Deliberação Plenária Nº0007

Dispõe sobre os procedimentos para funcionamento do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) dá outras providências.

 

 

 

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O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), no exercício das competências e prerrogativas de que tratam o art. 28, inciso II da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e os artigos 15 e 29, inciso V do Regimento Geral Provisório e de acordo com a deliberação adotada na Sessão Plenária Ordinária n° 3, realizada nos dias 1° e 2 de março de 2012;

 

DELIBERA:

 

CAPÍTULO I DO PLENÁRIO

 

Seção I

Da Sessão Plenária

 

Art. 1° O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) realiza sessões plenárias ordinárias e extraordinárias.

 

 

Art. 2° A sessão plenária é realizada na sede do CAU/BR ou, excepcionalmente, em outro local, mediante decisão do Plenário.

 

 

Art. 3° As sessões plenárias ordinárias são realizadas em número definido no calendário anual do CAU/BR, em intervalos não superiores a sessenta dias.

 

Parágrafo único. O calendário anual contendo as datas de realização das sessões plenárias ordinárias é proposto pelo Conselho Diretor e aprovado pelo Plenário do CAU/BR até a última sessão plenária ordinária do ano anterior.

 

 

Art. 4° A convocação da sessão plenária ordinária deve ser encaminhada ao conselheiro federal com antecedência mínima de quinze dias da data de sua realização.

 

 

Art. 5° A pauta da sessão plenária ordinária deve ser disponibilizada ao conselheiro federal para conhecimento com antecedência mínima de sete dias da data de sua realização.

 

 

Art. 6° A sessão plenária ordinária tem duração de dois dias, com início às 9h e término às 18h.

 

§ 1° Excepcionalmente, em função da ocorrência simultânea de outros eventos ou do número de matérias pautadas, a duração da sessão plenária ordinária poderá ser reduzida para um dia.

§ 2° Excepcionalmente, em função da urgência ou do número de matérias pautadas, a mesa diretora dos trabalhos poderá postergar o término da sessão plenária ordinária por até duas horas em cada dia.

 

 

Art. 7° A sessão plenária extraordinária é realizada, mediante justificativa e pauta pré-definida, dentro do período de quinze dias contados da data da convocação, salvo em caso de apreciação de matéria  eleitoral, que atende ao disposto em normativo específico.

 

 

Parágrafo único. A sessão plenária extraordinária pode ser convocada pelo presidente do CAU/BR ou por dois terços dos integrantes do Plenário, mediante requerimento justificado.

 

 

Art. 8° Os itens de pauta da sessão plenária extraordinária são disponibilizados ao conselheiro federal para conhecimento, na mesma data da convocação.

 

 

Art. 9° A sessão plenária extraordinária tem duração de um dia, com início às 9h e término às 18h.

 

 

Parágrafo único. Excepcionalmente, em função da urgência ou do número de matérias pautadas, a mesa diretora dos trabalhos poderá postergar o término da sessão plenária extraordinária por até duas horas.

 

 

Art. 10. A pauta de sessão plenária, ordinária ou extraordinária, poderá ser disponibilizada aos conselheiros por meio eletrônico.

 

 

Art. 11. Toda matéria levada à apreciação do Plenário, após ser protocolizada, deve ser analisada e relatada previamente por conselheiro, ou por conselheiro relator designado pelo presidente.

 

 

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo, podendo ser encaminhadas diretamente ao Plenário:

I – matérias encaminhadas pelo presidente ou pelo Conselho Diretor; e II – matéria caracterizada como urgente encaminhada pelo presidente.

 

 

Art. 12. As Sessões Plenárias serão públicas, podendo ser assistidas por quaisquer cidadãos ou cidadãs, arquitetos e urbanistas e pessoas em geral que se fizerem presentes e somente poderão ser declaradas sigilosas, no todo ou em parte, a critério do Plenário, quando deliberarem sobre matéria de cunho ético.

 

 

 

Seção II

Da Ordem dos Trabalhos da Sessão Plenária

 

Art. 13. A sessão plenária é dirigida por uma mesa diretora composta pelo presidente e pelo vice- presidente.

 

 

Art. 14. Os trabalhos da mesa diretora são conduzidos pelo presidente.

 

 

Art. 15. O quorum para instalação e funcionamento da sessão plenária corresponde ao número inteiro imediatamente superior à metade dos integrantes do Plenário.

