DELIBERAÇÃO PLENÁRIA DPOBR Nº 139-04/2023

DPOBR Nº 0139-04/2023 publicada no sítio eletrônico do CAU/BR no dia 25 de agosto de 2023)

Julga recurso em processo ético-disciplinar, interposto pelo denunciado, em face da decisão do Plenário do CAU/RS.

O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR, no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os arts. 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente por meio de reunião híbrida, no dia 17 de agosto de 2023, após análise do assunto em epígrafe, e

Considerando que compete ao Plenário do CAU/BR “apreciar e deliberar, em grau de recurso, sobre os processos de infração ético-disciplinares”;

Considerando a interposição de recurso pela denunciado frente à decisão proferida pelo Plenário do CAU/RS, com efeito suspensivo até o julgamento pelo Plenário do CAU/BR; e

Considerando o relatório e voto fundamentado do relator, conselheiro José Afonso Botura Portocarrero, aprovado pelos membros da CED-CAU/BR por meio da Deliberação nº 036/2023 – CED-CAU/BR, de 04 de agosto de 2023.

DELIBERA:

1- Acompanhar os termos da Deliberação nº 036/2023 – CED-CAU/BR, no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO interposto por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida e de pedidos expressos, mantendo-se a decisão recorrida do Plenário do CAU/RS;

2- Encaminhar os autos do processo ao CAU/RS para tomada das devidas providências;

3- Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de agosto de 2023.

Daniela Pareja Garcia Sarmento

Presidente do CAU/BR em exercício

Folha de Votação

UF	Conselheiro	Votação
UF	Conselheiro	Sim	Não	Abst.	Ausência
AC	Joselia da Silva Alves				X
AL	Heitor Antonio Maia da Silva Dores		X
AP	Humberto Mauro Andrade Cruz	X
AM	Kleyton Marinho da Silva	X
BA	Gilcinea Barbosa da Conceição	X
CE	Márcio Rodrigo Coelho de Carvalho	X
DF	Rogério Markiewicz	X
ES	Giedre Ezer da Silva Maia				X
GO	Nilton de Lima Júnior	X
MA	Marcelo Machado Rodrigues		X
MT	José Afonso Botura Portocarrero	X
MS	Rubens Fernando Pereira de Camillo	X
MG	Eduardo Fajardo Soares	X
PA	Alice da Silva Rodrigues Rosas	X
PB	Camila Leal Costa				X
PR	Jeferson Dantas Navolar	X
PE	Roberto Salomão do Amaral e Melo				X
PI	Edmo Campos Reis Bezerra Filgueira	X
RJ	Maíra Rocha Mattos	X
RN	Patrícia Silva Luz de Macedo	X
RS	Ednezer Rodrigues Flores				X
RO	Ana Cristina Lima Barreiros da Silva				X
RR	Luiz Afonso Maciel de Melo	X
SC	Daniela Pareja Garcia Sarmento	–	–	–	–
SP	Nadia Somekh	–	–	–	–
SE	Ricardo Soares Mascarello				X
TO	Matozalém Sousa Santana	X
IES	Valter Luis Caldana Junior				X

Histórico da votação: Reunião Plenária Ordinária Nº 139/2023 Data: 17/8/2023 Matéria em votação: 7.4. Projeto de Deliberação Plenária de julgamento de recurso do processo ético-disciplinar SICCAU nº 548716/2017 (CAU/RS). Resultado da votação: Sim (16) Não (02) Abstenções (0) Ausências (08) Impedimento (0) Total de votos (18) Ocorrências: o item de pauta foi conduzido pela 1ª Vice-Presidente. Secretária: Daniela Demartini Condutora dos trabalhos (1ª Vice-Presidente): Daniela Sarmento

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