(DPOBR Nº 0132-08/2023 publicada no sítio eletrônico do CAU/BR no dia 03 de fevereiro de 2023)
Aprova a realização de chamamentos públicos para credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado, para fornecimento de bens e serviços relacionados ao exercício profissional das atividades de Arquitetura e Urbanismo, em condições comerciais diferenciadas que incluam benefícios e outras vantagens, e dá outras providências.

 

 

O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR, no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os arts. 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente por meio de reunião híbrida, nos dias 24 e 25 de janeiro de 2023, após análise do assunto em epígrafe, e

 

Considerando o disposto no art. 28, inciso VI da Lei n° 12.378, de 2010, que dispõe sobre a competência do CAU/BR para firmar convênios com entidades públicas e privadas, observada a legislação aplicável;

 

Considerando que, conforme disposto no art. 30, inciso I do Regimento Interno do CAU/BR, compete ao Plenário do CAU/BR apreciar e deliberar sobre atos destinados a regulamentar e executar a aplicação da Lei n° 12.378, de 2010, do Regimento Geral do CAU, das resoluções, das deliberações plenárias e dos demais atos normativos baixados pelo CAU/BR, e de resolver os casos omissos;

 

Considerando que, conforme o disposto no art. 30, inciso IX do Regimento Interno do CAU/BR, compete ao Plenário do CAU/BR apreciar e deliberar sobre matérias encaminhadas pela Presidência, pelo Conselho Diretor, por comissões ordinárias e por comissões especiais;

 

Considerando a Deliberação nº 001/2023 do Conselho Diretor que deliberou pelo encaminhamento ao Plenário do CAU/BR de propostas de chamamento público para credenciamento de empresas privadas para oferta de bens e serviços relacionados ao exercício profissional das atividades de Arquitetura e Urbanismo, em condições comerciais diferenciadas que incluam descontos e outras vantagens;

Considerando que o incentivo ao aperfeiçoamento do exercício da Arquitetura e Urbanismo é de amplo espectro e beneficia não apenas a comunidade de profissionais arquitetos e urbanistas, mas toda a sociedade;

 

Considerando que a facilitação de acesso de ferramentas de trabalho pelos profissionais compreende uma forma de se atingir a missão de “pugnar pelo aperfeiçoamento do exercício da Arquitetura e Urbanismo”, parte da função do conselho prevista no art. 24, § 1° da Lei n° 12.378/2010;

 

Considerando que se vislumbram inseridos na finalidade de zelar pela fiel observância dos princípios de ética e disciplina da classe em todo o território nacional os ajustes firmados com pessoas jurídicas, de direito público ou privado, que convirjam para a exação do exercício profissional, o que inclui o acesso facilitado a ferramentas e instrumentos que melhorem o exercício da profissão; e

 

Considerando a importância de serviços especializados para a seleção de propostas apresentadas por pessoas jurídicas de direito privado para posterior credenciamento de empresas que possuam interesse em oferecer produtos ou serviços relacionados à atividade profissional de Arquitetura e Urbanismo em condições comerciais diferenciadas aos arquitetos e urbanistas registrados e regulares perante o CAU, sem qualquer ônus financeiro ao Conselho ou repasse de valores entre as partes.

 

DELIBEROU:

 

1- Aprovar a realização de chamamentos públicos para credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado, para fornecimento de bens e serviços relacionados ao exercício profissional das atividades de Arquitetura e Urbanismo, em condições comerciais diferenciadas que incluam descontos e outras vantagens, conforme categorias, serviços ou produtos e cronograma constantes na tabela abaixo:

 

Tabela de Categorias
Categoria Serviço ou produto Cronograma
1 TECNOLOGIA Softwares e treinamento 31/01/2023
Hardware e Treinamento 09/02/2023
2 FORMAÇÃO CONTINUADA Cursos em nível de graduação, aperfeiçoamento, especialização, pós-graduação stricto sensu e lato sensu, e atividades correlatas. 09/02/2023
3 OUTROS BENS E/OU SERVIÇOS Outros benefícios que sejam relacionados às atividades finalísticas dos arquitetos e urbanistas. 16/03/2023

 

2- Estabelecer que, independentemente das categorias indicadas na tabela do item 1, poderão ser realizados outros chamamentos públicos para a oferta de bens e serviços relacionados ao exercício da profissão de Arquitetura e Urbanismo, a partir de manifestações de interesse por parte de arquitetos e urbanistas e/ou por empresas ofertantes dos respectivos bens e serviços.

 

3- Estabelecer que o Conselho Diretor do CAU/BR definirá os critérios para as curadorias das seleções, levando em conta cada categoria.

 

4- Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.

 

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 25 de janeiro de 2023.

Nadia Somekh

Presidente do CAU/BR


Folha de Votação

 

UF Conselheiro Votação
Sim Não Abst. Ausência
AC Joselia da Silva Alves X      
AL Heitor Antonio Maia da Silva Dores X      
AP Humberto Mauro Andrade Cruz X      
AM Fabricio Lopes Santos X      
BA Guivaldo D’Alexandria Baptista X      
CE Cláudia Sales de Alcântara X      
DF Rogério Markiewicz X      
ES Giedre Ezer da Silva Maia X      
GO Nilton de Lima Júnior X      
MA Marcelo Machado Rodrigues X      
MT José Afonso Botura Portocarrero X      
MS Rubens Fernando Pereira de Camillo X      
MG Eduardo Fajardo Soares X      
PA Alice da Silva Rodrigues Rosas X      
PB Camila Leal Costa X      
PR Jeferson Dantas Navolar X      
PE Roberto Salomão do Amaral e Melo       X
PI José Gerardo da Fonseca Soares X      
RJ Maíra Rocha Mattos X      
RN Patrícia Silva Luz de Macedo X      
RS Ednezer Rodrigues Flores     X  
RO Ana Cristina Lima Barreiros da Silva X      
RR Nikson Dias de Oliveira X      
SC Daniela Pareja Garcia Sarmento X      
SP Nadia Somekh
SE Ricardo Soares Mascarello X      
TO Matozalém Sousa Santana X      
IES Valter Luis Caldana Junior X      
           
Histórico da votação:

Reunião Plenária Ordinária Nº 132/2023

Data: 25/1/2023

Matéria em votação: 7.8. Projeto de Deliberação Plenária que aprova a realização de chamamentos públicos para credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado, para fornecimento de bens e serviços relacionados ao exercício profissional das atividades de Arquitetura e Urbanismo, em condições comerciais diferenciadas que incluam descontos e outras vantagens, e dá outras providências.

Resultado da votação: Sim (25) Não (0) Abstenções (01) Ausências (01) Impedimento (0)

Total de votos (26) Ocorrências:

Secretária: Daniela Demartini            Condutora dos trabalhos (Presidente): Nadia Somekh

 

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