Trata sobre ressarcimento de valores pagos indevidamente pelos arquitetos e urbanistas e pessoas jurídicas ao CAU
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O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que trata a Seção I, artigo 9º do Regimento Geral CAU/BR reunido ordinariamente em Brasília-DF, no dia 26 de junho de 2015, após análise do assunto em epígrafe, e
Considerando que o disposto nos artigos 165 a 169 da Lei 5.172/66 – Código Tributário Nacional orienta acerca de pagamentos indevidos;
Considerando que o disposto nos artigos 33 a 39, da Resolução Nº 91, de 9 de outubro de 2014, do CAU/BR trata do cancelamento e nulidade de RRT;
Considerando que há necessidade de uniformizar procedimentos quanto à devolução de valores pagos indevidamente; e
Considerando as Resoluções Nº 50, de 28 de junho de 2013, Nº 61, de 7 de novembro de 2013 e Nº 69, de 27 de dezembro de 2013, que dispõem sobre a cobrança de valores de anuidades e emissão de CAT e CAT-A.
DELIBEROU:
1 – Aprovar a Resolução que trata sobre ressarcimentos a serem concedidos aos arquitetos e urbanistas e pessoas jurídicas, em anexo.
Com 24 votos favoráveis, 00 votos contrários, 00 abstenções.
Brasília-DF, 26 de junho de 2015.
Haroldo Pinheiro Villar de Queiroz
Presidente do CAU/BR
Folha de Votação
| UF | Conselheiro | Votação | |||
| Sim | Não | Abstenção | Ausência | ||
| AC | Anderson Amaro Lopes de Almeida | X | |||
| AL | Heitor Antônio Maia da Silva Dores | X | |||
| AM | Claudemir José Andrade | X | |||
| AP | Oscarito Antunes do Nascimento | X | |||
| BA | Hugo Seguchi | X | |||
| CE | Napoleão Ferreira da Silva Neto | X | |||
| DF | Haroldo Pinheiro Villar de Queiroz | – | – | – | – |
| ES | Anderson Fioreti de Menezes | X | |||
| GO | Maria Eliana Jubé Ribeiro | X | |||
| MA | Maria Laís da Cunha Pereira | X | |||
| MG | José Antonio A. Godoy | X | |||
| MS | Celso Costa | X | |||
| MT | Ana de Cássia M. Abdalla Bernardino | X | |||
| PA | Wellington de Souza Veloso | X | |||
| PB | Fábio Torres Galisa de Andrade | X | |||
| PE | Fernando Diniz Moreira | X | |||
| PI | Wellington Carvalho Camarço | X | |||
| PR | Manoel de Oliveira Filho | X | |||
| RJ | Luiz Fernando Donadio Janot | X | |||
| RN | Fernando José de Medeiros Costa | X | |||
| RO | Roseana de Almeida Vasconcelos | X | |||
| RR | Luiz Afonso Maciel de Melo | X | |||
| RS | Gislaine Vargas Saibro | X | |||
| SC | Ronaldo de Lima | X | |||
| SE | Marcelo Augusto Costa Maciel | X | |||
| SP | Renato Luiz Martins Nunes | X | |||
| TO | Luis Hildebrando Ferreira Paz | X | |||
| IES | José Roberto Geraldine Júnior | X | |||
| Histórico da votação:
Sessão Plenária nº: 43ª Plenária Ordinária Data: 26/06/2015 Matéria em votação: 7.6. Projeto de Deliberação Plenária para aprovação da Resolução de ressarcimento de valores pagos indevidamente pelos arquitetos e urbanistas ao CAU. Resultado da votação: Sim (24) Não (0) Abstenções (0) Ausências (03) Total (27) Ocorrências:______________________________________________________________________ Secretário da Sessão: Presidente da Sessão: |