DELIBERAÇÃO PLENÁRIA DPOBR Nº 0131-03/2022

O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR, no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os arts. 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente por meio de reunião híbrida, no dia 15 de dezembro de 2022, após análise do assunto em epígrafe, e

Considerando que compete ao CAU/BR deliberar sobre o Plano de Ação e Orçamento do CAU/BR e homologar os Planos de Ação e Orçamento do CAU/UF;

Considerando a Lei nº12.378 de 31 de dezembro de 2010, a qual diz que:

“Art. 34.  Compete aos CAUs:

…

II – cumprir e fazer cumprir o disposto nesta Lei, no Regimento Geral do CAU/BR, nos demais atos normativos do CAU/BR e nos próprios atos, no âmbito de sua competência;”

Considerando as Diretrizes para elaboração do Plano de Ação e Orçamento 2023, aprovadas por meio da Deliberação Plenária DPOBR Nº 0128-08/2022;

Considerando que o Colegiado de Governança do Fundo de Apoio Financeiro aos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CG-FA) é responsável pela administração do Fundo de Apoio aos CAU/UF;

Considerando que o CAU/RS apresentou proposta em desacordo com o estabelecido nas Diretrizes para Elaboração Programação do Plano de Ação do CAU – 2023 quanto ao valor total referente de Aporte ao CSC a ser custeado pelo CAU/RS, conforme o Demonstrativo da Participação dos CAU/UF e do CAU/BR nas Despesas do Centro de Serviços Compartilhados (Diretrizes 2023, p. 71);

Considerando que o descumprimento das Diretrizes, no caso específico dos Limites de Aplicação de Recursos Estratégicos, afeta, de modo direto, específico e imediato, somente ao CAU/UF que não observa tais Limites;

Considerando as justificativas encaminhadas pelo CAU/PI para cada um dos elementos onde houve o descumprimento das Diretrizes; e

Considerando a Deliberação nº 036/2022-CPFi-CAU/BR, a qual propõe ao Plenário do CAU/BR a aprovação do Plano de Ação e Orçamento 2022 do CAU/BR e a homologação dos Planos de Ação e Orçamento 2022 dos CAU/UF, além de outras providências.

DELIBEROU:

1- Aprovar o projeto de resolução, em anexo, que aprova o Plano de Ação e Orçamento do CAU/BR, homologa os Planos de Ação e Orçamento dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF), referentes ao Exercício de 2023, e dá outras providências;

2- Não homologar o Plano de Ação e Orçamento – exercício 2023 do CAU/RS, por apresentar proposta em desacordo com o estabelecido nas Diretrizes para Elaboração Programação do Plano de Ação do CAU – 2023 quanto ao valor total referente de Aporte ao CSC a ser custeado pelo CAU/RS, conforme o Demonstrativo da Participação dos CAU/UF e do CAU/BR nas Despesas do Centro de Serviços Compartilhados (Diretrizes 2023, p. 71),

3- Solicitar ao CAU/RS a realização dos devidos ajustes em seu Plano de Ação 2023;

4- Recomendar à Comissão de Finanças, Atos Administrativos e Planejamento Estratégico do CAU/PI que:

a) Proceda ao acompanhamento sistemático e rigoroso dos recursos destinados à realização de projeto arquitetônico para a construção da nova sede do CAU/PI, por tratar-se de utilização de recursos oriundos de superávit financeiro de exercícios anteriores;

b) Proceda ao acompanhamento sistemático e rigoroso das despesas de pessoal do CAU/PI, buscando, em conjunto com o Plenário do CAU/PI, a realização de medidas de contenção de despesas ou aumento de receitas que reestabeleçam a relação percentual para o limite de 60% estabelecido pelo CAU/BR. Alternativamente, em conjunto com o Plenário do CAU/PI, que procure evitar a adoção de medidas que possam aumentar o percentual atual. Dentre outras, podem ser exemplificadas as seguintes medidas a serem evitadas: conceder vantagens, aumentos, reajustes ou adequações de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou determinação legal ou contratual; criar cargos, empregos ou funções; alterar estrutura de carreira que implique em aumento de despesa; prover admissão ou contratação de pessoal a qualquer título; contratar hora extra;

c) Proceda ao acompanhamento sistemático e rigoroso da execução orçamentária do CAU/PI, em base mensal, para que as medidas de contenção adotadas ao longo do exercício de 2022 possam gerar os efeitos positivos esperados e o CAU/PI possa retornar, o mais breve possível, aos limites de investimentos definidos nas diretrizes do CAU/BR; e

5- Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.

6- Os detalhamentos do Plano de Ação e Orçamento do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) serão publicados no sítio eletrônico do CAU/BR, no endereço www.caubr.gov.br.

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2022.

