DELIBERAÇÃO PLENÁRIA DPOBR Nº 0129-08

O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente por meio de videoconferência, nos dias 20 e 21 de outubro de 2022, após análise do assunto em epígrafe,

Considerando a adesão do CAU/BR aos Princípios de Empoderamento das Mulheres, em 22 de fevereiro de 2019, aprovada pela Deliberação Plenária DPOBR nº 0076-01/2018;

Considerando que 31 de julho é o Dia da Mulher Arquiteta, conforme instituído pela Resolução Nº 194, de 25 de setembro de 2020;

Considerando a Política do CAU para a Equidade de Gênero, aprovada pela Deliberação Plenária DPOBR nº 0107-01, de 16 de dezembro de 2020 e a necessidade de operacionalizar as suas diretrizes e transformá-las em ações concretas;

Considerando a realização junto aos CAU/UF do II Ciclo de Debates ‘Mulheres na Arquitetura – Cidades Inclusivas para as Mulheres’, cuja continuidade estava prevista na Política do CAU para a Equidade de Gênero, a partir do evento “Mulheres: da casa à cidade – Direitos e Cidadania na pandemia”, promovido pelo CAU/BR junto à Câmara dos Deputados em 18 de março de 2021;

Considerando a necessidade de manutenção e atualização do hotsite: “Mulheres na Arquitetura e Nas Cidades”, criado com o objetivo de reunir e visibilizar ações do CAU para a Equidade de Gênero, Raça e Diversidade;

Considerando o item 1.6.2 da Política do CAU para a Equidade de Gênero que dispõe sobre a criação de uma comissão “que tenha como competência a promoção e a mensuração da Equidade de Gênero e Raça na profissão e em seu relacionamento com a sociedade, buscando a instauração de colegiados semelhantes nos CAU/UFs”;

Considerando que o parágrafo único do art 6º do Regimento Interno do CAU/BR determina que “para o desempenho de atividades e funções específicas, o CAU/BR poderá instituir comissões temporárias, como órgãos consultivos, de acordo com os respectivos planos de ação e orçamento e Planejamento Estratégico do CAU”;

Considerando o relatório final da Comissão Temporária de Raça, Equidade e Diversidade; e

Considerando os seguintes pontos da “Carta pela Equidade e Diversidade no Cotidiano e no Conselho de Arquitetura e Urbanismo” apresentada no I Encontro de Diversidade do CAU/BR:

      “1. Criar instâncias definitivas e dotadas de orçamento para tratar das questões de gênero, raça, etnia,                       deficiência, ciclos de vida, sexualidade e quaisquer tipos de discriminação dentro do conselho;

2. Revisar os normativos do CAU, tais como: processo ético-disciplinar e código de ética, regulamento da                  ouvidoria, resolução de registro, regimento interno, e regulamentação de apoios institucionais, incluindo                  questões de gênero, raça, etnia, deficiência, ciclos de vida, sexualidade e quaisquer tipos de discriminação;

      3. Garantir uma escuta qualificada na ouvidoria e demais canais de atendimento a profissionais de                              arquitetura  e urbanismo e à sociedade, com mecanismos de apuração de casos de assédio, abuso, sexismo,                racismo, etarismo, capacitismo, lgbtqia+fobia, ou qualquer outra ação de cunho preconceituoso e                                discriminatório;

5. Instituir mecanismos para garantir a segurança de fiscais mulheres e pessoas em todas as suas diversidades        durante as ações de fiscalização;

6. Oficializar que toda consulta ou estudo promovidos pelo CAU incluam indicadores de gênero, raça, faixa                etária, deficiência e renda para analisar as desigualdades na profissão, evitando abordagens generalistas e              universalizantes;

7. Implementar no CAU comunicação não sexista, antirracista e inclusiva, com interpretação em libras e                   audiodescrição, instituindo diretrizes sobre como lidar com polarizações nas redes sociais;

       9. Investir em capacitação do corpo funcional e conselheiros sobre a importância de questões de diversidade e         equidade no âmbito da arquitetura e do urbanismo;”.

DELIBEROU:

1- Aprovar a criação da Comissão Temporária de Políticas Afirmativas do CAU/BR (CTPAF-CAU/BR), com o propósito de detalhar o plano de trabalho e estruturar a proposta de comissão permanente sobre a matéria, seguindo o disposto no anexo, com a seguinte estruturação e composição:

1.1 – Composição:

a) Camila Leal Costa (Conselheira Federal da Paraíba);

b) Cláudia Sales de Alcântara (Conselheira Federal do Ceará);

c) Heloísa Diniz de Rezende (Presidente do CAU/SE); e

d)  Humberto Mauro Andrade Cruz (Conselheiro Federal do Amapá).

1.2- Convidados da Comissão:

a) Serão definidos pela Comissão conforme necessidade.

1.3. Os membros da Comissão Temporária não terão suplentes.

2- Definir que a Comissão Temporária Políticas Afirmativas do CAU/BR (CTPAF-CAU/BR) terá duração de 24 de outubro de 2022 a 24 de março de 2023, podendo ser prorrogada pelo mesmo período;

3- Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de outubro de 2022.

Nadia Somekh

Presidente do CAU/BR

 Folha de Votação