DELIBERAÇÃO PLENÁRIA DPABR Nº 0018-06/2016

Aprova o documento denominado “Carta aberta aos candidatos a prefeitos e vereadores – Qual a cidade que precisamos? Um pacto pela qualidade das cidades” e dá outras providências.

 

 

 

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O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR, no exercício das competências e prerrogativas de que trata a Seção I, artigo 9º do Regimento Geral do CAU/BR, reunido ordinariamente em Brasília-DF, no dia 19 de agosto de 2016, após análise do assunto em epígrafe;

 

Considerando a realização do I Seminário Nacional de Política Urbana e Ambiental, nos dias 12 e 13 de abril de 2016, no qual se definiu a produção de três documentos finais do Seminário dirigidos: aos (às) candidatos (as) a prefeitos (as), a Terceira Conferência das Nações Unidas sobre Moradia e Desenvolvimento Urbano Sustentável – HABITAT III e à sociedade;

 

Considerando a leitura do documento em questão na 55ª Reunião Plenária Ordinária do CAU/BR, em 16 de junho de 2016 e posterior envio aos CAU/UF para coleta de contribuições (Ofício Circular nº 034/2016-PR);

 

Considerando a DELIBERAÇÃO Nº 21/2016 – CPUA que definiu o cronograma para redação final e aprovação destes documentos, incluindo a redação final da “Carta aberta aos candidatos a prefeitos e vereadores – Qual a cidade que precisamos? Um pacto pela qualidade das cidades” no II Seminário Nacional de Política Urbana e Ambiental realizado em 17 de agosto de 2016 e a aprovação de sua versão final na 18ª Plenária Ampliada do CAU/BR em 19 de agosto de 2016;

 

Considerando a realização do II Seminário Nacional de Política Urbana e Ambiental no dia 17 de agosto de 2016, em parceria com o Fórum de Presidentes do CAU, no qual foram analisadas as contribuições enviadas pelos CAU/UF e finalizada a redação do referido documento;

 

Considerando que é finalidade do CAU/BR pugnar pelo aperfeiçoamento do exercício da profissão, visando a melhoria da qualidade de vida, a defesa do meio ambiente e a preservação do patrimônio cultural do País; e

 

Considerando a importância do CAU/BR na promoção da interlocução da Arquitetura e Urbanismo na sociedade, zelando pelo planejamento e a gestão do território, estimulando a produção da Arquitetura e Urbanismo como política de Estado e garantindo a participação dos Arquitetos e Urbanistas no planejamento territorial e gestão urbana.

 

 

 

DELIBEROU:

 

  1. Aprovar, com a redação final constante do Anexo, a “Carta aberta aos candidatos a prefeitos e vereadores – Qual a cidade que precisamos? Um pacto pela qualidade das cidades” elaborado a partir das discussões iniciadas no I Seminário Nacional de Política Urbana e Ambiental e finalizado no II Seminário Nacional de Política Urbana e Ambiental;

 

  1. Encaminhar o documento em questão a todos os CAU/UF para que o trabalhem junto aos candidatos a prefeitos e vereadores, tendo em vista o período que antecede às eleições municipais de 2016;

 

  1. Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Com 15 votos favoráveis dos conselheiros Anderson Amaro Lopes de Almeida (AC), Gonzalo Renato Núñez (AM), Hugo Seguchi (BA), Napoleão Ferreira da Silva Neto (CE), Anderson Fioreti de Menezes (ES), Maria Eliana Jubé Ribeiro (GO), Celso Costa (MS), Wellington de Souza Veloso (PA), Fábio Torres Galisa de Andrade (PB), Manoel de Oliveira Filho (PR), Roseana De Almeida Vasconcelos (RO), Luiz Afonso Maciel de Melo (RR), Ronaldo de Lima (SC), Marcelo Augusto Costa Maciel (SE), e Luis Hildebrando Ferreira Paz (TO); 02 abstenções dos conselheiros Pedro da Luz Moreira (RJ) e Renato Luiz Martins Nunes (SP); e 10 ausências dos conselheiros Heitor Antônio Maia da Silva Dores (AL), José Alberto Tostes (AP), Maria Laís da Cunha Pereira (MA), Maria Elisa Baptista (MG), Ana de Cássia M. Abdalla Bernardino (MT), Fernando Diniz Moreira (PE), Sanderland Coelho Ribeiro (PI), Fernando José de Medeiros Costa (RN), Gislaine Vargas Saibro (RS) e José Roberto Geraldine Júnior (IES).

