DELIBERAÇÃO PLENÁRIA DPOBR Nº 0135-03/2023

O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR, no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os arts. 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente por meio de reunião híbrida, nos dias 13 e 14 de abril de 2023, após análise do assunto em epígrafe, e

Considerando que compete ao Plenário do CAU/BR “apreciar e deliberar, em grau de recurso, sobre os processos de infração ético-disciplinares”;

Considerando a interposição de recurso pelo denunciado frente à decisão proferida pelo Plenário do CAU/SP, com efeito suspensivo até o julgamento pelo Plenário do CAU/BR; e

Considerando o relatório e voto fundamentado do relator, conselheiro Roberto Salomão do Amaral e Melo, aprovado pelos membros da CED-CAU/BR por meio da Deliberação nº 017/2023 – CED-CAU/BR, de 31 de março de 2023.

DELIBERA:

1- Acompanhar os termos da Deliberação nº 017/2023- CED-CAU/BR, no sentido de CONHECER DO RECURSO DO DENUNCIADO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, e RETIFICAR a decisão recorrida para que sejam aplicadas as sanções de advertência reservada, e multa de 7 (sete) anuidades, em decorrência da infração ao inciso II do art. 18 da Lei nº 12.378, de 2010, cujo dispositivo correspondente, no Código de Ética e Disciplina do CAU/BR, equivale-se à regra 5.2.1.

2- Encaminhar os autos do processo ao CAU/SP para tomada das devidas providências; e

3- Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de abril de 2023.

Nadia Somekh

Presidente do CAU/BR

Folha de Votação