DELIBERAÇÃO PLENÁRIA DPOBR Nº 0130-08/2022

O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR, no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os arts. 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente por meio de reunião híbrida, nos dias 24 e 25 de novembro de 2022, após análise do assunto em epígrafe, e

Considerando as constantes solicitações para recomposição de plenários de CAU/UF, devido a renúncias e conselheiros titulares e suplentes de conselheiros;

Considerando o Regimento Geral do CAU, aprovado pela Resolução CAU/BR n° 139, de 28 de abril de 2017, que em seu art. 20 estabelece que “Eleições para recomposição de membros de plenários do CAU/BR e de CAU/UF, por critérios de economicidade, serão realizadas apenas na condição em que a vacância dos mandatos de conselheiro titular e de seu respectivo suplente de conselheiro impeça o funcionamento do CAU/UF ou do CAU/BR.”

Considerando que no Regimento Geral do CAU consta o quórum mínimo para instalação e funcionamento de reuniões plenárias, comissões e órgãos colegiados;

Considerando o número mínimo de 3 (três) membros para compor uma comissão ordinária, estabelecido no Regimento Geral do CAU;

Considerando que no Regimento Geral do CAU, em seu art. 87, §3°, explicita que “ De acordo com o número de conselheiros de cada CAU/UF, as comissões ordinárias poderão ser concentradas e organizadas em composições que garantam as competências afins”;

Considerando a Resolução CAU/BR n° 221, de 2 de setembro de 2022, que altera a Resolução CAU/BR nº 179, de 22 de agosto de 2019, a qual aprova o Regulamento Eleitoral para as Eleições de Conselheiros Titulares e respectivos Suplentes de Conselheiro do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF), que em seu art. 118, § 5° estabelece que o CAU/UF deverá:

“I – declarar a vacância dos cargos de conselheiro do respectivo conselho, por meio de ato declaratório;

II – justificar a necessidade de recomposição por meio de deliberação plenária a ser enviada ao CAU/BR para apreciação da CEN-CAU/BR.”

Considerando o Art. 122, deste mesmo regulamento eleitoral, estabelece que “A convocação de eleições extraordinárias para recomposição do Plenário do CAU/BR ou de plenários de CAU/UF fica condicionada à análise de conveniência e economicidade, nos termos do art. 20 do Regimento Geral do CAU, devendo ser eleitos conselheiros titulares e respectivos suplentes de conselheiro de acordo com o número de vacâncias”;

Considerando que a realização de eleições para conselheiro e suplente de conselheiro para CAU/UF ou CAU/BR demanda grande recurso financeiro;

Considerando a deliberação 021/2022 CEN-CAU/BR, em resposta à proposta de comprovação de condições para recomposição de plenário, contida na deliberação 057/2022 COA-CAU/BR, recomendando que:

a) A COA-CAU/BR mitigasse a dubiedade da proposta, que poderia levar à compreensão de que o CAU/BR deverá comprovar alguma das condições sugeridas, mesmo que tais condições ocorram em CAU/UF;

b) A proposta da COA-CAU/BR possuísse prazo para vigência limitado ao término da gestão atual dos conselheiros do CAU.

Considerando a Deliberação da COA-CAU/BR nº 076/2022, de 10 de novembro de 2022, que aprovou as condições que deverão ser comprovadas pelos CAU/UF sobre o impedimento do funcionamento do respectivo Conselho, para solicitar a realização de eleições extraordinárias para recomposição a ser analisada pela CEN-CAU/BR, e dá outras providências; e

Considerando que o aperfeiçoamento do rito para eleição para recomposição de plenário de CAU/UF está em apreciação pela CEN-CAU/BR, que aprovou, por meio de sua Deliberação nº 20/2022, de 5 de outubro de 2022, o anteprojeto de resolução que dispõe sobre eleição extraordinária para recomposição de plenário de CAU/UF, submetendo-o a consulta pública e ao recebimento de contribuições dos CAU/UF e de conselheiros federais.

DELIBEROU:

1- Aprovar que para a análise de realização de eleições extraordinárias para recomposição de plenário, o CAU/UF deverá comprovar o impedimento do funcionamento do respectivo Conselho mediante uma das seguintes condições, na forma do art. 20 do Regimento Geral:

a) A quantidade de membros, titulares ou na titularidade, no conselho seja menor do que o quórum mínimo para a realização de reuniões plenárias; e

b) Impossibilidade de composição de pelo menos duas comissões ordinárias com o número mínimo de membros estabelecido no Regimento Geral do CAU, com composição diferente, esgotada a possibilidade de unificar comissões com competências diferentes.

2- Estabelecer que esses parâmetros de comprovação de necessidade para a recomposição de plenário terão validade até o final do mandato da gestão atual;

3- Remeter esta deliberação aos CAU/UF para conhecimento e tomada das devidas providências; e

4- Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de novembro de 2022.

Nadia Somekh

Presidente do CAU/BR

 Folha de Votação