 

 

 

Brasília, 19 de agosto de 2016.

 

 

 

HAROLDO PINHEIRO VILLAR DE QUEIROZ

Presidente do CAU/BR

 

 

 


 

 

 

Folha de Votação

 

UF Conselheiro Votação
Aprovar Não aprovar Abstenção Ausência
AC Anderson Amaro Lopes de Almeida X
AL Heitor Antônio Maia da Silva Dores X
AM Gonzalo Renato Núñez X
AP José Alberto Tostes X
BA Hugo Seguchi X
CE Napoleão Ferreira da Silva Neto X
DF Haroldo Pinheiro Villar de Queiroz
ES Anderson Fioreti de Menezes X
GO Maria Eliana Jubé Ribeiro X
MA Maria Laís da Cunha Pereira X
MG Maria Elisa Baptista X
MS Celso Costa X
MT Ana de Cássia M. Abdalla Bernardino X
PA Wellington de Souza Veloso X
PB Fábio Torres Galisa de Andrade X
PE Fernando Diniz Moreira X
PI Sanderland Coelho Ribeiro X
PR Manoel de Oliveira Filho X
RJ Pedro da Luz Moreira X
RN Fernando José de Medeiros Costa X
RO Roseana de Almeida Vasconcelos X
RR Luiz Afonso Maciel de Melo X
RS Gislaine Vargas Saibro X
SC Ronaldo Lima X
SE Marcelo Augusto Costa Maciel X
SP Renato Luiz Martins Nunes X
TO Luis Hildebrando Ferreira Paz X
IES José Roberto Geraldine Júnior X
Histórico da votação:

Sessão Plenária nº: 18ª Plenária Ampliada                                                                   Data: 19/08/2016

Matéria em votação: 6.6. Leitura e aprovação da carta aberta aos (às) candidatos (as) a prefeitos (as).

Resultado da votação: Aprovar (15)     Não aprovar (00)   Abstenções (02)     Ausências (10)    Total (27)

Ocorrências: ______________________________________________________________________

Secretário da Sessão:                                         Presidente da Sessão:

 

 

 


 

 

ANEXO

 

CARTA ABERTA AOS CANDIDATOS A PREFEITOS E VEREADORES

Qual a cidade que precisamos? Um pacto pela qualidade das cidades

 

 

Às vésperas de novas eleições municipais, o CAU – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil manifesta suas preocupações sobre o insustentável modelo de crescimento que colapsou as cidades brasileiras, alerta para a responsabilidade histórica dos futuros prefeitos, e expõe sua visão sobre como atender aos desejos, necessidades e direitos dos cidadãos à cidade, reafirmando sua posição política na Sociedade de promover Arquitetura e Urbanismo para Todos.

 

O CAU vê a cidade, para o momento, sob três categorias morfológicas e observa o desafio da governança e do planejamento urbano segundo essas tipologias:

  1. A metrópole;
  2. A cidade metropolitana;
  3. As cidades médias e pequenas restritas ao território municipal.

 

Considerando as diversidades socioeconômicas dessas categorias de cidades, algumas características são comuns, diferenciando-se apenas nas dimensões:

  1. Crescentes problemas de mobilidade em decorrência da prevalência do automóvel, da deficiência dos transportes públicos e desprezo histórico pela acessibilidade;
  2. Grave carência de infraestruturas, como serviços deficientes de abastecimento d’água, esgoto e remoção de resíduos sólidos, particularmente nas áreas periféricas;
  3. Degradação dos espaços públicos, que vem perdendo sua importância como lugar de vida coletiva, e dos centros históricos, que tem perdido importância simbólica, política e econômica;
  4. Fragilidade da relação cidade-meio ambiente, fruto principalmente da expansão urbana em áreas inapropriadas ou ocupação de áreas úmidas, provocando enchentes, desmoronamentos de morros e encostas;
  5. Enormes periferias, muitas vezes promovidas pelo próprio poder público por meio de programas habitacionais desconectados da malha urbana;
  6. Falta de uma distribuição estratégica dos equipamentos de educação, saúde, cultura e lazer no território, e
  7. Incapacidade técnica e econômica de fazer frente a esses problemas.

