DELIBERAÇÃO PLENÁRIA DPOBR Nº 0130-03/2022

O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR, no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os arts. 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente por meio de reunião híbrida, nos dias 24 e 25 de novembro de 2022, após análise do assunto em epígrafe, e

Considerando que compete ao Plenário do CAU/BR apreciar e deliberar sobre pedidos de recurso em face das decisões dos Plenários dos CAU/UF;

Considerando a interposição de recurso pelo denunciado frente à decisão proferida pelo Plenário do CAU/PI, com efeito suspensivo até o julgamento pelo Plenário do CAU/BR; e

Considerando o relatório e voto fundamentado da relatora, conselheira Ana Cristina Lima Barreiros da Silva, aprovado pelos membros da CEP-CAU/BR por meio da Deliberação nº 062/2022 – CEP-CAU/BR, de 11 de novembro de 2022.

DELIBEROU:

1- Acompanhar os termos da Deliberação nº 062/2022 – CEP-CAU/BR, no sentido de:

a) CONHECER do recurso interposto;

b) DAR provimento ao recurso com a anulação do auto de infração e, consequentemente, com a anulação da multa no valor de 300% do valor da taxa de RRT;

c) Determinar a aplicação do entendimento normativo mais favorável à recorrente, tanto em relação ao recolhimento unificado das taxas referentes ao RRT quanto à inaplicabilidade da multa pelo registro extemporâneo;

2- Remeter a decisão ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Piauí para as devidas providências, dentre as quais, a homologação do RRT nº 7476523 emitido pela profissional;

3- Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de novembro de 2022.

Nadia Somekh

Presidente do CAU/BR

Folha de Votação