DELIBERAÇÃO PLENÁRIA DPOBR Nº 0128-10/2022

O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os arts. 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente por meio de reunião híbrida (presencial e videoconferência), nos dias 22 e 23 de setembro de 2022, após análise do assunto em epígrafe, e

Considerando a necessidade de revisão das disposições que tratam da condução do processo ético-disciplinar previstas na Resolução CAU/BR nº 143, de 23 de junho de 2017, com o intuito de aprimorar procedimentos e institutos para uma maior efetividade do processo;

Considerando as contribuições à elaboração do anteprojeto de resolução que altera disposições da Resolução CAU/BR nº 143, de 2017, encaminhadas pelos CAU/UF ao longo dos seminários regionais, treinamentos técnicos e seminário nacional, realizados pela CED-CAU/BR, nos anos de 2018 e 2019;

Considerando as reuniões técnicas realizadas pela CED-CAU/BR ao longo dos anos de 2018 a 2020 para analisar e sistematizar as contribuições encaminhadas pelos CAU/UF ao anteprojeto de resolução que altera disposições da Resolução CAU/BR nº 143, de 2017;

Considerando a aprovação do anteprojeto de resolução que altera disposições da Resolução CAU/BR nº 143, de 2017, e posterior submissão aos CAU/UF e à consulta pública, por meio da Deliberação nº 036/2020 – CED-CAU/BR, de 9 de julho de 2020;

Considerando a Deliberação nº 041/2020 – CED-CAU/BR, de 21 de setembro de 2020, que aprova o projeto de resolução que altera a Resolução CAU/BR nº 143, de 23 de junho de 2017, e o encaminha ao Plenário do CAU/BR para apreciação, na forma dos arts. 9º, inciso IV, e 10, da Resolução CAU/BR nº 104, de 26 de junho de 2015;

Considerando que, em 19 de novembro de 2020, durante a 106ª Reunião Plenária do CAU/BR, foi relatado, pelo conselheiro Roberto Salomão do Amaral e Melo, o projeto de resolução que altera a Resolução CAU/BR nº 143, de 23 de junho de 2017, ocasião em que houve pedido de vista pelo conselheiro Ednezer Rodrigues Flores;

Considerando que, em 3 de dezembro de 2020, por meio da Deliberação Plenária DPEBR nº 0013-01/2020, o Plenário do CAU/BR deliberou por “1 – Prorrogar a discussão do item 4.1. da pauta da 13ª Reunião Plenária Extraordinária do CAU/BR; 2 – Recomendar à próxima gestão do CAU/BR, mandato 2021-2023, a continuidade da discussão da matéria de forma a ampliar o debate por meio de Seminários”;

Considerando que, em 14 de maio de 2021, por meio da Deliberação nº 010/2021 – CED-CAU/BR, a CED-CAU/BR disponibilizou os destaques de vista acolhidos, após a realização de reunião informal com o conselheiro Ednezer Rodrigues Flores, visando buscar alinhamentos, sem consenso na integralidade;

Considerando que, em 30 de março de 2022, por meio do Ofício Circular nº 009/2022 – CAU/BR, a CED-CAU/BR promoveu “consulta aos coordenadores das CED-CAU/UF sobre eventuais dúvidas e ou contribuições ao Projeto de Resolução que altera e acrescenta dispositivos à Resolução CAU/BR nº 143, de 23 de junho de 2017, editada para regulamentar as normas de condução do processo ético-disciplinar no âmbito dos CAU/UF e do CAU/BR”;

Considerando que, em 12 de maio de 2022, durante a 115ª Reunião Ordinária da Comissão de Ética e Disciplina, chegou-se a um entendimento com os CAU/UF interessados, após análise das contribuições apresentadas;

Considerando que, em 10 de junho de 2022, a CED-CAU/BR apreciou sugestão de alteração do entendimento firmado em 12 de maio de 2022, ocasião em que decidiu por aperfeiçoar o texto final, especificamente sobre as competências dos órgãos colegiados dos CAU/UF e do CAU/BR quanto ao julgamento do processo ético-disciplinar e dos recursos correlatos; e

Considerando que, em 4 de agosto de 2022, por meio da Deliberação nº 025/2022 – CED-CAU/BR, foi aprovada a redação final do projeto de resolução que altera e acrescenta dispositivos à resolução CAU/BR nº 143, de 23 de junho de 2017, com pedido de inclusão em pauta para apreciação pelo Plenário do CAU/BR.

DELIBEROU:

1 – Aprovar o projeto de resolução que altera a Resolução CAU/BR nº 143, de 23 de junho de 2017; e

2 – Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de setembro de 2022.

Nadia Somekh

Presidente do CAU/BR

 Folha de Votação