 

 

Art. 16. A ordem dos trabalhos obedece à seguinte sequencia:

I – verificação do quorum;

II – execução do Hino Nacional Brasileiro;

III – discussão e aprovação da ata da sessão plenária anterior;

IV – apresentação de extrato dos destaques de correspondência;

VI – apresentação de comunicados; e

VII – ordem do dia.

 

 

Parágrafo único. A ordem dos trabalhos pode ser alterada quando houver matéria urgente ou requerimento justificado acatado pelo Plenário após a verificação do quorum.

 

 

Art. 17. As matérias apreciadas pelo Plenário são registradas em ata circunstanciada que, após lida e aprovada, é assinada pelo presidente e pelo empregado do CAU/BR responsável pela assistência à mesa diretora.

 

Parágrafo único. Durante a discussão, o conselheiro pode pedir retificação da ata, apresentando-a por escrito à mesa diretora.

 

 

Art. 18. O extrato dos destaques de correspondência recebida ou expedida pelo CAU/BR é disponibilizado na pauta.

 

 

Parágrafo único. Caso o conselheiro deseje, poderá solicitar cópia de correspondência à unidade organizacional responsável pela assistência ao Plenário.

 

 

Art. 19. Os comunicados devem ser apresentados ao Plenário pelo presidente, por conselheiro federal ou por coordenador de comissão permanente ou especial.

 

§ 1° O conselheiro, em sua comunicação, pode fazer uso da palavra por, no máximo, três minutos.

§ 2° Somente o comunicado apresentado por escrito à mesa diretora constará da ata.

 

 

Art. 20. A ordem do dia destina-se à apreciação de matérias relacionadas na pauta ou apresentadas extras à pauta, constando de:

 

I – assuntos aprovados ad referendum pelo presidente;

II – pedido de vista;

III – pedido de reconsideração;

IV – deliberação de comissão permanente e especial; e

V – assunto de interesse

 

Parágrafo único. As matérias extras à pauta encaminhadas por conselheiro para conhecimento ou para apreciação do Plenário devem ser previamente analisadas pelo gestor da unidade organizacional responsável pela assistência aos colegiados que autorizará sua numeração, reprodução e distribuição.

 

 

 

Subseção I

Da Apreciação

 

Art. 21. A apreciação de matéria constante da ordem do dia obedece às seguintes regras:

 

I – o conselheiro relator ou o presidente, conforme o caso, relata ao Plenário a matéria a ser apreciada;

II – o presidente abre a discussão, concedendo a palavra ao conselheiro que a solicitar;

III – cada conselheiro pode fazer uso da palavra por duas vezes sobre a matéria em debate, pelo tempo de cinco minutos, cada vez;

IV – o conselheiro federal com a palavra pode conceder aparte, que é descontado do seu tempo; e

V – o relator tem o direito de fazer uso da palavra quando houver interpelação ou contestação, antes de encerrada a discussão.

 

§ 1° Durante o relato da matéria não será permitido aparte.

 

§ 2° Durante a discussão, o conselheiro pode solicitar vista do documento cuja matéria esteja em apreciação.

 

§ 3° Durante a discussão, o conselheiro pode apresentar proposta de encaminhamento referente à matéria em apreciação.

 

 

Art. 22. A questão de ordem é levantada exclusivamente sobre matéria regimental e tem preferência na sessão plenária, devendo ser dirimida pelo presidente.

 

 

Subseção II

Da Votação

 

Art. 23. Encerrada a discussão, o presidente apresenta o encaminhamento da matéria para votação.

 

§ 1° Iniciado o processo de votação não será permitido manifestação.

 

§ 2° A votação será efetuada por chamada nominal do conselheiro.

 

§ 3° O Plenário decide por maioria simples, salvo nos casos em que a legislação exigir de modo diferente.

 

§ 4° No caso de voto fundamentado de pedido de vista ou de proposta de encaminhamento divergente do relato original apresentado durante a discussão da matéria, os votos referentes a cada proposição serão colhidos simultaneamente no momento da votação.

 

§ 5° Apurados os votos proferidos pelos conselheiros, a mesa diretora dos trabalhos proclama o resultado, que constará da ata e da deliberação plenária.

 

§ 6° A votação poderá ser simbólica, com a manifestação apenas de votos contrários e das abstenções, quando envolver o julgamento de matérias de rotina ou com jurisprudência firmada.

