DELIBERAÇÃO PLENÁRIA DPOBR Nº 0130-07/2022

O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR, no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os arts. 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente por meio de reunião híbrida, nos dias 24 e 25 de novembro de 2022, após análise do assunto em epígrafe, e

Considerando o envio pelo CAU/CE da Deliberação Plenária DPO nº 131-02/2022, de 03 de setembro de 2022, de acordo com o protocolo SICCAU nº 1538926/2022, aprovando as alterações no Regimento Interno do CAU/CE para análise por esta comissão e posterior homologação pelo Plenário do CAU/BR;

Considerando que o exame para homologação de alteração de regimento interno de CAU/UF é feito tomando-se como orientação as disposições na Lei nº 12.378/2010 e no Regimento Geral do CAU;

Considerando que compete ao CAU/BR homologar os regimentos internos dos CAU/UF, conforme art. 28 da Lei nº 12.378 de 2010; e

Considerando a Deliberação nº 084/2022 da COA-CAU/BR, de 10 de novembro de 2022, que recomendou a homologação das alterações no Regimento Interno do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Ceará, pelo Plenário do CAU/BR.

DELIBEROU:

1 – Homologar as alterações do Regimento Interno do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Ceará (CAU/CE);

2 – Remeter esta deliberação ao CAU/CE para as devidas providências; e

3 – Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de novembro de 2022.

Nadia Somekh

Presidente do CAU/BR

 Folha de Votação