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Aprova o projeto de resolução que dispõe sobre anuidades e negociação de seus valores devidos aos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF).

O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que trata a Seção I, artigo 9º do Regimento Geral CAU/BR reunido ordinariamente em Brasília-DF, no dia 19 de agosto de 2016, após análise do assunto em epígrafe;

Considerando que compete ao Plenário do CAU/BR apreciar e decidir sobre normas relativas ao controle econômico-financeiro, de organização e de funcionamento do CAU/UF;

Considerando a necessidade de orientar os profissionais a respeito do pagamento da anuidade;

Considerando a necessidade de recuperação de créditos oriundos de anuidades em atraso;

Considerando a necessidade de revisão e consolidação das normas sobre anuidades;

Considerando que as Resoluções CAU/BR Nº 61, de 7 de novembro de 2013 e Nº 69, de 27 de dezembro de 2013, não contemplaram situações supervenientes, que necessitam regramento específico; e

Considerando a Deliberação Nº 42/2016 – CPFi-CAU/BR, a qual aprova o referido anteprojeto de Resolução.

DELIBEROU:

1 – Aprovar o projeto de resolução que dispõe sobre anuidades e negociação de seus valores devidos aos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF) e dá outras providências, na forma do documento Anexo; e

2 – Esta Deliberação Plenária entra em vigor na data de sua publicação.

Com 22 votos favoráveis dos conselheiros Heitor Antônio Maia da Silva Dores (AL), Gonzalo Renato Núñez (AM), José Alberto Tostes (AP), Hugo Seguchi (BA), Anderson Fioreti de Menezes (ES), Maria Eliana Jubé Ribeiro (GO), Maria Laís da Cunha Pereira (MA), Celso Costa (MS), Ana de Cássia M. Abdalla Bernardino (MT), Wellington de Souza Veloso (PA), Fábio Torres Galisa de Andrade (PB), Fernando Diniz Moreira (PE), Manoel de Oliveira Filho (PR), Pedro da Luz Moreira (RJ), Fernando José de Medeiros Costa (RN), Roseana De Almeida Vasconcelos (RO), Luiz Afonso Maciel de Melo (RR), Gislaine Vargas Saibro (RS), Ronaldo de Lima (SC), Marcelo Augusto Costa Maciel (SE), Renato Luiz Martins Nunes (SP) e Luis Hildebrando Ferreira Paz (TO); 02 abstenções dos conselheiros Anderson Amaro Lopes de Almeida (AC) e Napoleão Ferreira da Silva Neto (CE); e 03 ausências dos conselheiros Maria Elisa Baptista (MG), Sanderland Coelho Ribeiro (PI) e José Roberto Geraldine Júnior (IES).

Brasília-DF, 19 de agosto de 2016.

Haroldo Pinheiro Villar de Queiroz

Presidente do CAU/BR

Folha de Votação