Deliberação Plenária Nº0034

Autoriza o Presidente do CAU/BR a firmar, com a Secretaria de Regulação da Educação Superior do Ministério da Educação (SERES/MEC), acordo de cooperação técnica para os fins que especifica.

 

 

 

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O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), no uso das competências previstas no art. 28 da Lei 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e nos artigos 2º, e do Regimento Geral aprovado pela Resolução CAU/BR 33, de 6 de setembro de 2012, de acordo com a deliberação adotada na Reunião Plenária Ordinária nº 31, realizada nos dias e e 6 de junho de 2014; e

 

 

Considerando que, nos termos do art. 24, § 1º da Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF) têm como “função orientar, disciplinar e fiscalizar o· exercício da profissão de arquitetura e urbanismo, zelar pela fiel observância dos princípios de ética e disciplina da classe em todo o território nacional, bem como pugnar pelo aperfeiçoamento do exercício da arquitetura e urbanismo”;

 

 

Considerando que a Comissão de Ensino e Formação (CEF) do CAU/BR, desde 2012, vem buscando firmar parceria com a SERES/MEC com o objetivo de fortalecer a política regulatória na área de ensino da Arquitetura e Urbanismo;

 

 

DELIBERA:

 

  1. Fica o Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) autorizado a firmar com a Secretaria de Regulação da Educação Superior do Ministério da Educação (SERES/MEC) acordo de cooperação técnica com o objetivo est,abelecer cooperação estratégica, a conjugação de esforços e o compartilhamento de experiências, conhecimentos e informações com vistas ao fortalecimento da política regulatória na área de ensino da Arquitetura e Urbanismo e, consequentemente, a melhoria na qualificação profissional em observância à Lei 12 .378, de 31 de dezembro de 2010.

 

 

  1. O acordo de cooperação técnica de que trata o item 1 será firmado tendo como base a minuta anexa a esta Deliberação Plenária, proposta pela Comissão de Ensino e Formação (CEF) do CAU/BR.

 

 

  1. Esta Deliberação entra em vigor nesta data.

 

 

 

 

Brasília, 6 de junho de 2014.

 

 

 

 

HAROLDO PINHEIRO VILLAR DE QUEIROZ

Presidente do CAU/BR

 

 

 

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