 

§ 7° A não manifestação do conselheiro no regime de votação será computado como ausente.

 

§ 8° Em caso de empate, cabe ao presidente proferir o voto de qualidade.

 

Art. 24. O conselheiro cuja proposta, apresentada verbalmente durante a discussão da matéria, for acatada pelo Plenário deve redigir o texto que constará da deliberação plenária.

 

Art. 25. Somente o conselheiro que divergir da decisão do Plenário pode apresentar declaração de voto por escrito, que constará da ata e da decisão plenária.

 

Subseção III

Do Pedido de Vista

 

Art. 26. Todo documento submetido à apreciação do Plenário pode ser objeto de até dois pedidos de vista.

 

§ 1° O pedido de vista deve ser solicitado verbalmente pelo conselheiro federal durante a discussão do documento cuja matéria esteja em apreciação.

 

§ 2° O conselheiro que pediu vista deve, obrigatoriamente, devolver o documento na mesma sessão ou na sessão plenária ordinária subsequente, acompanhado de voto fundamentado.

 

§ 3° Caso o conselheiro deseje apresentar o voto fundamentado de pedido de vista na sessão plenária subsequente, deverá informá-lo ao empregado responsável pela assistência ao Plenário, que providenciará e lhe entregará cópia autenticada do documento.

 

§ 4° Durante sessão plenária ordinária, quando da apreciação de matéria caracterizada como urgente ou cuja tramitação esteja vinculada a prazo estipulado, o pedido de vista será concedido para análise do documento em mesa por tempo determinado, visando apreciar e decidir sobre a matéria no decorrer da sessão.

 

§ 5° Durante sessão plenária extraordinária, o pedido de vista será concedido para análise do documento em mesa por tempo determinado, visando apreciar e decidir sobre a matéria no decorrer da sessão.

 

Art. 27. A apresentação do voto fundamentado de pedido de vista obedece às seguintes regras:

 

I – a deliberação ou o relatório e voto original tem prioridade na apreciação pelo Plenário em relação ao voto fundamentado de pedido de vista;

II – o conselheiro que pediu vista que não apresentar o voto fundamentado no prazo estabelecido neste Regimento deve manifestar suas razões por escrito e estas, obrigatoriamente, farão parte dos autos, do que será dado conhecimento ao Plenário; e

III – caso as razões apresentadas pelo conselheiro que pediu vista não sejam acatadas, o documento será apresentado imediatamente pelo presidente ao Plenário para apreciação da deliberação ou do relatório e voto

 

 

Subseção IV

Da Deliberação Plenária

 

Art. 28. Toda deliberação plenária deve, obrigatoriamente, ser assinada pelo presidente, no prazo  máximo de quinze dias após a realização da sessão plenária que a exarou.

 

§ 1° A decisão Plenária entra em vigor após a assinatura pelo presidente e sua divulgação.

 

§ 2° Caso não seja assinada no prazo previsto no caput, a matéria decidida pelo Plenário entrará em vigor após sua divulgação.

 

§ 3° Verificada a inexatidão material devida a erro ortográfico ou gramatical, o texto da deliberação plenária poderá ser alterado antes de sua assinatura, desde que a correção não configure alteração do mérito da matéria.

 

Art. 29. O presidente do CAU/BR pode, excepcionalmente, ad referendum do Plenário, suspender deliberação plenária, por meio de portaria, por motivo de ilegalidade, ilegitimidade, conveniência ou oportunidade parcial ou total de seu conteúdo.

 

§ 1° A portaria faz cessar os efeitos da deliberação plenária até a sessão plenária ordinária subsequente, quando obrigatoriamente os motivos apresentados pelo presidente serão apreciados pelo Plenário.

 

§ 2° Caso os motivos da suspensão não sejam apresentados pelo presidente ou, sendo apresentados, sejam rejeitados pelo Plenário, a portaria perderá sua eficácia e a vigência da deliberação plenária será restabelecida imediatamente.

 

§ 3° Os efeitos da portaria suspensiva perdurarão até que o Plenário delibere definitivamente sobre a matéria.

 

Art. 30. Ao apreciar a portaria do presidente, o Plenário pode adotar uma das seguintes medidas:

 

I – não acolher os motivos apresentados pelo presidente, mantendo a deliberação plenária;

II – acolher os motivos apresentados pelo presidente, revogando ou anulando a deliberação plenária; ou

III – acolher os motivos apresentados pelo presidente, suspendendo a deliberação para análise técnica e/ou jurídica.

