Portal da Transparência
e Prestação de Contas

(DPOBR Nº 0139-02/2023 publicada no sítio eletrônico do CAU/BR no dia 25 de agosto de 2023)

Julga recurso em processo ético-disciplinar, interposto pela denunciada, em face da decisão do Plenário do CAU/SP.

O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR, no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os arts. 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente por meio de reunião híbrida, no dia 17 de agosto de 2023, após análise do assunto em epígrafe, e

Considerando que compete ao Plenário do CAU/BR “apreciar e deliberar, em grau de recurso, sobre os processos de infração ético-disciplinares”;

Considerando a interposição de recurso pela denunciada frente à decisão proferida pelo Plenário do CAU/SP, com efeito suspensivo até o julgamento pelo Plenário do CAU/BR; e

Considerando o relatório e voto fundamentado do relator, conselheiro Roberto Salomão do Amaral e Melo, aprovado pelos membros da CED-CAU/BR por meio da Deliberação nº 034/2023 – CED-CAU/BR, de 03 de agosto de 2023.

DELIBERA:

1- Acompanhar os termos da Deliberação nº 034/2023 – CED-CAU/BR, no sentido de CONHECER DO RECURSO DA RECORRENTE e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para ratificar no todo a decisão do Plenário do CAU/SP;

2- Encaminhar os autos do processo ao CAU/SP para tomada das devidas providências; e

3- Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de agosto de 2023.

Nadia Somekh

Presidente do CAU/BR

139ª REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DO CAU/BR

Folha de Votação