Aprova a indicação dos membros da Comissão Temporária para Estudo da Legislação de Contratos e Licitações de Arquitetura e Urbanismo e dá outras providências.
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O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), no uso das competências previstas nos artigos 28 e 60 da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e nos artigos 2°, 3° e 9° do Regimento Geral aprovado pela Resolução CAU/BR n° 33, de 6 de setembro de 2012, e de acordo com a deliberação adotada na 12ª Reunião Plenária Ordinária Ampliada, realizada no dia 27 de fevereiro de 2015;
Considerando que tramitam, no Congresso Nacional, projetos de lei com o propósito de revisar e alterar a legislação reguladora das licitações e das contratações no âmbito da Administração Pública, sobretudo a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993;
Considerando que o Art. 3º da Deliberação Plenária Ampliada nº 0012-04/2015 do CAU/BR, de 27 de fevereiro de 2015, estabelece que a Comissão Temporária para Estudo da Legislação de Contratos e Licitações de Arquitetura e Urbanismo é constituída por três conselheiros federais do CAU/BR, indicados pelo Plenário do CAU/BR; um presidente de CAU/UF, indicado pelos Presidentes dos CAU/UF; e um arquiteto e urbanista representante das entidades representadas no CEAU, por este indicado.
DELIBERA:
I – Claudemir José Andrade (CEP-CAU/BR);
II – Wellington Veloso (CPP-CAU/BR);
III – Maria Eliana Jubé (CPUA-CAU/BR);
IV – Odilo Almeida Filho (Presidente do CAU/CE);
V – Jeferson Salazar (Representante do CEAU);
1.1. Os membros da Comissão Temporária para Estudo da Legislação de Contratos e Licitações de Arquitetura e Urbanismo elegerão o coordenador e o adjunto, na primeira reunião que se seguir a esta designação.
Com 24 votos favoráveis, 00 votos contrários, 00 abstenções.
Brasília, 27 de fevereiro de 2015.
HAROLDO PINHEIRO VILLAR DE QUEIROZ
Presidente do CAU/BR
Folha de Votação
UF | Conselheiro | Votação | |||
Sim | Não | Abstenção | Ausência | ||
AC | Anderson Amaro Lopes de Almeida | X | |||
AL | Heitor Antônio Maia da Silva Dores | X | |||
AM | Claudemir José Andrade | X | |||
AP | José Alberto Tostes | X | |||
BA | Hugo Seguchi | X | |||
CE | Napoleão Ferreira da Silva Neto | X | |||
DF | Haroldo Pinheiro Villar de Queiroz | – | – | – | – |
ES | Anderson Fioreti de Menezes | X | |||
GO | Maria Eliana Jubé Ribeiro | X | |||
MA | Maria Laís da Cunha Pereira | X | |||
MG | Maria Elisa Baptista | X | |||
MS | Celso Costa | X | |||
MT | Ana de Cássia M. Abdalla Bernardino | X | |||
PA | Welington de Souza Veloso | X | |||
PB | Fábio Torres Galisa de Andrade | X | |||
PE | Fernando Diniz Moreira | X | |||
PI | Sanderland Coelho Ribeiro | X | |||
PR | Manoel de Oliveira Filho | X | |||
RJ | Luiz Fernando Donadio Janot | X | |||
RN | Fernando José de Medeiros Costa | X | |||
RO | Roseana de Almeida Vasconcelos | X | |||
RR | Luiz Afonso Maciel de Melo | X | |||
RS | Gislaine Vargas Saibro | X | |||
SC | Ricardo Martins da Fonseca | X | |||
SE | Marcelo Augusto Costa Maciel | X | |||
SP | Renato Luiz Martins Nunes | X | |||
TO | Luís Hildebrando Ferreira Paz | X | |||
IES | José Roberto Geraldine Júnior | X | |||
Histórico da votação:
Reunião Plenária nº: 12º Plenária Ampliada Data: 27/02/2015 Matéria em votação: 6.5. Projeto de Deliberação Plenária que aprova a indicação dos membros da Comissão Temporária para Estudo da Legislação de Contratos e Licitações de Arquitetura e Urbanismo (apoio à participação do CAU/BR na revisão da Lei 8.666/1993 pelo Congresso Nacional). Resultado da votação: Sim (24) Não (0) Abstenções (0) Ausências (03) Total (27) Ocorrências: _________________________________________________________________ |
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