DELIBERAÇÃO PLENÁRIA DPOBR Nº 0133-01/2023

(DPOBR Nº 0133-01/2023 publicada no sítio eletrônico do CAU/BR no dia 17 de fevereiro de 2023)
Julga recurso em processo de fiscalização, interposto pela interessada, em face da decisão do Plenário do CAU/SP.

 

 

 

O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR, no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os arts. 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente por meio de reunião híbrida, no dia 9 de fevereiro de 2023, após análise do assunto em epígrafe, e

 

Considerando que compete ao Plenário do CAU/BR apreciar e deliberar sobre pedidos de recurso em face das decisões dos Plenários dos CAU/UF;

 

Considerando a interposição de recurso pelo denunciado frente à decisão proferida pelo Plenário do CAU/SP, com efeito suspensivo até o julgamento pelo Plenário do CAU/BR; e

 

Considerando o relatório e voto fundamentado do relator, conselheiro Rubens Fernando P. de Camillo, aprovado pelos membros da CEP-CAU/BR por meio da Deliberação nº 066/2022 – CEP CAU/BR, de 2 de dezembro de 2022.

 

DELIBERA:

 

1- Acompanhar os termos da Deliberação nº 066/2022 – CEP-CAU/BR, no sentido de:

 

a) NÃO CONHECER DO RECURSO, em razão de sua intempestividade e ausência de comprovação da representação legal da empresa NP ARQUITETURA, PLANEJAMENTO E SERVIÇOS;

b) NO MÉRITO, reconhecendo-se o direito de petição da parte signatária, de acordo com o artigo 5º, inciso XXXIV, alínea “a”, da Constituição Federal, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se o auto de infração e multa aplicada pelo CAU/SP;

 

2- Remeter a decisão ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo (CAU/SP) para as devidas providências;

 

3- Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.

 

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

 

Manaus, 9 de fevereiro de 2023.

Nadia Somekh

Presidente do CAU/BR


Folha de Votação

 

UF Conselheiro Votação
Sim Não Abst. Ausência
AC Joselia da Silva Alves X
AL Heitor Antonio Maia da Silva Dores X
AP Humberto Mauro Andrade Cruz X
AM Fabricio Lopes Santos X
BA Guivaldo D’Alexandria Baptista X
CE Cláudia Sales de Alcântara X
DF Rogério Markiewicz X
ES Giedre Ezer da Silva Maia X
GO Nilton de Lima Júnior X
MA Marcelo Machado Rodrigues X
MT José Afonso Botura Portocarrero X
MS Rubens Fernando Pereira de Camillo X
MG Eduardo Fajardo Soares X
PA Alice da Silva Rodrigues Rosas X
PB Fabiano de Melo Duarte Rocha X
PR Nestor Dalmina X
PE Roberto Salomão do Amaral e Melo X
PI José Gerardo da Fonseca Soares X
RJ Maíra Rocha Mattos X
RN Patrícia Silva Luz de Macedo X
RS Ednezer Rodrigues Flores X
RO Ana Cristina Lima Barreiros da Silva X
RR Luiz Afonso Maciel de Melo X
SC Daniela Pareja Garcia Sarmento X
SP Nadia Somekh
SE Ricardo Soares Mascarello X
TO Matozalém Sousa Santana X
IES Valter Luis Caldana Junior X
Histórico da votação:

Reunião Plenária Ordinária Nº 133/2023

Data: 9/2/2023

 

Matéria em votação: 7.1. Projeto de Deliberação Plenária de julgamento de recurso do Processo de Fiscalização SICCAU nº 623938/2017 (CAU/SP).

 

Resultado da votação: Sim (25) Não (0) Abstenções (0) Ausências (2) Impedimento (0)

Total de votos (25)

Ocorrências:

Secretária: Daniela Demartini            Condutora dos trabalhos (Presidente): Nadia Somekh