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Aprova o projeto de Resolução que dispõe sobre a prorrogação da data de vencimento da anuidade em casos excepcionais, altera a Resolução CAU/BR Nº 121, que dispõe sobre as anuidades e sobre a negociação de valores devidos aos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF) e dá outras providências.

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), no uso das competências previstas na Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e nos artigos 2°, 3° e 9° do Regimento Geral aprovado pela Resolução CAU/BR n° 33, de 6 de setembro de 2012, e de acordo com a deliberação adotada na 20ª Reunião Plenária Ampliada, realizada no dia 17 de fevereiro de 2017;

Considerando a Resolução CAU/BR nº 121, de 19 de agosto de 2016, que trata sobre as anuidades devidas ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo dos estados e do Distrito Federal; e

Considerando que fatores socioeconômicos podem reduzir, limitar ou impedir o desempenho de atividades laborais, afetando os rendimentos auferidos pelo profissional arquiteto e urbanista, em casos excepcionais e por motivos de força maior.

DELIBERA:

1. Aprovar o projeto de Resolução que dispõe sobre a prorrogação da data de vencimento da anuidade em casos excepcionais, altera a Resolução CAU/BR Nº 121, que dispõe sobre as anuidades e sobre a negociação de valores devidos aos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF) e dá outras providências.

2. Esta Deliberação Plenária entra em vigor nesta data.

Com 16 votos favoráveis dos conselheiros Anderson Amaro Lopes de Almeida (AC), Claudemir José Andrade (AM), Hugo Seguchi (BA), Anderson Fioreti de Menezes (ES), Maria Laís da Cunha Pereira (MA), José Antônio Assis de Godoy (MG), Celso Costa (MS), Wellington de Souza Veloso (PA), Fábio Torres Galisa de Andrade (PB), Manoel de Oliveira Filho (PR), Pedro da Luz Moreira (RJ), Fernando José de Medeiros Costa (RN), Roseana de Almeida Vasconcelos (RO), Marcelo Augusto Costa Maciel (SE), Renato Luiz Martins Nunes (SP), Luis Hildebrando Ferreira Paz (TO); 01 voto contrário da conselheira Ana de Cássia M. Abdalla Bernardino (MT); e 10 ausências dos conselheiros Heitor Antônio Maia da Silva Dores (AL), Oscarito Antunes do Nascimento (AP), Napoleão Ferreira da Silva Neto (CE), Maria Eliana Jubé Ribeiro (GO), Fernando Diniz Moreira (PE), Wellington Carvalho Camarço (PI), Luiz Afonso Maciel de Melo (RR), Gislaine Vargas Saibro (RS), Ronaldo Lima (SC) e José Roberto Geraldine Júnior (IES).

Brasília, 17 de fevereiro de 2017.

HAROLDO PINHEIRO VILLAR DE QUEIROZ

Presidente do CAU/BR

Folha de Votação