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e Prestação de Contas

O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente por meio de reunião híbrida, nos dias 15 e 16 de junho de 2023, após análise do assunto em epígrafe,

Considerando que as análises foram consubstanciadas nos Pareceres e Relatórios de Auditoria Interna sobre os processos de prestação de contas – exercício 2021 do CAU/BR e dos CAU/UF, emitidos pela respectiva área técnica do CAU/BR;

Considerando que os Pareceres da Auditoria Interna do CAU/BR formaram opinião sobre os processos de prestação de contas do CAU/BR e dos CAU/UF, levando em conta os seguintes aspectos:

1. As Prestações de Contas foram elaboradas de acordo com a Resolução CAU/BR nº 200, de 15 de dezembro de 2020, e nos termos das respectivas Instrução Normativa e Decisão Normativa do Tribunal de Contas da União relativas ao tema;
2. As Demonstrações Financeiras foram auditadas pelo Auditor Independente, que emitiu os respectivos relatórios;
3. As Prestações de Contas foram aprovadas pelas Comissões de Planejamento e Finanças e Plenários dos CAU/UF;

Considerando as Deliberações nº 012/2023 e nº 014/2023 – CPFI – CAU/BR, nas quais a Comissão de Planejamento e Finanças emite suas recomendações ao Plenário do CAU/BR a respeito dos processos de prestação de contas – exercício 2021 do CAU/BR e dos CAU/UF; e

Considerando que em relação ao processo de prestação de contas 2021 do CAU/ES, do CAU/RJ, do CAU/RS e do CAU/SP, foram identificados pagamentos de reembolsos ou ajuda de custo a conselheiros em desconformidade com a Resolução CAU/BR nº 47/2013, que trata do tema.

DELIBERA:

1- Aprovar o processo de prestação de contas do CAU/BR relativas ao exercício de 2021 como REGULAR;

2- Homologar os processos de prestação de contas – exercício 2021 dos CAU/UF como REGULAR;

3- Recomendar ao CAU/ES, ao CAU/RJ, ao CAU/RS e ao CAU/SP que se abstenham de realizar pagamentos de reembolsos ou ajuda de custo a conselheiros em desconformidade com a Resolução CAU/BR nº 47/2013, como apontado pelo parecer da Auditoria Interna.

4- Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

São Luis, 15 de junho de 2023.

Nadia Somekh

Presidente do CAU/BR

Folha de Votação