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Aprova o Modelo de Declaração Negativa de Antecedentes Ético-Disciplinares e dá outras providências.

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O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR, no

exercício das competências e prerrogativas de que trata a Seção I, artigo 9º do Regimento Geral do CAU/BR, reunido ordinariamente no CET do CNTC em Brasília-DF, no dia 26 de fevereiro de 2015, após análise do assunto em epígrafe, e

Considerando o art. 3º, inciso V da Resolução nº 33, de 06 de setembro de 2012 – Regimento Geral do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), o qual define que é de competência do CAU/BR editar, alterar e revogar resoluções, provimentos e os demais atos necessários à organização e ao funcionamento do CAU/BR e dos CAU/UF;

Considerando o art. 9º, inciso I da Resolução nº 33, de 06 de setembro de 2012 – Regimento Geral do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), o qual define que é de competência do Plenário do CAU/BR apreciar e decidir sobre as normas destinadas a regulamentar e executar a aplicação da lei e a resolver os casos omissos;

Considerando o Acordo firmado entre o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR e a Ordem dos Arquitectos de Portugal – AO/PT, no qual os Itens 2 e 3 da Cláusula 2 e a Alínea “f” da Cláusula 4 determinam que:

“Cláusula Terceira – Regime de Inscrição – Regras Gerais:

1 – A inscrição de membros da OA no CAU e de inscritos do CAU na OA atenderá às seguintes disposições:

2 – A inscrição pretendida no organismo de destino será recusada se se encontrar em vigor o cumprimento de penalidade disciplinar de suspensão, com decisão transitada em julgado;

3 – Sem prejuízo da declaração de antecedentes ético-disciplinares referida na alínea “f” da cláusula seguinte, o organismo de origem ficará sempre obrigado a comunicar ao organismo de destino a existência de processo disciplinar em que seja arguido o Arquiteto e Urbanista em causa, ficando a concessão da inscrição definitiva condicionada ao resultado favorável ao Arquiteto e Urbanista na decisão definitiva do referido processo

Cláusula Quarta – Regime de Inscrição Definitiva:

Será admitida por ambas as partes, a inscrição definitiva no CAU de membros da OA e a inscrição definitiva na OA de inscritos no CAU, portugueses e brasileiros, natos e naturalizados, desde que seja entregue a documentação seguinte:

f) declaração negativa de antecedentes ético-disciplinares emitida, na origem, pelo CAU ou pela OA.”

Considerando que a Comissão de Ética e Disciplina, a Comissão de Relações Internacionais e a Comissão de Ensino e Formação do CAU/BR recebem constantemente solicitações de modelo de Declaração Negativa de Antecedentes Ético-Disciplinares por parte dos CAU/UF;

Considerando que o registro dos arquitetos e urbanistas no Brasil é de âmbito nacional e que a conduta ético-disciplinar pode ser julgada em qualquer unidade federativa do território brasileiro;

Considerando que o CAU ainda não possui sistema integrado de banco de dados de profissionais que sofreram sanção ético-disciplinar impedindo, portanto, os CAU/UF de emitirem declaração de antecedentes ético-disciplinares de alcance nacional, e que o máximo que um CAU/UF pode informar é que o profissional não tem antecedentes éticos naquele estado federativo; e

Considerando o sigilo requerido durante a tramitação de um processo de infração ético-disciplinar, assim como do sigilo requerido na aplicação da sanção de Advertência Reservada;

DELIBEROU:

1 – Pela aprovação do modelo de Declaração Negativa de Processos Ético-Disciplinares, apresentado pela Comissão de Ética e Disciplina (CED-CAU/BR), conforme

2 – Pela determinação de que as análises quanto às Declarações Negativas de Antecedentes Ético- Disciplinares deverão ser feitas pela Comissão de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CED-CAU/BR e emitidas pelo CAU/BR, conforme modelo aprovado, em anexo, com base nos relatórios atualizados que devem ser enviados pelos CAU/UF, em atendimento ao disposto na Resolução nº

3 – Esta Deliberação entra em vigor nesta

Com 26 votos favoráveis, 00 votos contrários, 00 abstenções.

Brasília, 26 de fevereiro de 2015.

HAROLDO PINHEIRO VILLAR DE QUEIROZ

Presidente do CAU/BR

Folha de Votação