, apreciar e decidir sobre matéria aprovada ad referendum pelo presidente;

Considerando o Ofício n° 37/2016-PRES, de 8 de abril de 2016, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal (CAU/DF), que noticia o desfalque financeiro em valor superior a R$ 512.000,00 (quinhentos e doze mil reais) e solicita a colaboração do CAU/BR para apurar os fatos e indicar demais providências;

DELIBERA:

1. Referendar a Portaria Presidencial N°144, de 13 de abril de 2016 que constitui a comissão de sindicância para apurar irregularidades de natureza administrativa e financeira no âmbito do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal (CAU/DF) e dá outras providências.

2. Esta Deliberação Plenária entra em vigor nesta data.

Com 23 votos favoráveis dos conselheiros Heitor Antônio Maia da Silva Dores (AL), Claudemir José Andrade (AM), José Alberto Tostes (AP), Hugo Seguchi (BA), Napoleão Ferreira da Silva Neto (CE), Anderson Fioreti de Menezes (ES), Maria Eliana Jubé Ribeiro (GO), Maria Laís da Cunha Pereira (MA), José Antonio A. de Godoy (MG), Ana de Cássia Moraes Abdalla Bernardino (MT), Wellington de Souza Veloso (PA), Hélio Cavalcanti da Costa Lima (PB), Risale Neves Almeida (PE), Sanderland Coelho Ribeiro (PI), Manoel de Oliveira Filho (PR), Luiz Fernando Donadio Janot (RJ), Fernando José de Medeiros Costa (RN), Luiz Afonso Maciel de Melo (RR), Gislaine Vargas Saibro (RS), Ronaldo de Lima (SC), Fernando Marcio de Oliveira (SE), Luis Hildebrando Ferreira Paz (TO) e José Roberto Geraldine Júnior (IES); e 04 ausências dos conselheiros Clênio Plauto de Souza Farias (AC), Celso Costa (MS), Roseana de Almeida Vasconcelos (RO) e Renato Luiz Martins Nunes (SP).

Brasília, 28 de abril de 2016.

HAROLDO PINHEIRO VILLAR DE QUEIROZ

Presidente do CAU/BR

Folha de Votação