DELIBERAÇÃO PLENÁRIA DPOBR Nº 0135-06/2023

O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que trata os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR reunido ordinariamente por meio de reunião híbrida, em Brasília-DF, na sede do CAU/BR, nos dias 13 e 14 de abril de 2023, após análise do assunto em epígrafe, e

Considerando que compete ao Plenário do CAU/BR “apreciar e deliberar, em grau de recurso, sobre processos de revisão de cobrança de anuidade”; e

Considerando o relatório e voto fundamentado do relator, conselheiro Raul Gradim, aprovado pelos membros da CPFi-CAU/BR por meio da Deliberação nº 010/2023 – CPFi-CAU/BR, de 30 de março de 2023.

DELIBERA:

1- Acompanhar os termos da Deliberação nº 010/2023 – CPFi-CAU/BR, no sentido de:

2- NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão do Plenário do CAU/RS, que prevê a exigibilidade das anuidades referente aos exercícios 2016 a 2021;

3- Recomendar ao CAU/RS o início de procedimentos administrativos para recuperação de valores anuidades posteriores a 2021;

4- Recomendar ao CAU/RS que observe as condições para desconto das anuidades constantes da Resolução CAU/BR nº 193, de 24 de setembro de 2020, considerando o efetivo período de pagamento das anuidades, pelo Recorrente, inclusive no período de vínculo com o sistema CONFEA/CREA, condição profissional de arquiteto e urbanista.

5- Remeter a decisão ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul (CAU/RS) para as devidas providências.

6- Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de abril de 2023.

Nadia Somekh

Presidente do CAU/BR

Folha de Votação