DELIBERAÇÃO PLENÁRIA DPOBR Nº 0129-03

O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR, no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os arts. 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente por meio de reunião híbrida, nos dias 20 e 21 de outubro de 2022, após análise do assunto em epígrafe, e

Considerando que compete ao Plenário do CAU/BR “apreciar e deliberar, em grau de recurso, sobre os processos de infração ético-disciplinares”;

Considerando a interposição de recurso pela denunciante frente à decisão proferida pelo Plenário do CAU/RJ, com efeito suspensivo até o julgamento pelo Plenário do CAU/BR; e

Considerando o relatório e voto fundamentado do relator, conselheiro Roberto Salomão do Amaral e Melo, aprovado pelos membros da CED-CAU/BR por meio da Deliberação nº 029/2022 – CED-CAU/BR, de 7 de outubro de 2022.

DELIBEROU:

1- Acompanhar os termos da Deliberação nº 029/2022 – CED-CAU/BR, no sentido de CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELA DENUNCIANTE e DAR-LHE PROVIMENTO para determinar o acatamento da denúncia e consequente instauração do processo ético-disciplinar, com retorno dos autos à instância recorrida para regular tramitação em suas fases subsequentes, na forma do art. 23 e seguintes da Resolução CAU/BR nº 143, de 23 de junho de 2017;

2- Encaminhar os autos do processo ao CAU/RJ para tomada das devidas providências; e

3- Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de outubro de 2022.

Nadia Somekh

Presidente do CAU/BR

 Folha de Votação