DELIBERAÇÃO PLENÁRIA DPOBR Nº 0128-09/2022

O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente em formato híbrido, no dia 22 de setembro de 2022, após análise do assunto em epígrafe,

Considerando a proposta da CPP “criação do Fundo de ATHIS”, que vem sendo construído em conjunto com os membros da CPFi, da CPUA e com representantes dos CAU/UF por meio de Oficinas Nacionais;

Considerando a estruturação do projeto de Fundo de ATHIS, ação do CAU/BR em debate pelas comissões CPP-CAU/BR, CPUA-CAU/BR e CPFI-CAU/BR;

Considerando a Deliberação nº 029/2021 da CPFi-CAU/BR referente ao projeto de resolução que trata da criação do Fundo de ATHIS;

Considerando a participação de Representantes do IPEA na 2ª Oficina do Fundo de ATHIS realizada em 27 de maio de 2022 na cidade de São Paulo, que estabeleceu a necessidade e possibilidade da construção de Fundo mais amplo do que o fundo proposto, que não seja apenas um fundo financeiro, mas que possibilite as diferentes ações e interlocuções sociais necessárias para o apoio e fomento de Política Pública em ATHIS;

Considerando a Deliberação nº 020/2022 da CPP-CAU/BR que delibera as datas para a semana da habitação e 3ª Oficina de Fundo de ATHIS e a Deliberação nº 021/2022 da CPUA-CAU/BR referente ao planejamento da semana de habitação, onde solicita a oficialização de uma parceria com o IPEA para a construção de um fundo com maior amplitude de atuação nacional;

Considerando a Nota Técnica CAU/BR n° 02/ASSESP/22, de 30 de agosto de 2022, na qual a Assessoria Especial da Presidência do CAU/BR justifica a conveniência e oportunidade da administração quanto viabilização do Protocolo de Intenções com o IPEA;

Considerando a Informação Jurídica nº 13/LPG-CAM/2022, da Assessoria Jurídica do CAU/BR, de 20 de setembro de 2022, que se manifesta no sentido da regularidade jurídico-formal do Protocolo de Intenções com o IPEA; e

Considerando o Mapa Estratégico vigente do CAU/BR, os objetivos estratégicos de “Fomentar o acesso da sociedade à Arquitetura e Urbanismo”, “Estimular a produção da arquitetura e urbanismo como política de Estado” e a missão do CAU de “Promover Arquitetura e Urbanismo para Todos”.

DELIBEROU:

1- Autorizar a Presidência do CAU/BR a assinar o Protocolo de Intenções, na forma do anexo, entre o Instituto de Pesquisas Aplicadas (IPEA) e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR); e

2- Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de setembro de 2022.

Daniela Sarmento

1ª Vice-Presidente do CAU/BR

Folha de Votação