(DPOBR Nº 0134-04/2023 publicada no sítio eletrônico do CAU/BR no dia 23 de março de 2023)
Autoriza a Presidência do CAU/BR a assinar Termo de Adesão à Rede Nacional de Ouvidorias, em conformidade com as legislações vigentes da Controladoria Geral da União.

 

 

 

O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR, no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os arts. 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente por meio de reunião híbrida, nos dias 16 e 17 de março de 2023, após análise do assunto em epígrafe, e

 

Considerando a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública;

 

Considerando o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, que a regulamenta, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, e dá outras disposições;

 

Considerando a Instrução Normativa nº 3, de 5 de abril de 2019, que define modalidades de adesão e organização da Rede Nacional de Ouvidorias, e dispõe sobre o Programa de Fortalecimento das Ouvidorias; e

 

Considerando a Deliberação Plenária DPOBR nº 0125-12/2022 que revoga as Deliberações Plenárias DPOBR n° 0054-07/2016 e n° 0077-19/2018, institui novo regulamento para a Ouvidoria Geral do CAU/BR, estabelece diretrizes para instituição de ouvidorias nos CAU/UF, e dá outras providências.

 

DELIBERA:

 

1- Aprovar a adesão do CAU/BR à Rede Nacional de Ouvidorias da União, na qualidade de membro colaborador, conforme termo de adesão anexo;

 

2- Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.

 

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 16 de março de 2023.

 

 

Nadia Somekh

Presidente do CAU/BR


Folha de Votação

134ª REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DO CAU/BR

UF Conselheiro Votação
Sim Não Abst. Ausência
AC Daniela Bezerra Kipper X
AL Heitor Antonio Maia da Silva Dores X
AP Humberto Mauro Andrade Cruz X
AM Kleyton Marinho da Silva X
BA Guivaldo D’Alexandria Baptista X
CE Cláudia Sales de Alcântara X
DF Rogério Markiewicz Ausência Justificada
ES Giedre Ezer da Silva Maia X
GO Nilton de Lima Júnior X
MA Marcelo Machado Rodrigues X
MT José Afonso Botura Portocarrero X
MS Rubens Fernando Pereira de Camillo X
MG Ana Maria Schmidt X
PA Alice da Silva Rodrigues Rosas X
PB Camila Leal Costa X
PR Jeferson Dantas Navolar X
PE Roberto Salomão do Amaral e Melo X
PI Edmo Campos Reis Bezerra Filgueira X
RJ Maíra Rocha Mattos X
RN Patrícia Silva Luz de Macedo X
RS Ednezer Rodrigues Flores X
RO Ana Cristina Lima Barreiros da Silva X
RR Nikson Dias de Oliveira X
SC Daniela Pareja Garcia Sarmento X
SP Nadia Somekh
SE Ricardo Soares Mascarello X
TO Matozalém Sousa Santana X
IES Valter Luis Caldana Junior X
Histórico da votação:

Reunião Plenária Ordinária Nº 134/2022

Data: 16/3/2023

Matéria em votação: 7.4. Projeto de Deliberação Plenária que autoriza a Presidência do CAU/BR a assinar Termo de Adesão à Rede Nacional de Ouvidorias, em conformidade com as legislações vigente da Controladoria Geral da União.

 

Resultado da votação: Sim (20) Não (0) Abstenções (0) Ausências (7) Impedimento (0)

Total de votos (20)

Ocorrências:

Secretária: Daniela Demartini            Condutora dos trabalhos (Presidente): Nadia Somekh

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