DELIBERAÇÃO PLENÁRIA DPOBR Nº 0135-12/2023

O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR, no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os arts. 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente por meio de reunião híbrida, nos dias 13 e 14 de abril de 2023, após análise do assunto em epígrafe, e

Considerando o disposto no art. 16 da Resolução CAU/BR nº 143, de 23 de junho de 2017, que “Nos processos ético-disciplinares em que a CED/UF ou o Plenário do CAU/UF constatar que mais da metade dos conselheiros da respectiva autarquia esteja suspeita, ou se encontre impedida de atuar, o CAU/UF deverá solicitar ao CAU/BR que, em decisão plenária, indique outro CAU/UF para fazer a instrução e julgamento do processo, em primeira instância”;

Considerando o Ofício nº 414/2022/PRES/CAUSC da Presidência do CAU/SC que encaminha ao CAU/BR os autos da denúncia ético-disciplinar nº 1026760/2019, solicitando a indicação de outro CAU/UF para fazer a admissibilidade, instrução e julgamento do processo, em primeira instância haja vista a manifestação de suspeição, por motivo de foro íntimo, de mais da metade dos conselheiros do CAU/SC; e

Considerando o despacho da Assessoria Jurídica do CAU/BR pelo qual manifesta-se de acordo com a solicitação do CAU/SC para que o CAU/BR, em decisão plenária, indique outro CAU/UF para fazer a admissibilidade, instrução e julgamento do processo, em primeira instância, conforme o art. 16, caput, da Resolução CAU/BR nº 143/2017.

DELIBERA:

1- Redistribuir a denúncia em epígrafe para o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Mato Grosso do Sul (CAU/MS) para análise de admissibilidade, nos termos Resolução CAU/BR nº 143/2017;

2- Encaminhar os autos das denúncias ao CAU/MS para as devidas providências;

3- Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de abril de 2023.

Nadia Somekh

Presidente do CAU/BR

Folha de Votação