 

§ 1° Caso os motivos da suspensão não sejam acolhidos pelo Plenário, a vigência da deliberação plenária será restabelecida imediatamente.

 

§ 2° Caso os motivos da suspensão de deliberação plenária que aprovou ato administrativo normativo do CAU/BR e, quando couber, do CAU/UF, sejam acolhidos, o Plenário somente poderá decidir sobre a matéria após sua análise técnica e/ou jurídica e a manifestação da comissão permanente responsável pela análise do mérito, respectivamente.

 

§ 3° O Plenário decide sobre a portaria que suspendeu ad referendum a deliberação plenária, por maioria simples, salvo nos casos em que a legislação exigir de modo diferente.

 

Art. 31. Após a apreciação dos motivos da suspensão, a deliberação plenária que decidir sobre a portaria do presidente deverá indicar os procedimentos a serem adotados relativamente aos efeitos gerados pela suspensão da decisão plenária anterior.

 

Subseção V

Do Pedido de Reconsideração

 

Art. 32. Da decisão do Plenário do CAU/BR cabe um único pedido de reconsideração interposto pela parte legitimamente interessada, sem efeito suspensivo, desde que apresentados novos fatos e argumentos.

 

§ 1º O pedido de reconsideração deverá ser encaminhado pela parte interessada, em correspondência dirigida ao presidente do CAU BR.

 

§ 2º O pedido de reconsideração, após o trâmite de análise técnica e/ou jurídica, é dirigido ao presidente ou a funcionário por ele indicado, que designará conselheiro relator.

 

§ 3° O conselheiro relator deve apresentar o relatório e voto fundamentado na primeira sessão plenária ordinária subsequente à designação.

 

Art. 33. Julgado procedente o pedido de reconsideração, o Plenário do CAU/BR poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a deliberação.

 

Parágrafo único. Da revisão da decisão do Plenário do CAU/BR não poderá resultar agravamento da sanção.

 

CAPÍTULO II

DA COMISSÃO PERMANENTE DO CAU/BR

 

Seção I

Da Coordenação da Comissão Permanente

 

Art. 34. Os trabalhos da comissão permanente são conduzidos por um coordenador ou coordenador adjunto.

 

Art. 35. O coordenador da comissão permanente é eleito pelo Plenário e o coordenador adjunto é eleito pelos integrantes da comissão.

 

§ 1° Na função de coordenador, somente será permitido uma única recondução, independente do tipo da comissão.

 

§ 2° Não se aplica a regra do parágrafo anterior para a função de coordenador adjunto.

 

Art. 36. O mandato de coordenador e de coordenador adjunto de comissão permanente tem duração de um ano, iniciando-se na primeira sessão plenária ordinária do ano e encerrando-se na primeira sessão plenária ordinária do ano seguinte, ressalvado o caso de conclusão de mandato de conselheiro neste período.

 

Art. 37. O coordenador de comissão permanente tem as seguintes atribuições:

 

I – convocar e coordenar as reuniões da comissão de acordo com calendário estabelecido;

II – responsabilizar-se pelas atividades da comissão junto ao Plenário do CAU/BR;

III – manter o Plenário informado dos trabalhos desenvolvidos;

IV – apresentar ao Conselho Diretor o plano anual de trabalho, incluindo objetivos, ações, metas, cronograma de execução e previsão de recursos financeiros e administrativos necessários;

V – propor ao Conselho Diretor o calendário de reuniões em função do plano anual de trabalho;

VI – propor ao Conselho Diretor alterações no calendário de reuniões;

VII – cumprir e fazer cumprir o plano de trabalho da comissão;

VIII – acompanhar o desenvolvimento dos projetos do planejamento estratégico do CAU/BR relacionados às suas atividades específicas;

IX – acompanhar a aplicação dos recursos financeiros destinados à comissão;

X – representar o CAU/BR em eventos relacionados às atividades específicas da comissão;

XI – relatar em sessão plenária os assuntos pertinentes à comissão;

XII – relatar e votar em processos além de proferir voto de qualidade, em caso de empate, na reunião da comissão; e

XIII – sugerir ao presidente, empregado do CAU/BR para exercer a assistência à comissão, ouvido o gestor da unidade organizacional responsável pela assistência aos

 

Art. 38. O coordenador é substituído na sua falta, impedimento, licença ou renúncia pelo coordenador adjunto.

 

§ 1° No caso de renúncia ou de licença do coordenador por período superior a quatro meses, o coordenador adjunto deve assumir em caráter definitivo a coordenação da comissão permanente.

 

§ 2° Na falta do coordenador em mais de quatro reuniões consecutivas da comissão, o coordenador adjunto assumirá em caráter definitivo e a comissão elegerá novo coordenador adjunto.

 

Art. 39. O coordenador adjunto é substituído na sua falta, impedimento ou licença por período inferior a quatro meses pelo integrante da comissão eleito entre seus integrantes.

 

Parágrafo único. No caso de renúncia ou de licença do coordenador adjunto por período superior a  quatro meses, a comissão permanente elege substituto entre seus integrantes para exercer a função.

 

Seção II

Da Reunião da Comissão Permanente

 

Art. 40. A comissão permanente desenvolve suas atividades por meio de reuniões ordinárias e extraordinárias.

 

Parágrafo único. Podem participar das reuniões de comissão permanente profissionais e especialistas, na condição de convidados, sem direito a voto.

 

Art. 41. As reuniões ordinárias são realizadas em número definido no calendário anual de reuniões, com antecedência mínima de dez dias das sessões plenárias do CAU/BR.

 

Art. 42. A convocação de reunião ordinária é encaminhada aos integrantes da comissão permanente com antecedência mínima de dez dias da data de sua realização.

 

Parágrafo único. O integrante da comissão permanente impedido de comparecer a reunião deve comunicar o fato com antecedência de três dias da data de sua realização.

 

Art. 43. A reunião extraordinária é convocada pelo coordenador, após autorização do presidente, que levará o assunto ao conhecimento do Conselho Diretor.

 

§ 1° A reunião extraordinária somente será autorizada mediante apresentação de justificativa e pauta pré-definida.

 

§ 2° A reunião extraordinária realizada simultaneamente à sessão plenária do CAU/BR independe de autorização para sua realização.

 

Art. 44. A pauta da reunião, ordinária ou extraordinária, é disponibilizada aos integrantes da comissão permanente para conhecimento, juntamente com a convocação.

 

Art. 45. O quorum para instalação e funcionamento de reunião de comissão permanente corresponde ao número inteiro imediatamente superior à metade dos integrantes da comissão.

 

Art. 46. A ordem dos trabalhos das reuniões de comissão permanente obedece à seguinte sequencia:

 

I – verificação do quorum;

II – leitura, discussão e aprovação da súmula da reunião anterior;

III – leitura de extrato de correspondências recebidas e expedidas;

IV – comunicações;

V – apresentação da pauta;

VI – definição da ordem de prioridade dos relatos;

VII – distribuição das matérias a serem relatadas;

VIII – relato, discussão e apreciação das matérias; e

IX – apreciação das matérias apresentadas extras à pauta.

 

Parágrafo único. A ordem dos trabalhos pode ser alterada quando houver matéria urgente ou requerimento justificado de integrante da comissão permanente acatado pelo coordenador após a verificação do quorum.

 

Art. 47. Os assuntos apreciados pela comissão permanente são registrados em súmula que, após lida e aprovada na reunião subsequente, é assinada pelo coordenador e pelos demais integrantes presentes à reunião.

 

Art. 48. O integrante da comissão pode apresentar proposta de inclusão de outras matérias não constantes da pauta.

 

Art. 49. O integrante da comissão permanente deve relatar documento a ele distribuído de forma clara, concisa, objetiva e legalmente fundamentada, emitindo informação consubstanciada ou relatório e voto fundamentado.

 

Art. 50. Após o relato da matéria, qualquer integrante da comissão permanente pode obter vista do documento, devolvendo-o, obrigatoriamente, na mesma reunião acompanhado do relatório e voto fundamentado.

 

Art. 51. Encerrada a discussão, o coordenador apresenta proposta de encaminhamento do tema para votação.

 

§ 1° A comissão permanente decide por maioria simples.

 

§ 2° Em caso de empate, cabe ao coordenador proferir o voto de qualidade.

 

Art. 52. O conselheiro que divergir da decisão pode apresentar declaração de voto por escrito, que poderá constar da deliberação da comissão permanente.

 

Art. 53. As deliberações exaradas pela comissão permanente são encaminhadas ao Plenário do CAU/BR para conhecimento ou apreciação, conforme o caso.

 

Art. 54. A comissão permanente pode ser assistida por consultoria externa.

 

CAPÍTULO III

DO CONSELHO DIRETOR

 

Art. 55. O Conselho Diretor desenvolve suas atividades por meio de reuniões ordinárias e extraordinárias.

 

Art. 56. As reuniões ordinárias são realizadas em intervalos não superiores a quarenta e cinco dias, em número definido no calendário anual de reuniões.

 

Art. 57. Os trabalhos do Conselho Diretor são conduzidos pelo presidente do CAU/BR.

 

Art. 58. O quorum para instalação e funcionamento de reunião do Conselho Diretor corresponde ao número inteiro imediatamente superior à metade de seus integrantes.

 

Art. 59. O integrante do Conselho Diretor deve analisar documento a ele distribuído de forma clara, concisa, objetiva e legalmente fundamentada, emitindo informação consubstanciada ou relatório fundamentado.

 

Art. 60. A organização e a ordem dos trabalhos da reunião do Conselho Diretor obedece à regulamentação estabelecida para o funcionamento de comissão permanente, com as devidas adaptações.

 

 

 

CAPÍTULO IV

DA COMISSÃO ESPECIAL

 

Seção I

Da Coordenação de Comissão Especial

 

 

Art. 61. Os trabalhos da comissão especial são conduzidos por um coordenador.

 

Art. 62. O coordenador de comissão especial tem as seguintes atribuições:

 

I – responsabilizar-se pelas atividades da comissão junto ao Plenário do CAU/BR;

II – relatar em sessão plenária os assuntos pertinentes à comissão;

III – encaminhar ao Conselho Diretor o plano de trabalho, incluindo objetivos, metas, ações, calendário, cronograma de execução e previsão de recursos financeiros e administrativos necessários;

IV – cumprir e fazer cumprir o plano de trabalho da comissão;

V – convocar e coordenar as reuniões; e

VI – relatar, votar e proferir voto de qualidade, em caso de empate.

 

 

Seção II

Da Reunião da Comissão Especial

 

Art. 63. A comissão especial desenvolve suas atividades por meio de reuniões ordinárias e extraordinárias.

 

Art. 64. As reuniões ordinárias da comissão especial são realizadas de acordo com seu calendário de reuniões, elaborado em atendimento ao seu cronograma de atividades.

 

Art. 65. O quorum para instalação e funcionamento de reunião da comissão especial corresponde ao número inteiro imediatamente superior à metade de seus integrantes.

 

Art. 66. A comissão especial pode ser assistida por consultoria externa.

 

Art. 67. A organização e a ordem dos trabalhos da reunião da comissão especial obedece à regulamentação estabelecida para o funcionamento de comissão permanente, com as devidas adaptações.

 

 

CAPÍTULO V

DO GRUPO DE TRABALHO

 

Seção I

Da Coordenação do Grupo de Trabalho

 

 

Art. 68. O grupo de trabalho é conduzido por um coordenador.

 

Art. 69. O coordenador do grupo de trabalho é indicado pelo órgão proponente e o coordenador adjunto é eleito pelos seus integrantes.

 

Art. 70. O coordenador de grupo de trabalho tem as seguintes atribuições:

 

I – responsabilizar-se pelas atividades do grupo junto ao órgão proponente; II – manter o órgão proponente informado dos trabalhos desenvolvidos;

III – apresentar ao órgão proponente o plano de trabalho, incluindo objetivos, metas, ações, calendário, cronograma de execução e previsão de recursos financeiros e administrativos necessários;

IV – cumprir e fazer cumprir o plano de trabalho do grupo;

V – convocar e coordenar as reuniões; e

VI – relatar, votar e proferir voto de qualidade, em caso de empate.

 

 

Seção II

Da Reunião do Grupo de Trabalho

 

Art. 71. O grupo de trabalho desenvolve suas atividades por meio de reuniões ordinárias e extraordinárias.

 

Art. 72. As reuniões ordinárias do grupo de trabalho são realizadas de acordo com seu calendário de reuniões, elaborado em atendimento ao seu cronograma de atividades.

 

Art. 73. O quorum para instalação e para funcionamento de reunião do grupo de trabalho corresponde ao número inteiro imediatamente superior à metade de seus integrantes.