Nadia Somekh

Presidente do CAU/BR

 Folha de Votação

RESOLUÇÃO N° 229, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022

Aprova o Plano de Ação e Orçamento – exercício 2023 do CAU/BR, homologa os Planos de Ação e Orçamentos – exercício 2023 dos CAU/UF e dá outras providências.

O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL (CAU/BR), no exercício das competências e prerrogativas de que tratam o art. 28 da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno aprovado pela Deliberação Plenária Ordinária DPOBR n° 0065-05/2017, de 28 de abril de 2017, e instituído pela Resolução CAU/BR n° 139, de 28 de abril de 2017, e de acordo com a Deliberação Plenária DPOBR n° 0131-03/2022, adotada na Reunião Plenária n° 131, realizada de forma híbrida (presencial e videoconferência) no dia 15 de dezembro de 2022;

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar, na forma dos resumos constantes nos Anexos desta Resolução, o Plano de Ação e Orçamento, contemplando os aportes financeiros para o Fundo de Apoio Financeiro aos CAU/UF e para o Centro de Serviços Compartilhados (CSC), referente ao Exercício de 2023, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR).

Art. 2° Homologar, na forma dos resumos constantes nos Anexos desta Resolução, os Planos de Ação e Orçamentos, contemplando os aportes financeiros para o Fundo de Apoio Financeiro aos CAU/UF e para o Centro de Serviços Compartilhados (CSC), referentes ao Exercício de 2023, dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF).

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2022.

NADIA SOMEKH

Presidente do CAU/BR

[Publicada no Diário Oficial da União, Edição nº 243, Seção 1, Páginas 150 a 152, de 27 de dezembro de 2022]

ANEXO I PLANOS DE AÇÃO E ORÇAMENTOS DO CAU/BR E DOS CAU/UF – EXERCÍCIO 2023

CAU/BR – PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – 2023

RECEITASR$DESPESASR$Receita Corrente69.375.145,16 Despesa Corrente75.479.070,16 Receita Capital23.981.998,84 Despesa Capital17.878.073,84 Total93.357.144,00 Total93.357.144,00

CAU/AC – PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – 2023

RECEITASR$DESPESASR$Receita Corrente1.452.822,70 Despesa Corrente1.452.822,70 Receita Capital48.000,00 Despesa Capital48.000,00 Total1.500.822,70 Total1.500.822,70

CAU/AL – PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – 2023RECEITASR$DESPESASR$Receita Corrente1.921.996,35 Despesa Corrente1.921.996,35 Receita Capital300.000,00 Despesa Capital300.000,00 Total2.221.996,35 Total2.221.996,35

CAU/AM – PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – 2023RECEITASR$DESPESASR$Receita Corrente1.844.897,45 Despesa Corrente1.844.897,45 Receita Capital1.253.700,00 Despesa Capital1.253.700,00 Total3.098.597,45 Total3.098.597,45

CAU/AP – PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – 2023

RECEITASR$DESPESASR$Receita Corrente1.482.513,53 Despesa Corrente1.482.513,53 Receita Capital827.486,47 Despesa Capital827.486,47 Total2.310.000,00 Total2.310.000,00

CAU/BA – PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – 2023

RECEITASR$DESPESASR$Receita Corrente5.723.862,57 Despesa Corrente5.723.862,57 Receita Capital5.590.000,00 Despesa Capital5.590.000,00 Total11.313.862,57 Total11.313.862,57

CAU/CE – PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – 2023

RECEITASR$DESPESASR$Receita Corrente3.468.165,91 Despesa Corrente3.468.165,91 Receita Capital50.000,00 Despesa Capital50.000,00 Total3.518.165,91 Total3.518.165,91

CAU/DF – PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – 2023

RECEITASR$DESPESASR$Receita Corrente4.975.549,12 Despesa Corrente5.075.549,12 Receita Capital1.045.000,00 Despesa Capital945.000,00 Total6.020.549,12 Total6.020.549,12

CAU/ES – PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – 2023

RECEITASR$DESPESASR$Receita Corrente4.386.755,58 Despesa Corrente4.386.755,58 Receita Capital800.000,00 Despesa Capital800.000,00 Total5.186.755,58 Total5.186.755,58

CAU/GO – PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – 2023

RECEITASR$DESPESASR$Receita Corrente5.627.888,35 Despesa Corrente5.627.888,35 Receita Capital225.000,00 Despesa Capital225.000,00 Total5.852.888,35 Total5.852.888,35

CAU/MA – PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – 2023

RECEITASR$DESPESASR$Receita Corrente1.673.307,24 Despesa Corrente1.673.307,24 Receita Capital99.200,00 Despesa Capital99.200,00 Total1.772.507,24 Total1.772.507,24

CAU/MG – PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – 2023

RECEITASR$DESPESASR$Receita Corrente15.245.000,00 Despesa Corrente15.690.000,00 Receita Capital2.245.000,00 Despesa Capital1.800.000,00 Total17.490.000,00 Total17.490.000,00

