DELIBERAÇÃO PLENÁRIA DPOBR Nº 0136-02/2023

O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR, no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os arts. 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente por meio de reunião híbrida, no dia 18 de maio de 2023, após análise do assunto em epígrafe, e

Considerando que compete ao Plenário do CAU/BR a revisão de decisões plenárias de julgamento de processos ético-disciplinares;

Considerando a Deliberação Plenária DPOBR nº 0134-02/2023 que designou a conselheira federal Patrícia Silva Luz de Macedo (RN) como nova relatora do processo ético-disciplinar nº 003/2014 (MT), para que a Deliberação Plenária DPOBR nº 0081-03/2018, de 16 de agosto de 2018, seja revista na forma determinada pela sentença proferida no mandado de segurança nº 1028016-34.2018.4.01.3400 (DF), conforme dispõe o § 2º do art. 67 do Regimento Interno do CAU/BR; e

Considerando o relatório e voto fundamentado da relatora, conselheira Patrícia Silva Luz de Macedo.

DELIBERA:

1 – Acompanhar o voto da conselheira relatora, no sentido de REVISAR, por força de determinação judicial, a Deliberação Plenária DPOBR nº 0081-03/2018, de 16 de agosto de 2018, para ACOLHER a prescrição no processo ético-disciplinar nº 003/2014(MT), com fundamento no art. 23 da Lei nº 12.378, de 2010, afastando as infrações e penalidade anteriormente impostas, com a consequente extinção e arquivamento de referido processo, nos termos do art. 113, inciso III, da Resolução CAU/BR nº 143, de 2017;

2- Notificar o CAU/MT para que se abstenha de executar a penalidade imposta pelo processo ético-disciplinar nº 003/2014(MT) à INTERESSADA, então DENUNCIADA, excluindo-se todas as anotações correlatas constantes de seus assentamentos profissionais e dos sistemas informatizados de registro de infrações e sanções.

3-Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de maio de 2023.

Nadia Somekh

Presidente do CAU/BR

 Folha de Votação