O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR, no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os arts. 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente por meio de reunião híbrida, no dia 18 de maio de 2023, após análise do assunto em epígrafe, e
Considerando a Deliberação Plenária DPOBR nº 0125-07/2022 que autoriza a Presidência do CAU/BR a assinar Memorando de Entendimento com a OA-PT e aprovar composição da Comissão Técnica de Harmonização das Condições de Inscrição e Registro nos termos da Deliberação nº 021/2022 CRI-CAU/BR e do Ofício nº 52/2022 CDN/OA-PT;
Considerando a assinatura do Memorando de Entendimento para a harmonização das condições de inscrição e registro de arquitetos portugueses e brasileiros e de arquitetos e urbanistas brasileiros e portugueses junto do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR e da Ordem dos Arquitectos de Portugal – OA/PT, em 21 de julho de 2022;
Considerando que o Memorando de Entendimento previu a criação da Comissão Técnica de Harmonização das Condições de Inscrição e Registro, constituída por quatro membros de cada uma das partes;
Considerando as reuniões realizadas pela Comissão Técnica de Harmonização das Condições de Inscrição e Registro;
Considerando a Deliberação nº 21/2023 da CRI-CAU/BR, a qual solicita o envio da última versão da minuta do Acordo de Cooperação elaborado pela Comissão Técnica para apreciação da Assessoria Jurídica do CAU/BR e a encaminha para apreciação e votação do Plenário do CAU/BR em sua 136ª Reunião Plenária Ordinária;
Considerando a Informação Jurídica Nº 5/LPG-GCR/2023, de 11 de maio de 2023; e
Considerando a Nota Técnica CRI-CAU/BR Nº 003/2023.
DELIBERA:
1- Autorizar a Presidência do CAU/BR a assinar Acordo de Cooperação entre o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil e a Ordem dos Arquitectos de Portugal – OA/PT na forma do anexo;
2- Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.
Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de maio de 2023.
Nadia Somekh
Presidente do CAU/BR
Folha de Votação
UF | Conselheiro | Votação | |||
Sim | Não | Abst. | Ausência | ||
AC | Daniela Bezerra Kipper | Ausência Justificada | |||
AL | Heitor Antonio Maia da Silva Dores | X | |||
AP | Humberto Mauro Andrade Cruz | X | |||
AM | Fabricio Lopes Santos | X | |||
BA | Guivaldo D’Alexandria Baptista | X | |||
CE | Cláudia Sales de Alcântara | X | |||
DF | Rogério Markiewicz | Ausência Justificada | |||
ES | Giedre Ezer da Silva Maia | X | |||
GO | Nilton de Lima Júnior | X | |||
MA | Marcelo Machado Rodrigues | Ausência Justificada | |||
MT | José Afonso Botura Portocarrero | X | |||
MS | Rubens Fernando Pereira de Camillo | X | |||
MG | Eduardo Fajardo Soares | X | |||
PA | Alice da Silva Rodrigues Rosas | X | |||
PB | Camila Leal Costa | X | |||
PR | Jeferson Dantas Navolar | X | |||
PE | Roberto Salomão do Amaral e Melo | X | |||
PI | José Gerardo da Fonseca Soares | X | |||
RJ | Maíra Rocha Mattos | X | |||
RN | Patrícia Silva Luz de Macedo | X | |||
RS | Ednezer Rodrigues Flores | X | |||
RO | Adson Jenner de Araujo Moreira | Ausência Justificada | |||
RR | Luiz Afonso Maciel de Melo | X | |||
SC | Daniela Pareja Garcia Sarmento | X | |||
SP | Nadia Somekh | – | – | – | – |
SE | Ricardo Soares Mascarello | X | |||
TO | Matozalém Sousa Santana | X | |||
IES | Valter Luis Caldana Junior | X | |||
Histórico da votação:
Reunião Plenária Ordinária Nº 136/2023 Data: 18/5/2023
Matéria em votação: 5.10. Projeto de Deliberação Plenária que autoriza a Presidente do CAU/BR em firmar Acordo de Cooperação com a Ordem dos Arquitetos de Portugal.
Resultado da votação: Sim (18) Não (0) Abstenções (01) Ausências (08) Impedimento (0) Total de votos (19) Ocorrências: Secretária: Daniela Demartini Condutora dos trabalhos (Presidente): Nadia Somekh |
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