CAU/MS – PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – 2023

RECEITASR$DESPESASR$Receita Corrente4.217.720,86 Despesa Corrente4.377.720,86 Receita Capital460.000,00 Despesa Capital300.000,00 Total4.677.720,86 Total4.677.720,86

CAU/MT – PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – 2023

RECEITASR$DESPESASR$Receita Corrente5.252.759,59 Despesa Corrente6.602.759,59 Receita Capital1.950.000,00 Despesa Capital600.000,00 Total7.202.759,59 Total7.202.759,59

CAU/PA – PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – 2023

RECEITASR$DESPESASR$Receita Corrente2.453.405,96 Despesa Corrente2.453.405,96 Receita Capital988.629,27 Despesa Capital988.629,27 Total3.442.035,23 Total3.442.035,23

CAU/PB – PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – 2023

RECEITASR$DESPESASR$Receita Corrente2.650.055,15 Despesa Corrente2.650.055,15 Receita Capital20.600,00 Despesa Capital20.600,00 Total2.670.655,15 Total2.670.655,15

CAU/PE – PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – 2023

RECEITASR$DESPESASR$Receita Corrente4.697.993,76 Despesa Corrente4.697.993,76 Receita Capital1.382.700,00 Despesa Capital1.382.700,00 Total6.080.693,76 Total6.080.693,76

CAU/PI – PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – 2023

RECEITASR$DESPESASR$Receita Corrente1.564.986,40 Despesa Corrente1.564.986,40 Receita Capital60.000,00 Despesa Capital60.000,00 Total1.624.986,40 Total1.624.986,40

CAU/PR – PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – 2023

RECEITASR$DESPESASR$Receita Corrente15.358.964,84 Despesa Corrente16.687.542,84 Receita Capital5.318.578,00 Despesa Capital3.990.000,00 Total20.677.542,84 Total20.677.542,84

CAU/RJ – PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – 2023

RECEITASR$DESPESASR$Receita Corrente15.404.915,35 Despesa Corrente17.084.915,35 Receita Capital3.180.000,00 Despesa Capital1.500.000,00 Total18.584.915,35 Total18.584.915,35

CAU/RN – PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – 2023

RECEITASR$DESPESASR$Receita Corrente2.258.582,55 Despesa Corrente2.258.582,55 Receita Capital590.000,00 Despesa Capital590.000,00 Total2.848.582,55 Total2.848.582,55

CAU/RO – PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – 2023

RECEITASR$DESPESASR$Receita Corrente1.768.755,46 Despesa Corrente1.768.755,46 Receita Capital1.122.000,00 Despesa Capital1.122.000,00 Total2.890.755,46 Total2.890.755,46

CAU/RR – PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – 2023

RECEITASR$DESPESASR$Receita Corrente1.360.635,85 Despesa Corrente1.360.635,85 Receita Capital72.429,29 Despesa Capital72.429,29 Total1.433.065,14 Total1.433.065,14

CAU/SC – PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – 2023

RECEITASR$DESPESASR$Receita Corrente12.146.265,71 Despesa Corrente12.246.265,71 Receita Capital6.324.766,19 Despesa Capital6.224.766,19 Total18.471.031,90 Total18.471.031,90

CAU/SE – PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – 2023

RECEITASR$DESPESASR$Receita Corrente1.605.395,14 Despesa Corrente1.940.395,14 Receita Capital650.000,00 Despesa Capital315.000,00 Total2.255.395,14 Total2.255.395,14

CAU/SP – PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – 2023

RECEITASR$DESPESASR$Receita Corrente65.957.906,55 Despesa Corrente67.127.906,55 Receita Capital7.141.377,28 Despesa Capital5.971.377,28 Total73.099.283,83 Total73.099.283,83

CAU/TO – PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – 2023

RECEITASR$DESPESASR$Receita Corrente1.500.000,00 Despesa Corrente1.500.000,00 Receita Capital920.385,53 Despesa Capital920.385,53 Total2.420.385,53 Total2.420.385,53

RESOLUÇÃO N° 229, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022

ANEXO II

FUNDO DE APOIO FINANCEIRO AOS CAU/UF EXERCÍCIO 2023

APORTES CAU/BR E CAU/UF

 CAU VALOR (R$)

AC7.849,51

AL22.219,21

AM23.807,25

AP10.183,27

BA63.933,48

CE41.570,89

DF62.772,11

ES51.061,49

GO71.888,61

MA20.414,66

MG177.637,15

MS51.608,83

MT69.018,74

PA31.114,72

PB31.839,55

PE60.836,58

PI17.475,33

PR176.899,97

RJ188.789,19

RN29.094,22

RO20.687,62

RR3.279,38

SC153.332,77

SE19.175,03

SP831.076,05

TO13.391,32

BR622.773,37

 TOTAL 2.873.730,30