DELIBERAÇÃO PLENÁRIA DPABR Nº 0020-04/2017

Aprova o projeto de Resolução que dispõe sobre isenção de anuidades a profissionais com doenças graves, altera a Resolução CAU/BR Nº 121, que dispõe sobre as anuidades e sobre a negociação de valores devidos aos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF) e dá outras providências.

 

 

 

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O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), no uso das competências previstas na Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e nos artigos 2°, 3° e 9° do Regimento Geral aprovado pela Resolução CAU/BR n° 33, de 6 de setembro de 2012, e de acordo com a deliberação adotada na 20ª Reunião Plenária Ampliada, realizada no dia 17 de fevereiro de 2017;

 

Considerando a Resolução CAU/BR nº 121, de 19 de agosto de 2016, que trata sobre as anuidades devidas ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo dos estados e do Distrito Federal; e

 

Considerando o art. 6º da lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, o qual dispõe sobre a isenção de imposto de renda;

 

 

DELIBERA:

 

  1. Aprovar o projeto de Resolução que dispõe sobre isenção de anuidades a profissionais com doenças graves, altera a Resolução CAU/BR Nº 121, que dispõe sobre as anuidades e sobre a negociação de valores devidos aos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF) e dá outras providências.

 

  1. Esta Deliberação Plenária entra em vigor nesta data.

 

Com 23 votos favoráveis dos conselheiros Anderson Amaro Lopes de Almeida (AC), Heitor Antônio Maia da Silva Dores (AL), Claudemir José Andrade (AM), Hugo Seguchi (BA), Napoleão Ferreira da Silva Neto (CE), Anderson Fioreti de Menezes (ES), Maria Laís da Cunha Pereira (MA), José Antônio Assis de Godoy (MG), Celso Costa (MS), Ana de Cássia M. Abdalla Bernardino (MT), Wellington de Souza Veloso (PA), Fábio Torres Galisa de Andrade (PB), Fernando Diniz Moreira (PE), Wellington Carvalho Camarço (PI), Manoel de Oliveira Filho (PR), Pedro da Luz Moreira (RJ), Fernando José de Medeiros Costa (RN), Roseana de Almeida Vasconcelos (RO), Gislaine Vargas Saibro (RS), Ronaldo Lima (SC), Marcelo Augusto Costa Maciel (SE), Renato Luiz Martins Nunes (SP), Luis Hildebrando Ferreira Paz (TO); e 04 ausências dos conselheiros Oscarito Antunes do Nascimento (AP), Maria Eliana Jubé Ribeiro (GO), Luiz Afonso Maciel de Melo (RR) e José Roberto Geraldine Júnior (IES).

 

 

Brasília, 17 de fevereiro de 2017.

 

 

 

HAROLDO PINHEIRO VILLAR DE QUEIROZ

Presidente do CAU/BR

 

 

 


 

 

 

Folha de Votação

 

UF Conselheiro Votação
Sim Não Abst. Ausência
AC Anderson Amaro Lopes de Almeida X
AL Heitor Antônio Maia da Silva Dores X
AM Claudemir José Andrade X
AP Oscarito Antunes do Nascimento X
BA Hugo Seguchi X
CE Napoleão Ferreira da Silva Neto X
DF Haroldo Pinheiro Villar de Queiroz
ES Anderson Fioreti de Menezes X
GO Maria Eliana Jubé Ribeiro X
MA Maria Laís da Cunha Pereira X
MG José Antônio Assis de Godoy X
MS Celso Costa X
MT Ana de Cássia M. Abdalla Bernardino X
PA Wellington de Souza Veloso X
PB Fábio Torres Galisa de Andrade X
PE Fernando Diniz Moreira X
PI Wellington Carvalho Camarço X
PR Manoel de Oliveira Filho X
RJ Pedro da Luz Moreira X
RN Fernando José de Medeiros Costa X
RO Roseana de Almeida Vasconcelos X
RR Luiz Afonso Maciel de Melo X
RS Gislaine Vargas Saibro X
SC Ronaldo Lima X
SE Marcelo Augusto Costa Maciel X
SP Renato Luiz Martins Nunes X
TO Luis Hildebrando Ferreira Paz X
IES José Roberto Geraldine Júnior X
Histórico da votação:

Reunião Plenária Nº 0020/2017                                                                       Data: 17/02/2017

Matéria em votação: 6.4. Projeto de Deliberação Plenária que dispõe sobre isenção de anuidades a profissionais com doenças graves, altera a Resolução CAU/BR Nº 121, que dispõe sobre as anuidades e sobre a negociação de valores devidos aos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF) e dá outras providências.

Resultado da votação:  Sim (23)    Não (0)    Abstenções (0)   Ausências (04)   Total (27)

Ocorrências:

Secretário da Reunião:                                       Presidente da Reunião: