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O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR, no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os arts. 2º, 4º e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente por meio de reunião híbrida, nos dias de 20 e 21 de julho de 2023, após análise do assunto em epígrafe, e

Considerando a inequívoca disposição do CAU no cumprimento de suas atribuições legais e sua função social de defesa dos interesses coletivos e difusos da sociedade quanto ao acesso e ao exercício da Arquitetura e Urbanismo no território nacional, com prontidão e respeito aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

Considerando a inequívoca disposição deste Conselho no fiel cumprimento da Lei 12.378, de 31 de dezembro de 2010, com destaque para o § 1º do artigo 24, transcrito:  O CAU/BR e os CAUs têm como função orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de arquitetura e urbanismo, zelar pela fiel observância dos princípios de ética e disciplina da classe em todo o território nacional, bem como pugnar pelo aperfeiçoamento do exercício da arquitetura e urbanismo.

Considerando as enormes necessidades da sociedade brasileira no que tange aos elementos estruturantes da arquitetura e urbanismo, desde o morar, a casa, até os grandes movimentos de construção das cidades, da cidadania, passando por questões econômicas, políticas, sociais e culturais inerentes à construção e à qualidade de vida humana;

Considerando as profundas necessidades objetivas da sociedade e de cidadãos e cidadãs no que tange às questões ambientais, sanitárias e de segurança em seus vários aspectos, sempre presentes e evidenciadas nos últimos anos e potencializadas pela pandemia de Covid-19;

Considerando as profundas alterações por que passam os sistemas e as cadeias produtivas, em especial de produção da cidade e da construção civil;

Considerando o surgimento de novas técnicas e sistemas educacionais que afetam direta e definitivamente a formação de profissionais para o exercício pleno e com qualidade das atribuições profissionais legalmente definidas por este Conselho;

Considerando a velocidade com que estas alterações têm sido implantadas, provocando desarranjos que vão desde a consolidação e a sedimentação da apropriação dos conhecimentos e, sobretudo, treinamentos necessários à boa prática profissional;

Considerando que a velocidade com que estas alterações têm sido implantadas no Brasil tem provocado também desarranjos na ordem econômica do sistema de ensino, afetando potencialmente a qualidade da formação profissional e a possibilidade de atuação de profissionais na área;

Considerando a necessidade de que seja feita uma avaliação pormenorizada pelo conjunto da sociedade, agentes públicos e privados destes processos ora em andamento para que o mesmo se dê com eficiência e eficácia no atendimento às necessidades da sociedade brasileira; e

Considerando as medidas já adotadas pelo Ministério da Educação (MEC) e seus órgãos em outros campos da formação profissional de nível superior também afetadas pelo mesmo processo.

DELIBERA:

1- Expressar a preocupação deste Conselho com relação à velocidade com que tem sido autorizados cursos de graduação em Arquitetura e Urbanismo no Brasil, com expressiva elevação da oferta de vagas, sem que haja uma equivalente e proporcional elevação da ação efetiva na fiscalização do processo e na avaliação de seus resultados;

2- Reiterar a disposição do Conselho, já manifesta anteriormente, em contribuir, em especial com o Ministério da Educação (MEC) e seus órgãos, nos processos de implantação e avaliação do efeito gerado pelos sistemas de ensino na FORMAÇÃO profissional necessária para o EXERCÍCIO das atribuições profissionais regulamentadas pela Lei 12.378, de 2010;

3- Autorizar a Presidência do CAU a oficiar o MEC, em ocasião pertinente, solicitando a organização de um sistema conjunto de avaliação dos EFEITOS da velocidade com que está se dando a implantação de novos cursos, abertura de novas vagas e utilização de novas técnicas de ensino-aprendizagem na prática das atribuições profissionais regulamentadas pela Lei 12.378, de 2010;

4- Na mesma ocasião, solicitar a suspensão temporária da autorização de cursos de graduação em Arquitetura e Urbanismo e a abertura de novas vagas, enquanto o sistema conjunto de avaliação indicado no item 3 acima estiver atuando, sugerindo para tanto o prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

5- Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de julho de 2023.

Nadia Somekh

Presidente do CAU/ BR

Folha de Votação