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e Prestação de Contas

(DPABR Nº 0027-01/2019 publicada no sítio eletrônico do CAU/BR no dia 15 de fevereiro de 2019)

Aprova o Projeto de Resolução que dispõe sobre procedimentos orçamentários, contábeis, de prestação de contas e revoga a Resolução CAU/BR nº 101, de 27 de março de 2015.

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O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente em Brasília/DF no dia 13 de dezembro de 2018, após análise do assunto em epígrafe, e

Considerando que compete ao CAU/BR zelar para que as suas atividades e as dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF) sejam exercidas com rigorosa observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e transparência;

Considerando a necessidade de uniformizar os critérios para elaboração de documentos de natureza orçamentária, contábil e de prestação de contas, assim como prazos para a sua remessa pelos CAU/UF ao CAU/BR;

Considerando que o Regimento Interno do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) dispõe, dentre as competências do Plenário do CAU/BR, quanto à apreciação e homologação dos Planos de Ação e Orçamento do CAU – CAU/BR e dos CAU/UF e de suas Reprogramações;

Considerando que o Regimento Interno do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) dispõe, dentre as competências do Plenário do CAU/BR, quanto à apreciação e homologação das prestações de contas referentes às execuções orçamentárias, financeiras e patrimoniais do CAU/BR e dos CAU/UF;

Considerando que os artigos 70 e 71, inciso II, da Constituição Federal, tratam de procedimentos para prestação de contas devida à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta;

Considerando que o CAU/BR e os CAU/UF serão fiscalizados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e auditados, anualmente, por auditoria independente, e os resultados serão divulgados para conhecimento público nos termos do art. 62 da Lei n° 12.378, de 2010;

Considerando que a Lei n° 8.730, de 1993, estabelece a obrigatoriedade da apresentação da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;

Considerando os conceitos, diretrizes e boas práticas contidas no Referencial Básico de Governança Aplicável a Órgãos e Entidades da Administração Pública, publicado pelo TCU, mormente no que tange à atuação da Auditoria Interna;

DELIBEROU:

1 – Aprovar o projeto de Resolução anexo que dispõe sobre procedimentos orçamentários, contábeis e de prestação de contas a serem adotados pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e pelos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF),  revoga a Resolução CAU/BR nº 101, de 27 de março de 2015 e dá outras providências;  e

2 – Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, 13 de dezembro de 2018.

Luciano Guimarães

Presidente do CAU/BR

Folha de Votação