Portal da Transparência
e Prestação de Contas

Aprova a Resolução que altera a Resolução CAU/BR n° 25, de 6 de junho de 2012, que dispõe sobre a instrução e julgamento de processos relacionados a faltas ético-disciplinares.

[Clique aqui para baixar em PDF]

[Clique aqui para baixar em ODT]

O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR, no exercício das competências e prerrogativas de que trata a Seção I, artigo 9º do Regimento Geral do CAU/BR, reunido ordinariamente em Brasília-DF, no dia 23 de abril de 2015, após análise do assunto em epígrafe, e

Considerando o art. 3º, inciso V da Resolução nº 33, de 06 de setembro de 2012 – Regimento Geral do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), o qual define que é de competência do CAU/BR editar, alterar e revogar resoluções, provimentos e os demais atos necessários à organização e ao funcionamento do CAU/BR e dos CAU/UF;

Considerando o art. 9º, inciso I da Resolução nº 33, de 06 de setembro de 2012 – Regimento Geral do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), o qual define que é de competência do Plenário do CAU/BR apreciar e decidir sobre as normas destinadas a regulamentar e executar a aplicação da lei e a resolver os casos omissos;

Considerando a necessidade de se regulamentar os casos de impedimento de julgamento de processos ético-disciplinares pelos Plenários dos CAU/UF e do CAU/BR;

DELIBEROU:

1 – Pela aprovação da Resolução que altera a Resolução nº 25, de 06 de junho de 2012, em anexo.

2 – Esta Deliberação entra em vigor nesta data.

Com 23 votos favoráveis, 00 votos contrários, 01 abstenções.

Brasília, 23 de abril de 2015.

HAROLDO PINHEIRO VILLAR DE QUEIROZ

Presidente do CAU/BR

Folha de Votação