 

Este processo é, em grande parte, fruto do desmantelamento do planejamento urbano ocorrido no Brasil nas últimas décadas nas três esferas administrativas. Em oposição a esse cenário, o CAU-Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, que reúne hoje 140 mil profissionais ativos, defende um pacto pela qualidade da cidade, baseado em instrumentos políticos de gestão pública transparentes e inclusivos.

 

 

O pacto teria três grandes fundamentos:

        1. A governança metropolitana;
        2. Plano de desenvolvimento urbano integrado e integrador da cidade e seu desdobramento para as escalas do bairro, da quadra, da rua e do lote; e
        3. Monitoramento constante das metas desses planos, a ser efetuada pelos gestores das cidades, com total transparência para a população.

 

  1. GOVERNANÇA METROPOLITANA – Apesar das metrópoles brasileiras acolherem a metade da população urbana do país e concentrar a riqueza econômica, social, cultural e política, elas são uma abstração institucional e a gestão municipal existente não consegue lidar com esta complexidade. São regiões sem governo próprio, sem parlamento, sem realidade fiscal, sem representatividade política, sem orçamento próprio, sem serviços urbanos e sem planejamento legítimo.

É urgente a instituição de uma governança envolvendo estados e municípios metropolitanos, como previsto no Estatuto da Metrópole, coordenando as diversas políticas setoriais e ações (mobilidade, abastecimento d’água, educação, saúde, economia, biodiversidade, energia e resíduos sólidos) dentro de uma moldura coerente.

É preciso, igualmente, uma integração consorciada entre os municípios que viabilize a questão da governança metropolitana possibilitando o desenvolvimento de planos e ações estratégicas.

A recomendação de governança interfederativa impõe aos candidatos às Prefeituras de cidades situadas em regiões metropolitanas o compromisso de desenvolver o projeto conjunto de governança, observando inclusive os prazos estabelecidos em lei.

A criação da governança viabiliza a metrópole e sobre tudo o seu planejamento como oportunidade de desenvolvimento e organização equilibrada de atividades.

 

  1. PLANEJAMENTO URBANO – Cada escala de território urbano necessita de planos e projetos específicos integrados e integradores, a saber:

2.1. A metrópole deve ter seu Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI);

2.2. As cidades que gravitam em torno das metrópoles necessitam de Plano de Desenvolvimento Urbano integrados ao PDUI, na dimensão da cidade, do bairro, da quadra, da rua e do lote;

2.3. As cidades médias e pequenas restritas ao território municipal devem ter Planos Urbanísticos, na dimensão da cidade, do bairro, da quadra, da rua e do lote.

 

Os projetos setoriais devem romper a lógica da compartimentação das políticas públicas, adotando uma visão integradora e:

