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Aprova a Deliberação nº 076/2016-CED-CAU/BR

O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que trata a Seção I, artigo 9º do Regimento Geral CAU/BR reunido ordinariamente em Brasília-DF, no dia 31 de março de 2016, após análise do assunto em epígrafe, e

Considerando o disposto no inciso X, art. 9º da Resolução n° 33 do CAU/BR – Regimento Geral, que determina que compete ao Plenário do CAU/BR julgar, em grau de recurso, as questões decididas pelos CAU/UF;

Considerando o disposto no art. 33 da Resolução nº 34 do CAU/BR, que determina que, da decisão proferida pelo CAU/UF, as partes poderão interpor recurso, com efeito suspensivo, ao Plenário do CAU/BR; e

Considerando o Relatório e Voto do relator, conselheiro Renato Luiz Martins Nunes, referente ao processo ético-disciplinar nº 6.100000361-0, protocolo SICCAU nº 318586/2015, aprovado, por unanimidade dos membros presentes da Comissão de Ética e Disciplina do CAU/BR, através da Deliberação nº 076/2016-CED-CAU/BR, de 11 de março de 2016.

DELIBEROU:

1 – Considerar a Deliberação nº 076/2016-CED-CAU/BR, de 11 de março de 2016, que ratifica o Relatório e Voto no sentido de conhecer o recurso interposto pela DENUNCIADA, em não tendo havido falta ético-disciplinar, dar-lhe provimento, determinando o arquivamento do processo.

2 – Por solicitar que o presente processo seja encaminhado ao CAU/SC para arquivamento.

3 – Essa Deliberação Plenária entra em vigor na data de sua aprovação.

Da decisão do Plenário do CAU/BR não cabe mais recurso, transitando-se em julgado a decisão.

Com 24 votos favoráveis dos conselheiros Anderson Amaro Lopes de Almeida (AC), Heitor Antônio Maia da Silva Dores (AL), Claudemir José Andrade (AM), Oscarito Antunes do Nascimento (AP), Hugo Seguchi (BA), Napoleão Ferreira da Silva Neto (CE), Maria Eliana Jubé Ribeiro (GO), Maria Laís da Cunha Pereira (MA), José Antonio A. de Godoy (MG), Ana de Cássia Moraes Abdalla Bernardino (MT), Wellington de Souza Veloso (PA), Hélio Cavalcanti da Costa Lima (PB), Fernando Diniz Moreira (PE), Sanderland Coelho Ribeiro (PI), Manoel de Oliveira Filho (PR), Luiz Fernando Donadio Janot (RJ), Fernando José de Medeiros Costa (RN), Roseana de Almeida Vasconcelos (RO), Luiz Afonso Maciel de Melo (RR), Gislaine Vargas Saibro (RS), Marcelo Augusto Costa Maciel (SE), Renato Luiz Martins Nunes (SP), Luis Hildebrando Ferreira Paz (TO) e José Roberto Geraldine Júnior (IES); e 03 ausências dos conselheiros Anderson Fioreti de Menezes (ES), Celso Costa (MS) e Ronaldo de Lima (SC).

Brasília-DF, 31 de março de 2016.

Haroldo Pinheiro Villar de Queiroz

Presidente do CAU/BR

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