O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR, no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os arts. 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente por meio de reunião híbrida, nos dias 24 e 25 de novembro de 2022, após análise do assunto em epígrafe, e

Considerando que, conforme disposto no art. 30, inciso LXIII do Regimento Interno, compete ao Plenário do CAU/BR apreciar e deliberar sobre a assinatura de parcerias em regime de mútua cooperação com organizações da sociedade civil, por meio de termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação;

Considerando o chamamento público promovido por meio do Edital de Chamamento Público de Apoio Institucional n° 5/2022, expedido e divulgado em conformidade com as disposições dos artigos 24, § 1° e 26  da Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei n° 13.204, de 14 de dezembro de 2015, por meio do qual o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), autorizado pela Deliberação nº 011/2022, do Conselho Diretor, que vem promovendo a seleção de “organizações da sociedade civil para firmar parcerias, por meio de termo de fomento, com vistas a seleção e escolha de projetos a serem apoiados pelo CAU/BR em 2022, na modalidade Apoio à Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social”;

Considerando os inúmeros desastres ambientais enfrentados no Brasil nos últimos anos, sendo que alguns de enorme proporção, tais como: o vazamento da barragem de Cataguases (Minas Gerais, 2003), o rompimento da barragem Bom Jardim em Miraí (Minas Gerais, 2007), os deslizamentos ocorridos em Teresópolis e Nova Friburgo (Rio de Janeiro, 2011), o vazamento de óleo na Bacia de Campos (Rio de Janeiro, 2011), o incêndio na Ultracargo em Santos (São Paulo, 2015), o rompimento da barragem do Fundão em Mariana (Minas Gerais, 2015), o afundamento de solo urbano ocorrido em Maceió por erosão provocada no processo de extração de sal-gema (Alagoas, 2018), o Rompimento da Barragem Mina do Feijão em Brumadinho (Minas Gerais, 2019); e as inúmeras declarações de situação de emergência por desastres naturais em todo o país, como exemplo, as mais recentes de 2022, que após as chuvas volumosas, com alagamentos e deslizamentos, deixam suas populações em situação de risco ou de extrema vulnerabilidade, como ocorrido em Franco da Rocha (São Paulo), em Petrópolis (Rio de Janeiro), Recife (Pernambuco) e em diversos municípios da Bahia;

Considerando a Deliberação nº 006/2022-CPP-CAU/BR, que apoia o edital do CAU focado em ações de mitigação de riscos climáticos e recuperação de áreas degradadas por desastres ambientais, com foco na ATHIS, Regularização Fundiária e na Habitação de Interesse Social em locais que tenham sido atingidos por desastres ambientais no Brasil em período recente;

Considerando o Programa Mais Arquitetos e a vinculação do edital de fomento anual em ATHIS ao referido programa;

Considerando que a Comissão Especial de Seleção de Propostas do Edital de Chamamento Público de Apoio Institucional n° 5/2022, instituída Portaria PRES n° 434, de 11 de agosto de setembro de 2022, concluiu a seleção de projetos que poderão ser patrocinados pelo CAU/BR, conforme consta da ata da segunda reunião ordinária desse colegiado, ocorrida em 1º de setembro de 2022; e

Considerando que estão em andamento as atividades de exame e aprovação dos planos de trabalho e da documentação de habilitação dos proponentes selecionados, bem como para emissão de pareceres técnicos e jurídicos, de forma a dar completa aderência às disposições da Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei n° 13.204, de 14 de dezembro de 2015.

DELIBEROU:

1 – Aprovar a assinatura, desde que cumpridos todos os requisitos previstos na Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei n° 13.204, de 14 de dezembro de 2015, de Termos de Fomento com as Organizações da Sociedade Civil que especifica, para o patrocínio dos seguintes projetos selecionados no chamamento público promovido por meio do Edital de Chamamento Público n° 5/2022:

2 – Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de novembro de 2022

Nadia Somekh

Presidente do CAU/BR

Folha de Votação