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O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR, no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os arts. 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente por meio de reunião híbrida, nos dias 20 e 21 de julho de 2023, após análise do assunto em epígrafe, e

Considerando que compete ao Plenário do CAU/BR apreciar e deliberar sobre pedidos de recurso em

face das decisões dos Plenários dos CAU/UF;

Considerando a interposição de recurso pela interessada frente à decisão proferida pelo Plenário do

CAU/SP, com efeito suspensivo até o julgamento pelo Plenário do CAU/BR; e

Considerando o relatório e voto fundamentado da relatora, conselheira Alice da Silva Rodrigues Rosas, aprovado pelos membros da CEP-CAU/BR por meio da Deliberação nº 021/2023 – CEP- CAU/BR, de 2 de junho de 2023.

DELIBERA:

1- Acompanhar os termos da Deliberação nº 021/2023 – CEP-CAU/BR, no sentido de CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo-se a decisão do Plenário do CAU/SP determinando a MANUTENÇÃO do auto de infração e da multa.

2 – Remeter a decisão ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo para as devidas providências;

3 – Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU BR.

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de julho de 2023.

Nadia Somekh

Presidente do CAU/BR

Folha de Votação