DELIBERAÇÃO PLENÁRIA DPABR Nº 0012-05/2015

Aprova a indicação dos membros da Comissão Temporária para Estudo da Legislação de Contratos e Licitações de Arquitetura e Urbanismo e dá outras providências.

 

 

 

(Clique aqui para baixar a deliberação plenária em PDF)

(Clique aqui para baixar a deliberação plenária em ODT)

(Clique aqui para baixar a deliberação plenária em DOC)

(Clique aqui para baixar a deliberação plenária em RTF)

 

 

 

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), no uso das competências previstas nos artigos 28 e 60 da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e nos artigos 2°, 3° e 9° do Regimento Geral aprovado pela Resolução CAU/BR n° 33, de 6 de setembro de 2012, e de acordo com a deliberação adotada na 12ª Reunião Plenária Ordinária Ampliada, realizada no dia 27 de fevereiro de 2015;

 

Considerando que tramitam, no Congresso Nacional, projetos de lei com o propósito de revisar e alterar a legislação reguladora das licitações e das contratações no âmbito da Administração Pública, sobretudo a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993;

 

Considerando que o Art. 3º da Deliberação Plenária Ampliada nº 0012-04/2015 do CAU/BR, de 27 de fevereiro de 2015, estabelece que a Comissão Temporária para Estudo da Legislação de Contratos e Licitações de Arquitetura e Urbanismo é constituída por três conselheiros federais do CAU/BR, indicados pelo Plenário do CAU/BR; um presidente de CAU/UF, indicado pelos Presidentes dos CAU/UF; e um arquiteto e urbanista representante das entidades representadas no CEAU, por este indicado.

 

 

 

DELIBERA:

  1. A Comissão Temporária para Estudo da Legislação de Contratos e Licitações de Arquitetura e Urbanismo será constituída pelos seguintes arquitetos e urbanistas:

I – Claudemir José Andrade (CEP-CAU/BR);

II – Wellington Veloso (CPP-CAU/BR);

III – Maria Eliana Jubé (CPUA-CAU/BR);

IV – Odilo Almeida Filho (Presidente do CAU/CE);

V – Jeferson Salazar (Representante do CEAU);

 

1.1. Os membros da Comissão Temporária para Estudo da Legislação de Contratos e Licitações de Arquitetura e Urbanismo elegerão o coordenador e o adjunto, na primeira reunião que se seguir a esta designação.

 

  1. Esta Deliberação Plenária entra em vigor nesta data.

 

 

 

Com 24 votos favoráveis, 00 votos contrários, 00 abstenções.

 

 

 

Brasília, 27 de fevereiro de 2015.

 

 

 

 

HAROLDO PINHEIRO VILLAR DE QUEIROZ

Presidente do CAU/BR

 

 

 


 

 

Folha de Votação

UF Conselheiro Votação
Sim Não Abstenção Ausência
AC Anderson Amaro Lopes de Almeida X
AL Heitor Antônio Maia da Silva Dores X
AM Claudemir José Andrade X
AP José Alberto Tostes X
BA Hugo Seguchi X
CE Napoleão Ferreira da Silva Neto X
DF Haroldo Pinheiro Villar de Queiroz
ES Anderson Fioreti de Menezes X
GO Maria Eliana Jubé Ribeiro X
MA Maria Laís da Cunha Pereira X
MG Maria Elisa Baptista X
MS Celso Costa X
MT Ana de Cássia M. Abdalla Bernardino X
PA Welington de Souza Veloso X
PB Fábio Torres Galisa de Andrade X
PE Fernando Diniz Moreira X
PI Sanderland Coelho Ribeiro X
PR Manoel de Oliveira Filho X
RJ Luiz Fernando Donadio Janot X
RN Fernando José de Medeiros Costa X
RO Roseana de Almeida Vasconcelos X
RR Luiz Afonso Maciel de Melo X
RS Gislaine Vargas Saibro X
SC Ricardo Martins da Fonseca X
SE Marcelo Augusto Costa Maciel X
SP Renato Luiz Martins Nunes X
TO Luís Hildebrando Ferreira Paz X
IES José Roberto Geraldine Júnior X
Histórico da votação:

Reunião Plenária nº: 12º Plenária Ampliada                                                                    Data: 27/02/2015

Matéria em votação: 6.5. Projeto de Deliberação Plenária que aprova a indicação dos membros da Comissão Temporária para Estudo da Legislação de Contratos e Licitações de Arquitetura e Urbanismo (apoio à participação do CAU/BR na revisão da Lei 8.666/1993 pelo Congresso Nacional).

Resultado da votação: Sim (24)    Não (0)    Abstenções (0)   Ausências (03)   Total (27)

Ocorrências: _________________________________________________________________
Secretário da Sessão:                                    Presidente da Sessão: