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O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR, no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os arts. 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente por meio de reunião híbrida, nos dias 13 e 14 de abril de 2023, após análise do assunto em epígrafe, e

Considerando que compete ao Plenário do CAU/BR “apreciar e deliberar, em grau de recurso, sobre os processos de infração ético-disciplinares”;

Considerando a interposição de recurso pelo denunciado frente à decisão proferida pelo Plenário do CAU/SP, com efeito suspensivo até o julgamento pelo Plenário do CAU/BR; e

Considerando o relatório e voto fundamentado da relatora, conselheiro Guivaldo D’Alexandria Baptista, aprovado pelos membros da CEP-CAU/BR por meio da Deliberação nº 008/2023 – CEP-CAU/BR, de 31 de março de 2023.

DELIBERA:

1 – Acompanhar os termos da Deliberação nº 008/2023 – CEP-CAU/BR, no sentido de:

a) DAR PROVIMENTO ao recurso, determinando o ARQUIVAMENTO do auto de infração, com a consequente anulação da multa;

b) Recomendar ao CAU/SP que proceda a verificação da situação do registro da profissional e a notifique para que, estando eventualmente irregular, proceda a devida regularização.

2- Remeter a decisão ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo para as devidas providências,

3- Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de abril de 2023.
Daniela Sarmento

1ª Vice-Presidente do CAU/BR

Folha de Votação