  1. Priorizar o pedestre, criando condições para que as pessoas utilizem as ruas e se sintam seguras. Deve-se somar esforços para criar espaços públicos mais qualificados e atrativos, com diferentes tipologias e usos e com fachadas ativas que atraiam mais pessoas.
  2. Tornar nossas cidades socialmente inclusivas, oferecendo mais oportunidades de interação social e de crescimento pessoal e coletivo, e promovendo espaços para todos os segmentos e faixas etárias, eliminando formas de segregação e exclusão física ou espacial.
  3. Priorizar empreendimentos habitacionais para população de baixa renda agregados a um projeto de cidade, aproveitando a infraestrutura existente nas áreas urbanas já consolidadas, não periféricas. As favelas devem ser consolidadas e integradas à cidade, recebendo infraestruturas e equipamentos públicos de alta qualidade. Para tal, devem ser efetivados programas de assistência técnica gratuita para construção e reforma de moradias de população de baixa renda, incluindo a (re) qualificação do lugar com equipamentos públicos.
  4. Adotar o modelo de cidade ambiental e socialmente sustentável, incentivando a arborização urbana, estimulando a eficiência energética, o baixo consumo de carbono, a crescente substituição por fontes de energia renováveis e a reutilização dos resíduos. A cidade precisa ser mais resiliente a catástrofes. Áreas sujeitas a inundações, desmoronamentos e outras fragilidades urbanas e ambientais devem receber planos contingenciais que contenham ações imediatas para evitar riscos.
  5. Promover a preservação da memória paisagística, urbanística e arquitetônica da cidade, ação fundamental para reforçar a identidade e o senso de pertencimento dos cidadãos. Os planos de conservação dos centros das cidades devem recoloca-los na dinâmica da cidade, mas preservando suas características morfológicas e tipológicas. Novos edifícios e equipamentos devem ser inseridos de forma cuidadosa na malha urbana e os espaços públicos devem ser tratados com qualidade.
  6. Valorização das frentes de água, integrada aos corredores verdes reestabelecendo conexões com rios, riachos, lagoas e áreas úmidas, aproveitando seu potencial paisagístico e tratando seus problemas de saneamento. Sistemas de parques, essenciais para o desenvolvimento da fauna e biodiversidade, devem ser propostos com o objetivo de integrar estes espaços e devolvê-los aos cidadãos.
  7. Associar mobilidade e território, gerando uma rede de transporte público articulada, de forma a gerar mais densidade, mas com qualidade e diversidade de usos. As políticas de mobilidade devem priorizar o transporte público de alta capacidade (metrô, ônibus, trem) articulados a outros modais, como devido incentivo aos ciclistas e pedestres.
  8. Devem considerar a confecção de editais consistentes como base essencial para a realização de licitações de obras públicas a serem implementadas obrigatoriamente apenas após a elaboração prévia de projetos completos de Arquitetura e Urbanismo.
  9. Adotar o critério da melhor técnica no julgamento de licitações para projetos de Arquitetura e Urbanismo para obras públicas, considerando-se que são serviços de natureza predominantemente intelectual.
  10. Disponibilizar informações com total transparência e utilizar intensamente boas práticas de comunicação social, para sua melhor compreensão e possibilidade de reflexão autônoma da comunidade.
  11. MONITORAMENTO DE METAS – A governança da metrópole, das cidades metropolitanas e das pequenas e médias cidades restritas ao território municipal deve ter o compromisso político de implantar os instrumentos de planejamento. Tais governanças precisam se qualificar tecnicamente para monitorar a execução dos planos. Os planos urbanísticos devem prever indicadores de qualidade de vida urbana conectados com a realidade física.

 

Neste sentido, é necessário:

  1. Cumprimento obrigatório da revisão dos planos com o uso de uma metodologia transparente e com efetiva participação técnica e social;
  2. Repensar a representatividade do Conselho da Cidade e demais Conselhos;
  3. Construção de instrumentos que possibilitem uma ampla participação popular;
  4. Formação de uma rede de instituições públicas e privadas que possam estabelecer um canal de relacionamento sobre o desenvolvimento urbano do Município;
  5. Formação de um corpo técnico qualificado e permanente, possibilitando a existência de um planejamento de longo prazo, requisito básico para obtenção de recursos orçamentários para investimentos públicos;
  6. Investimentos em bancos de dados espacializados que possibilitem informação em tempo real (Sistema de Informação Geográfica, condições de moradia e acesso a infraestrutura, renda básica, saúde, educação, licitações e sistemas de tributação);
  7. Elaboração de um sistema de informações cidadã sobre: agilidade e criação de meios para atenuar a burocracia e os custos do sistema de regularização fundiária e imobiliária;
  8. Utilização de indicadores sociais como parâmetros de auxílio ao planejamento.

 

A governança cidadã e o planejamento urbano qualificado e rigorosamente monitorado são essenciais para o acesso a recursos orçamentários ou financiamentos para a implementação das diferentes ações que viabilizem o projeto de cidade dentro da premissa de Arquitetura e Urbanismo para Todos.

 

Este é o pacto pela qualidade da cidade que o CAU-Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil propõe à Sociedade e aos candidatos a prefeitos e vereadores.

 

Com ele, a Sociedade tem em mãos parâmetros para orientar sua reivindicação por cidades mais dignas e justas, na perspectiva de uma gestão democrática baseada no planejamento e organização, com a garantia da continuidade de planos, projetos e ações sem a demarcação do calendário eleitoral.

 

Por sua vez, os políticos contam aqui com as bases para a formulação ou aperfeiçoamento de seus programas de governo integrados à visão de um planejamento de longo prazo que expresse o compromisso com uma agenda urbana transformadora do destino das cidades e dos cidadãos brasileiros.