DELIBERAÇÃO PLENÁRIA DPOBR Nº 0129-06

O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente por meio de reunião híbrida, nos dias 20 e 21 de outubro de 2022, após análise do assunto em epígrafe,

Considerando a Portaria do Ministério da Economia nº 357, de 02 de setembro de 2019, a qual estabelece as regras e os procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta, como cedente ou cessionária, quando da cessão ou requisição de servidores públicos efetivos, empregados públicos e empregados de empresas estatais, respeitadas as regras especiais constantes de lei ou de decreto nos pontos em que forem incompatíveis;

Considerando as Instrução Normativa do Ministério da Economia nº 105, de 9 de janeiro de 2020, a qual dispõe sobre cessão, requisição e movimentação de servidores e define os critérios objetivos para instrução de seus pedidos;

Considerando o Decreto n°10.835, de 14 de outubro de 2021, o qual dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte; e

Considerando a deliberação 062/2022 COA-CAU/BR a qual aprova o projeto de instrução normativa que disporá sobre a cessão de pessoal entre as autarquias do CAU e órgãos da Administração Pública.

DELIBEROU:

1- Aprovar, na forma do anexo, o projeto de Instrução Normativa que regulamenta a cessão de pessoal entre autarquias do CAU e órgãos da Administração Pública, e dá outras providências.

2- Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de outubro de 2022.

Nadia Somekh

Presidente do CAU/BR

 Folha de Votação