Portal da Transparência
e Prestação de Contas

O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR, no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os arts. 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente por meio de reunião híbrida, no dia 17 de agosto de 2023, após análise do assunto em epígrafe, e

Considerando o disposto no art. 16 da Resolução CAU/BR nº 143, de 23 de junho de 2017, que “Nos processos ético-disciplinares em que a CED/UF ou o Plenário do CAU/UF constatar que mais da metade dos conselheiros da respectiva autarquia esteja suspeita, ou se encontre impedida de atuar, o CAU/UF deverá solicitar ao CAU/BR que, em decisão plenária, indique outro CAU/UF para fazer a instrução e julgamento do processo, em primeira instância”;

Considerando o Ofício nº 09/2022 da Presidência do CAU/RN que manifesta o impedimento e suspeição dos conselheiros do CAU/RN em analisar a denúncia em epígrafe, remetendo-a para providências do CAU/BR quanto a indicação a outro CAU/UF para instrução e julgamento em primeira instancia.

DELIBERA:

1- Redistribuir a denúncia em epígrafe para o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Ceará

(CAU/CE) para análise de admissibilidade, nos termos da Resolução CAU/BR nº 143/2017;

2- Encaminhar os autos das denúncias ao CAU/CE para as devidas providências;

3- Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de agosto de 2023.

Daniela Pareja Garcia Sarmento

Presidente do CAU/BR em exercício

Folha de Votação