DELIBERAÇÃO PLENÁRIA DPOBR Nº 0135-09/2023

O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR, no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os arts. 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente por meio de reunião híbrida, nos dias 13 e 14 de abril de 2023, após análise do assunto em epígrafe, e

Considerando o §1° do art. 24 da Lei 12.378/2010: “ O CAU/BR e os CAUs têm como função orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de arquitetura e urbanismo, zelar pela fiel observância dos princípios de ética e disciplina da classe em todo o território nacional, bem como pugnar pelo aperfeiçoamento do exercício da Arquitetura e Urbanismo”;

Considerando a necessidade de verificação de informações atualizadas quanto aos registros profissionais ativos, para se habilitarem a atuar no Programa de Melhorias Habitacionais Financiadas (PMH), do Ministério das Cidades, com vistas à melhoria habitacional contratada por tomador de crédito beneficiado pelo Programa;

Considerando a missão do CAU: “Arquitetura e Urbanismo para todos”;

Considerando a necessidade em garantir o cumprimento da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

Considerando que o ACT prevê a criação de Grupo de Trabalho para zelar pelo cumprimento do acordo, bem como coordenar, organizar, articular, acompanhar monitorar e supervisionar as ações que serão tomadas para o cumprimento do ajuste, sendo necessária a indicação de servidor público do CAU/BR, bem como um representante para gerenciar a parceria;

Considerando a necessidade de discussão, junto ao Programa de Melhorias Habitacionais Financiadas (PMH), que utilizará as informações fornecidas pelos Conselhos, sobre:

1. Esclarecimento de que o Registro de Responsabilidade Técnica, emitido pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo, tem fé pública;
2. Garantia dos honorários mínimos profissionais;
3. Possibilidade de contrapartida do Poder público em relação à regularização fundiária; e

1. Oferecimento de segurança jurídica e econômica aos profissionais – permitindo que possam desenvolver suas atividades mesmo com baixo capital.

Considerando a Informação Jurídica n° 3/GCR/2023, de 27 de março de 2023; e

Considerando a Deliberação nº 012/2023 da CPP-CAU/BR, encaminhando a minuta do Acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério das Cidades, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA), para aprovação do Plenário do CAU/BR.

DELIBERA:

1- Autorizar a Presidência do CAU/BR a assinar o Acordo de Cooperação Técnica com o Ministério das Cidades e com o CONFEA, em anexo, para consulta de informações atualizadas quanto aos registros ativos de profissionais, quando do cadastramento para atuarem no Programa de Melhorias Habitacionais Financiadas (PMH);

2- Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de abril de 2023.

Nadia Somekh

Presidente do CAU/BR

Folha de Votação

ANEXO DELIBERAÇÃO PLENÁRIA DPOBR N° 0135-09/2023

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº XX/2023

Processo 59000.015419/2022-22

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA NACIONAL DE HABITAÇÃO (SNH) DO MINISTÉRIO DAS CIDADES (MCID), O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL (CAU) E O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA (CONFEA), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

A União, por intermédio da SECRETARIA NACIONAL DE HABITAÇÃO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES (SNH/MCID), com sede em Brasília/DF, no endereço Setor de Grandes Áreas Norte, 906 Módulo F, Bloco A, Edifício Celso Furtado, Sala 100, CEP – 70790-060, inscrita no CNPJ/MF nº 05.465.986/0003-50, neste ato representada pelo Secretário Nacional de Habitação, HAILTON MADUREIRA DE ALMEIDA, nomeado por meio da Portaria Nº 2.054/2023 no Diário Oficial da União em 21 de março de 2023, portador do registro geral nº 1.238.095 SSP/ES e CPF nº 074.981.417-95, residente e domiciliado em Brasília/DF; o CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL (CAU/BR), com sede em Brasília/DF, no endereço Setor de Edifícios Públicos Sul (SEPS), Quadra 702/902,Conjunto B, 2º Andar – Edifício General Alencastro, CEP 70.390-025 – Brasília/DF, inscrito no CNPJ/MF nº 14.702.767/0001-77, neste ato representado pelo seu Presidente NADIA SOMEKH, eleita para o mandato no triênio 2021/2023, conforme consta da Ata da 108ª Reunião Plenária Ordinária ocorrida no dia 14 de janeiro de 2021, portadora do registro geral nº 486.056-4 SSP/SP e CPF nº 875.188.568/91, residente e domiciliada em  São Paulo/SP; e o CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA (CONFEA), com sede em Brasília/DF, no endereço SEPN 508 – Bloco A, Ed. Confea – Engenheiro Francisco Saturnino de Brito Filho, CEP 70740-541, inscrito no CNPJ/MF nº 33.665.647/0001-91, neste ato representado pelo seu Presidente “em exercício” JOEL KRÜGER, nomeado por meio da Decisão Decisão PL-1679/2020 e, portador do registro geral nº 1.840.700-0 SSP/PR e CPF nº 493.216.509-97, residente e domiciliado em Brasília /DF.

