DELIBERAÇÃO PLENÁRIA DPOBR Nº 0043-06/2015

Trata sobre ressarcimento de valores pagos indevidamente pelos arquitetos e urbanistas e pessoas jurídicas ao CAU

 

 

 

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O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que trata a Seção I, artigo 9º do Regimento Geral CAU/BR reunido ordinariamente em Brasília-DF, no dia 26 de junho de 2015, após análise do assunto em epígrafe, e

 

Considerando que o disposto nos artigos 165 a 169 da Lei 5.172/66 – Código Tributário Nacional orienta acerca de pagamentos indevidos;

 

Considerando que o disposto nos artigos 33 a 39, da Resolução Nº 91, de 9 de outubro de 2014, do CAU/BR trata do cancelamento e nulidade de RRT;

 

Considerando que há necessidade de uniformizar procedimentos quanto à devolução de valores pagos indevidamente; e

 

Considerando as Resoluções Nº 50, de 28 de junho de 2013, Nº 61, de 7 de novembro de 2013 e Nº 69, de 27 de dezembro de 2013, que dispõem sobre a cobrança de valores de anuidades e emissão de CAT e CAT-A.

 

 

DELIBEROU:

 

 

1 – Aprovar a Resolução que trata sobre ressarcimentos a serem concedidos aos arquitetos e urbanistas e pessoas jurídicas, em anexo.

 

 

 

Com 24 votos favoráveis, 00 votos contrários, 00 abstenções.

 

 

 

 

Brasília-DF, 26 de junho de 2015.

 

 

 

Haroldo Pinheiro Villar de Queiroz

Presidente do CAU/BR

 

 


 

 

 

Folha de Votação

 

UF Conselheiro Votação
Sim Não Abstenção Ausência
AC Anderson Amaro Lopes de Almeida X
AL Heitor Antônio Maia da Silva Dores X
AM Claudemir José Andrade X
AP Oscarito Antunes do Nascimento X
BA Hugo Seguchi X
CE Napoleão Ferreira da Silva Neto X
DF Haroldo Pinheiro Villar de Queiroz
ES Anderson Fioreti de Menezes X
GO Maria Eliana Jubé Ribeiro X
MA Maria Laís da Cunha Pereira X
MG José Antonio A. Godoy X
MS Celso Costa X
MT Ana de Cássia M. Abdalla Bernardino X
PA Wellington de Souza Veloso X
PB Fábio Torres Galisa de Andrade X
PE Fernando Diniz Moreira X
PI Wellington Carvalho Camarço X
PR Manoel de Oliveira Filho X
RJ Luiz Fernando Donadio Janot X
RN Fernando José de Medeiros Costa X
RO Roseana de Almeida Vasconcelos X
RR Luiz Afonso Maciel de Melo X
RS Gislaine Vargas Saibro X
SC Ronaldo de Lima X
SE Marcelo Augusto Costa Maciel X
SP Renato Luiz Martins Nunes X
TO Luis Hildebrando Ferreira Paz X
IES José Roberto Geraldine Júnior X
Histórico da votação:

Sessão Plenária nº: 43ª Plenária Ordinária                                                               Data: 26/06/2015

Matéria em votação: 7.6. Projeto de Deliberação Plenária para aprovação da Resolução de ressarcimento de valores pagos indevidamente pelos arquitetos e urbanistas ao CAU.

Resultado da votação: Sim (24)     Não (0)    Abstenções (0)     Ausências (03)    Total (27)

Ocorrências:______________________________________________________________________

Secretário da Sessão:                                         Presidente da Sessão: