Portal da Transparência
e Prestação de Contas

Aprecia o Recurso interposto pela interessada em face da Decisão do Plenário do CAU/CE.

O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR, no exercício das competências e prerrogativas de que trata a Seção I, artigo 9º do Regimento Geral do CAU/BR, reunido ordinariamente no Rio de Janeiro-RJ, no dia 25 de fevereiro de 2016, após análise do assunto em epígrafe.

Considerando o Relatório e Voto Fundamentado do Relator da CEP-CAU/BR, conselheiro José Alberto Tostes, aprovado por unanimidade pela Comissão de Exercício Profissional do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CEP-CAU/BR), por meio da Deliberação nº 05/2016-CEP-CAU/BR.

DELIBEROU:

1. Conhecer do recurso dos interessados;

2. Aprovar o Relatório e Voto da CEP-CAU/BR no sentido de dar parcial provimento do recurso, para manter as imputações aos recorrentes Francisco Fábio de Lima Braga e Júlio Cézar Vieira e dar provimento ao recurso da empresa INNERI;

3. Orientar no sentido de que sejam mantidas as ações de fiscalização e respectivas autuações contra leigos, na forma regulada na Resolução CAU/BR N° 22, 04 de maio de 2012;

4. Remeter a decisão ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Ceará (CAU/CE) para as devidas providências.

Com 26 votos favoráveis dos conselheiros Clênio Plauto de Souza Farias (AC), Heitor Antônio Maia da Silva Dores (AL), Claudemir José Andrade (AM), José Alberto Tostes (AP), Hugo Seguchi (BA), Anderson Fioreti de Menezes (ES), Maria Eliana Jubé Ribeiro (GO), Maria Laís da Cunha Pereira (MA), Maria Elisa Baptista (MG), Celso Costa (MS), Ana de Cássia Moraes Abdalla Bernardino (MT), Wellington de Souza Veloso (PA), Hélio Cavalcanti da Costa Lima (PB), Risale Neves Almeida (PE), Sanderland Coelho Ribeiro (PI), Manoel de Oliveira Filho (PR), Luiz Fernando Donadio Janot (RJ), Fernando José de Medeiros Costa (RN), Roseana de Almeida Vasconcelos (RO), Luiz Afonso Maciel de Melo (RR), Gislaine Vargas Saibro (RS), Ronaldo de Lima (SC), Marcelo Augusto Costa Maciel (SE), Renato Luiz Martins Nunes (SP), Luis Hildebrando Ferreira Paz (TO) e José Roberto Geraldine Júnior (IES); e 01 ausência do conselheiro Napoleão Ferreira da Silva Neto (CE).

Rio de Janeiro – RJ, 25 de fevereiro de 2016.

HAROLDO PINHEIRO VILLAR DE QUEIROZ

Presidente do CAU/BR

Folha de Votação