RESOLVEM celebrar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, tendo em vista o que consta do Processo nº 59000.015419/2022-22 e em observância às disposições da Lei nº 8666/1993 e atualizações, mediante as cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica é a disponibilização ao MCID, pelo CAU/BR e pelo CONFEA, de consulta a sistemas informáticos de sua respectiva propriedade que possibilitem a verificação de informações atualizadas quanto aos registros profissionais ativos de seus associados, quando do cadastramento dos mesmos para se habilitarem a atuar no Programa de Melhorias Habitacionais Financiadas (PMH), da SNH/MCID, na qualidade de assessor técnico, para acompanhamento de melhoria habitacional contratada por tomador de crédito beneficiado pelo Programa.

O PMH visa a promover obras de melhorias ou ampliações em unidades habitacionais de famílias de renda moderada e baixa, obras que contarão obrigatoriamente com a assistência técnica dos profissionais de arquitetura, urbanismo e de engenharia civil devidamente habilitados e que desejarem participar do Programa.

Com a disponibilização das informações de que trata esse ACT, o MCID checará se estão registrados nos respectivos Conselhos (segundo as regras de cada um) e poderá habilitar em sistema proprietário, ainda em desenvolvimento, acesso a cadastro de profissionais disponíveis, incluindo região de atuação e permitindo registro de ARTs/RRTs, acompanhamento de obras pelos profissionais e comunicação com o contratante.

Em contrapartida, espera-se que a área de tecnologia da informação do MCID, responsável pela sustentação e evolução de tal aplicativo de controle de finalidade em desenvolvimento, no limite de suas competências e possibilidades técnicas, poderá fazer uso do repositório de dados disponíveis no sistema para, dentre outras finalidades legais, subsidiar os Conselhos aqui representados com informações que eventualmente venham a demandar ao MCID.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PLANO DE TRABALHO

Para o alcance do objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir o Plano de Trabalho que, independentemente de transcrição, é parte integrante e indissociável do presente Acordo de Cooperação Técnica, bem como toda documentação técnica que dele resulte, cujos dados neles contidos acatam os partícipes.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES COMUNS

1. a) elaborar o Plano de Trabalho relativo aos objetivos deste Acordo;
2. b) executar as ações objeto deste ACORDO, assim como monitorar os resultados;
3. c) designar, no prazo de até 7 (sete) dias corridos, contados da publicação do presente instrumento, representantes institucionais incumbidos de coordenar a execução deste ACORDO;
4. d) responsabilizar-se por quaisquer danos porventura causados, dolosa ou culposamente, por seus colaboradores, servidores ou prepostos, ao patrimônio da outra parte, quando da execução deste Acordo;
5. e) analisar resultados parciais, reformulando metas quando necessário ao atingimento do resultado final;
6. f) cumprir as atribuições próprias conforme definido no instrumento;
7. g) realizar atos em conjunto, quando necessário;
8. h) disponibilizar recursos humanos, tecnológicos e materiais para executar as ações, mediante custeio próprio;
9. i) permitir o livre acesso a agentes da administração pública (controle interno e externo), a todos os documentos relacionados ao acordo, assim como aos elementos de sua execução;
10. j) fornecer, nos limites de suas alçadas técnica e regimental, os dados e informações necessárias e disponíveis para o cumprimento das obrigações acordadas;
11. k) manter sigilo das informações sensíveis, conforme classificação da Lei nº12.527/2011- Lei de Acesso à Informação (LAI) obtidas em razão da execução do acordo, somente divulgando-as se houver expressa autorização dos partícipes, observando sempre o disposto na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados; e
12. l) obedecer às restrições legais relativas à propriedade intelectual, se for o caso.

Subcláusula única – As partes concordam em oferecer, em regime de colaboração mútua, todas as facilidades para a execução do presente instrumento, de modo a, no limite de suas possibilidades, não faltarem recursos humanos, materiais e instalações, conforme as exigências do Plano de Trabalho.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA SNH/MCID

Para viabilizar o objeto deste instrumento, são responsabilidades da SNH/MCID:

1. a) promover a execução do objeto deste ACORDO na forma e prazos estabelecidos no Plano de Trabalho;
2. b) designar equipe técnica, requisitando a participação de profissionais especializados, quando necessária, para a realização das atividades estabelecidas no Plano de Trabalho;
3. c) manter e assegurar o sigilo sobre as informações e dados que forem disponibilizados ou gerados a partir deste ACORDO;
4. d) disponibilizar documentos, informações e orientações técnicas que auxiliem os demais partícipes na regular disponibilização de informações necessárias ao funcionamento do aplicativo de controle de finalidade, assim como prestar os esclarecimentos necessários à execução do presente ACORDO;
5. e) promover a articulação entre os atores necessários ao desenvolvimento de atividades de sistematização e análise das informações a serem geradas neste ACORDO;
6. f) organizar reuniões sobre informações disponibilizadas ao aplicativo de controle de finalidade, frutos desse ACORDO, podendo propor ampliações ou reduções no escopo delas; e
7. g) utilizar os resultados da presente cooperação técnica na proposição de política, plano, ações e metodologias em programa de melhoria habitacional financiada sendo desenvolvido pela SNH.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CAU/BR

Para viabilizar o objeto deste instrumento, são responsabilidades do CAU/BR:

1. a) promover a execução do objeto deste ACORDO na forma e prazos estabelecidos no Plano de Trabalho;
2. b) designar equipe técnica, requisitando a participação de profissionais especializados, quando necessária, para a realização das atividades estabelecidas no Plano de Trabalho;
3. c) manter e assegurar o sigilo sobre as informações e dados que forem disponibilizados ou gerados a partir deste ACORDO;
4. d) disponibilizar documentos, informações e orientações técnicas que auxiliem na utilização das informações fornecidas aos demais partícipes, assim como prestar os esclarecimentos necessários à execução do presente ACORDO;
5. e) promover a articulação entre seus setores, entidades e redes vinculadas em apoio às ações da SNH/MCID, de modo a desenvolver atividades de sistematização e análise das informações a serem geradas neste ACORDO; e
6. f) participar da organização e execução de reuniões e capacitação para utilização dos conhecimentos, informações, indicadores e sistemas gerados neste ACORDO.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONFEA

Para viabilizar o objeto deste instrumento, são responsabilidades do CONFEA:

1. a) promover a execução do objeto deste ACORDO na forma e prazos estabelecidos no Plano de Trabalho;
2. b) designar equipe técnica, requisitando a participação de profissionais especializados, quando necessária, para a realização das atividades estabelecidas no Plano de Trabalho;
3. c) manter e assegurar o sigilo sobre as informações e dados que forem disponibilizados ou gerados a partir deste ACORDO;
4. d) disponibilizar documentos, informações e orientações técnicas que auxiliem na utilização das informações fornecidas aos demais partícipes, assim como prestar os esclarecimentos necessários à execução do presente ACORDO;
5. e) promover a articulação entre seus setores, entidades e redes vinculadas em apoio às ações da SNH/MCID, de modo a desenvolver atividades de sistematização e análise das informações a serem geradas neste ACORDO; e
6. f) participar da organização e execução de reuniões e capacitação para utilização dos conhecimentos, informações, indicadores e sistemas gerados neste ACORDO.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO GERENCIAMENTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

No prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da celebração do presente acordo, cada partícipe designará formalmente servidores públicos envolvidos e responsáveis para gerenciar a parceria; zelar por seu fiel cumprimento; coordenar, organizar, articular, acompanhar monitorar e supervisionar as ações que serão tomadas para o cumprimento do ajuste.

Subcláusula primeira. Competirá aos designados a comunicação com o outro partícipe, bem como transmitir e receber solicitações; marcar reuniões, devendo todas as comunicações serem documentadas.

Subcláusula segunda. Sempre que o indicado não puder continuar a desempenhar a incumbência, este deverá ser substituído. A comunicação deverá ser feita ao outro partícipe, no prazo de até 30 (trinta) dias da ocorrência do evento, seguida da identificação do substituto.

CLÁUSULA OITAVA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E PATRIMONIAIS

Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros entre os partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica. As despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais como: pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes.

Os serviços decorrentes do presente Acordo serão prestados em regime de cooperação mútua, não cabendo aos partícipes quaisquer remunerações pelos mesmos.

CLÁUSULA NONA – DOS RECURSOS HUMANOS

Os recursos humanos utilizados por quaisquer dos partícipes, em decorrência das atividades inerentes ao presente ACORDO, não sofrerão alteração na sua vinculação nem acarretarão quaisquer ônus ao outro partícipe.