 

Art. 74. O grupo de trabalho pode ser assistido por consultoria externa, mediante indicação do órgão proponente.

 

Art. 75. A organização e a ordem dos trabalhos da reunião do grupo de trabalho obedece à regulamentação estabelecida para o funcionamento de comissão permanente, com as devidas adaptações.

 

Art. 76. O funcionamento do grupo de trabalho tem duração máxima de um ano.

 

§ 1° No caso de conclusão dos trabalhos em prazo inferior ao estabelecido no caput deste artigo ou por decisão do Plenário, o grupo de trabalho é desconstituído automaticamente.

 

§ 2° Excepcionalmente, mediante justificativa fundamentada, o Plenário do CAU/BR pode autorizar a prorrogação do prazo por, no máximo, igual período.

 

 

 

CAPÍTULO VI

DO COLEGIADO DE ENTIDADES

 

Seção I

Da Coordenação do Colegiado

 

Art. 77. Será instituído um Colegiado Permanente com participação das entidades nacionais dos arquitetos e urbanistas, com atribuição para tratar das questões do ensino e exercício profissional.

 

§ 1° O Colegiado Permanente será integrado pelas seguintes entidades:

 

a) Instituto de Arquitetos do Brasil – Direção Nacional (IAB/DN);

b) Federação Nacional de Arquitetos e Urbanistas (FNA);

c) Associação Brasileira dos Escritórios de Arquitetura (AsBEA);

d) Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura e Urbanismo (ABEA);

e) Associação Brasileira de Arquitetos Paisagistas (ABAP).

 

§ 2° Integrará o Colegiado Permanente, como membro honorário, com direito a voz e sem direito a voto, a Federação Nacional de Estudantes de Arquitetura e Urbanismo (FeNEA).

 

§ 3° As entidades indicadas nos §§ 1° e 2° serão representadas no Colegiado Permanente pelo respectivo presidente, facultada a indicação de suplentes para as substituições eventuais.

 

§ 4° A organização e a ordem dos trabalhos da reunião do colegiado obedece à regulamentação estabelecida para o funcionamento de comissão permanente, com as devidas adaptações.

 

Seção II

Da Reunião do Colegiado das Entidades

 

Art. 78. O colegiado desenvolve suas atividades por meio de reuniões ordinárias;

 

Art. 79. As reuniões ordinárias do colegiado são realizadas de acordo com seu calendário de reuniões, elaborado em atendimento ao seu cronograma de atividades.

 

Art. 80. O quorum para instalação e para funcionamento de reunião do colegiado corresponde ao número inteiro imediatamente superior à metade de seus integrantes.

 

Art. 81. O colegiado pode ser assistido por consultoria externa, mediante solicitação ao plenário do CAU/BR.

 

Art. 82. A organização e a ordem dos trabalhos da reunião do colegiado obedece à regulamentação estabelecida para o funcionamento de comissão permanente, com as devidas adaptações.

 

Art. 83. Os assuntos pertinentes ao colegiado permanente são relatados em Plenário pelo coordenador  do colegiado.

 

 

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 84. É vedado ao CAU/BR manifestar-se sobre assuntos de caráter religioso ou político-partidário.

 

Art. 85. O CAU/BR poderá garantir a presidente, ex-presidente, diretor, ex-diretor, conselheiro federal ou ex-conselheiro federal assistência jurídica em processos cíveis ou criminais, em lides que envolvam atos praticados no exercício de suas funções, desde que haja interesse inerente ao CAU/BR na lide.

 

Parágrafo único. A parte interessada deve solicitar a assistência jurídica ao Plenário do CAU/BR, mediante requerimento justificado, o qual deverá, obrigatoriamente, ser objeto de análise prévia da assessoria ou departamento jurídico do CAU/BR.

 

Art. 86. O CAU/BR baixará ato administrativo regulamentando os critérios para participação de conselheiros federais, empregados e convidados em eventos de interesse do CAU/BR.

 

Art. 87. O CAU/BR baixará ato administrativo estabelecendo os valores e os critérios de concessão de diárias e de ajuda de custo para ressarcimento de despesas de presidente, conselheiro federal, empregados e colaboradores eventuais.

 

Art. 88. Esta Deliberação entra em vigor nesta data.

 

HAROLDO PINHEIRO VILLAR DE QUEIROZ

Presidente do CAU/BR