(DPOBR Nº 0136-10/2023 publicada no sítio eletrônico do CAU/BR no dia 25 de maio de 2023)
Autoriza a Presidência do CAU/BR a assinar o Acordo de Cooperação com a Ordem dos Arquitectos de Portugal – OA/PT.

 

 

 

O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR, no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os arts. 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente por meio de reunião híbrida, no dia 18 de maio de 2023, após análise do assunto em epígrafe, e

 

Considerando a Deliberação Plenária DPOBR nº 0125-07/2022 que autoriza a Presidência do CAU/BR a assinar Memorando de Entendimento com a OA-PT e aprovar composição da Comissão Técnica de Harmonização das Condições de Inscrição e Registro nos termos da Deliberação nº 021/2022 CRI-CAU/BR e do Ofício nº 52/2022 CDN/OA-PT;

 

Considerando a assinatura do Memorando de Entendimento para a harmonização das condições de inscrição e registro de arquitetos portugueses e brasileiros e de arquitetos e urbanistas brasileiros e portugueses junto do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR e da Ordem dos Arquitectos de Portugal – OA/PT, em 21 de julho de 2022;

 

Considerando que o Memorando de Entendimento previu a criação da Comissão Técnica de Harmonização das Condições de Inscrição e Registro, constituída por quatro membros de cada uma das partes;

 

Considerando as reuniões realizadas pela Comissão Técnica de Harmonização das Condições de Inscrição e Registro;

 

Considerando a Deliberação nº 21/2023 da CRI-CAU/BR, a qual solicita o envio da última versão da minuta do Acordo de Cooperação elaborado pela Comissão Técnica para apreciação da Assessoria Jurídica do CAU/BR e a encaminha para apreciação e votação do Plenário do CAU/BR em sua 136ª Reunião Plenária Ordinária;

 

Considerando a Informação Jurídica Nº 5/LPG-GCR/2023, de 11 de maio de 2023; e

 

Considerando a Nota Técnica CRI-CAU/BR Nº 003/2023.

 

DELIBERA:

 

1- Autorizar a Presidência do CAU/BR a assinar Acordo de Cooperação entre o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil e a Ordem dos Arquitectos de Portugal – OA/PT na forma do anexo;

 

2- Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.

 

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Brasília, 18 de maio de 2023.

Nadia Somekh

Presidente do CAU/BR


Folha de Votação

 

UF Conselheiro Votação
Sim Não Abst. Ausência
AC Daniela Bezerra Kipper Ausência Justificada
AL Heitor Antonio Maia da Silva Dores X      
AP Humberto Mauro Andrade Cruz X      
AM Fabricio Lopes Santos       X
BA Guivaldo D’Alexandria Baptista X      
CE Cláudia Sales de Alcântara X      
DF Rogério Markiewicz Ausência Justificada
ES Giedre Ezer da Silva Maia       X
GO Nilton de Lima Júnior X      
MA Marcelo Machado Rodrigues Ausência Justificada
MT José Afonso Botura Portocarrero X      
MS Rubens Fernando Pereira de Camillo X      
MG Eduardo Fajardo Soares X      
PA Alice da Silva Rodrigues Rosas X      
PB Camila Leal Costa X      
PR Jeferson Dantas Navolar X      
PE Roberto Salomão do Amaral e Melo       X
PI José Gerardo da Fonseca Soares X      
RJ Maíra Rocha Mattos X      
RN Patrícia Silva Luz de Macedo X      
RS Ednezer Rodrigues Flores X      
RO Adson Jenner de Araujo Moreira Ausência Justificada
RR Luiz Afonso Maciel de Melo       X
SC Daniela Pareja Garcia Sarmento X      
SP Nadia Somekh
SE Ricardo Soares Mascarello X      
TO Matozalém Sousa Santana     X  
IES Valter Luis Caldana Junior X      
           
Histórico da votação:

Reunião Plenária Ordinária Nº 136/2023

Data: 18/5/2023

 

Matéria em votação: 5.10. Projeto de Deliberação Plenária que autoriza a Presidente do CAU/BR em firmar Acordo de Cooperação com a Ordem dos Arquitetos de Portugal.

 

Resultado da votação: Sim (18) Não (0) Abstenções (01) Ausências (08) Impedimento (0)

Total de votos (19)

Ocorrências:

Secretária: Daniela Demartini            Condutora dos trabalhos (Presidente): Nadia Somekh

 

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