As atividades não implicarão cessão de servidores, que poderão ser designados apenas para o desempenho de ação específica prevista no ACORDO e por prazo determinado.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO PRAZO E VIGÊNCIA

O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação será inicialmente de 04 (quatro) meses a partir da assinatura, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivos.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS ALTERAÇÕES

O presente ACORDO poderá ser alterado a qualquer tempo, no todo ou em parte, mediante termo aditivo, desde que mantido o seu objeto.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DIREITOS INTELECTUAIS

Os direitos intelectuais, decorrentes do presente Acordo de Cooperação, integram o patrimônio dos partícipes, sujeitando-se às regras da legislação específica. Mediante instrumento próprio, que deverá acompanhar o presente se for o caso, devem ser acordados entre os mesmos o disciplinamento quanto ao procedimento para o reconhecimento do direito, a fruição, a utilização, a disponibilização e a confidencialidade, quando necessária.

Subcláusula primeira. Os direitos serão conferidos igualmente aos partícipes, cuja atuação deverá ser em conjunto, salvo se estipulado de forma diversa.

Subcláusula segunda. A divulgação do produto da parceria depende do consentimento prévio dos partícipes.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO ENCERRAMENTO

O presente Acordo de Cooperação Técnica será extinto:

1. a) por advento do termo final, sem que os partícipes tenham até então firmado aditivo para renová-lo;
2. b) por denúncia de qualquer dos partícipes, se não tiver mais interesse na manutenção da parceria, notificando o parceiro com antecedência mínima de 60 dias;
3. c) por consenso dos partícipes antes do advento do termo final de vigência, devendo ser devidamente formalizado; e
4. d) por rescisão.

Subcláusula primeira. Havendo a extinção do ajuste, cada um dos partícipes fica responsável pelo cumprimento das obrigações assumidas até a data do encerramento.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA RESCISÃO

O presente instrumento poderá ser rescindido justificadamente, a qualquer tempo, por qualquer um dos partícipes, mediante comunicação formal, com aviso prévio de, no mínimo, 30 dias, nas seguintes situações:

1. a) quando houver o descumprimento de obrigação por um dos partícipes que inviabilize o alcance do resultado do Acordo de Cooperação; e
2. b) na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovado, impeditivo da execução do objeto.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO

Os partícipes deverão publicar extrato do Acordo de Cooperação Técnica na imprensa oficial, conforme disciplinado no parágrafo único do artigo 61 da Lei nº 8.666/1993 e atualizações.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA AFERIÇÃO DE RESULTADOS

Os partícipes poderão aferir os benefícios e alcance do interesse público obtidos em decorrência do ajuste, mediante a elaboração de relatório conjunto de execução de atividades relativas à parceria, discriminando as ações empreendidas e os objetivos alcançados, no prazo de até 90 (noventa) dias após o encerramento.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DOS CASOS OMISSOS

As situações não previstas no presente instrumento serão solucionadas de comum acordo entre os partícipes, cujo direcionamento deve visar à execução integral do objeto.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA CONCILIAÇÃO E DO FORO

As controvérsias decorrentes da execução do presente Acordo de Cooperação Técnica, que não puderem ser solucionadas diretamente por mútuo acordo entre os partícipes, deverão ser encaminhadas ao órgão de consultoria e assessoramento jurídico do órgão ou entidade pública federal, sob a coordenação e supervisão da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal – CCAF, órgão da Advocacia-Geral da União, para prévia tentativa de conciliação e solução administrativa de dúvidas de natureza eminentemente jurídica relacionadas à execução da parceria.

Subcláusula única. Não logrando êxito a tentativa de conciliação e solução administrativa, será competente para dirimir as questões decorrentes deste Acordo de Cooperação o foro da Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos termos do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.

E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 03 (três) vias de igual teor e forma, que vão assinadas pelos representantes dos partícipes, para que produza seus legais efeitos, em Juízo ou fora dele.

Brasília, XX de YYYYYY de 2023.

ANEXO

PLANO DE TRABALHO nº 01

1. DADOS CADASTRAIS

2. IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO

3. DIAGNÓSTICO

4. ABRANGÊNCIA

5. JUSTIFICATIVA

6. OBJETIVOS GERAL E ESPECÍFICOS

7. METODOLOGIA DE INTERVENÇÃO

8. UNIDADE RESPONSÁVEL E GESTOR DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

9. RESULTADOS ESPERADOS

10. PLANO DE AÇÃO