(DPOBR Nº 0128-06/2022 publicada no sítio eletrônico do CAU/BR no dia 13 de outubro de 2022)
Aprova a prestação de contas referente ao Exercício 2020 do CAU/BR, homologa as prestações de contas referentes ao Exercício 2020 dos CAU/UF, e dá outras providências.

 

 

O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente por meio de reunião híbrida, nos dias 22 e 23 de setembro de 2022, após análise do assunto em epígrafe,

 

Considerando que as análises foram consubstanciadas nos Pareceres e Relatórios de Auditoria Interna sobre os processos de prestação de contas – exercício 2020 do CAU/BR e dos CAU/UF, emitidos pela respectiva área técnica do CAU/BR;

 

Considerando os Pareceres da Auditoria Interna do CAU/BR, os quais formaram opinião sobre os processos de prestação de contas do CAU/BR e dos CAU/UF, levando em conta os seguintes aspectos:

 

  1. As Prestações de Contas foram elaboradas de acordo com a Resolução CAU/BR nº 200, de 15 de dezembro de 2020, e nos termos da Instrução Normativa nº 84/2020 e da Decisão Normativa nº187/2020 do Tribunal de Contas da União;
  2. As Demonstrações Financeiras foram auditadas pelo Auditor Independente, que emitiu os respectivos relatórios;
  3. As Prestações de Contas foram aprovadas pelas Comissões de Planejamento e Finanças e Plenários dos CAU/UF;

 

Considerando as Deliberações nº25/2022 e nº 26/2022 – CPFI – CAU/BR, nas quais a Comissão de Planejamento e Finanças emite suas recomendações ao Plenário do CAU/BR a respeito dos processos de prestação de contas – exercício 2020 do CAU/BR e dos CAU/UF;

 

Considerando o ACÓRDÃO Nº 1121/2021 – TCU – Plenário, o qual trata de supostas irregularidades de despesas que abrangeram o processo de prestação de contas de 2020 do CAU/SP;

 

Considerando que em relação ao processo de prestação de contas 2020 do CAU/BA, CAU/ES, CAU/RJ e CAU/RS, foram identificados pagamentos de reembolsos ou ajuda de custo a conselheiros em desconformidade com a Resolução nº47, que trata do tema; e

 

Considerando a Deliberação Plenária CAU/BR 0071-08/2017, que aprova as ações junto aos CAU/UF quando esses editarem atos em conflito com os normativos do CAU/BR,

 

DELIBEROU:

 

1- Aprovar o processo de prestação de contas do CAU/BR relativas ao exercício de 2020 como REGULAR;

 

2- HOMOLOGAR o processo de prestação de contas do CAU/AC, CAU/AL, CAU/AM, CAU/AP, CAU/BA, CAU/CE, CAU/DF, CAU/ES, CAU/GO, CAU/MG, CAU/MA, CAU/MS, CAU/MT, CAU/PA, CAU/PB, CAU/PE, CAU/PI, CAU/RN, CAU/RO, CAU/RR, CAU/RS, CAU/RJ, CAU/SC, CAU/SE e CAU/TO, relativas ao exercício de 2020, como REGULAR;

 

3- Recomendar ao CAU/BA, CAU/ES, CAU/RJ e CAU/RS que se abstenham de realizar pagamentos de reembolsos ou ajuda de custo a conselheiros em desconformidade com a Resolução nº47, como apontado pelo parecer da Auditoria Interna:

Recomenda-se que o CAU/UF se abstenha de realizar pagamentos desta natureza sem base em normativo do CAU/BR e, portanto, sem previsão legal, adequando sua norma interna neste sentido;

 

4- SOBRESTAR a análise do processo de prestação de contas 2020 do CAU/SP até manifestação do Tribunal de Contas da União sobre o referido processo;

 

5- Recomendar a adoção de medidas com relação aos Portais da Transparência do CAU/BR e dos CAU/UF, de forma a aperfeiçoar a transparência dos dados, possibilitando o devido acompanhamento da prestação de contas por parte dos cidadãos;

 

6- Solicitar à Presidência do CAU/BR envio de ofício ao CAU/PR sobre as medidas adotadas em decorrência da não aprovação do processo de prestação de contas 2020; e

 

7- Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.

 

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Brasília, 22 de setembro de 2022.

 

 

 

Nadia Somekh

Presidente do CAU/BR


 Folha de Votação

 

UF Conselheiro Votação
Sim Não Abst. Ausência
AC Joselia da Silva Alves X
AL Heitor Antonio Maia da Silva Dores X
AP Humberto Mauro Andrade Cruz X
AM Fabricio Lopes Santos X
BA Guivaldo D’Alexandria Baptista X
CE Cláudia Sales de Alcântara X
DF Rogério Markiewicz X
ES Giedre Ezer da Silva Maia X
GO Nilton de Lima Júnior X
MA Marcelo Machado Rodrigues X
MT José Afonso Botura Portocarrero X
MS Rubens Fernando Pereira de Camillo X
MG Eduardo Fajardo Soares X
PA Alice da Silva Rodrigues Rosas X
PB Fabiano de Melo Duarte Rocha X
PR Jeferson Dantas Navolar X
PE Roberto Salomão do Amaral e Melo X
PI José Gerardo da Fonseca Soares X
RJ Maíra Rocha Mattos X
RN Patrícia Silva Luz de Macedo X
RS Ednezer Rodrigues Flores X
RO Ana Cristina Lima Barreiros da Silva X
RR Nikson Dias de Oliveira X
SC Daniela Pareja Garcia Sarmento X
SP Nadia Somekh
SE Ricardo Soares Mascarello X
TO Matozalém Sousa Santana X
IES Naia Alban Suarez X
Histórico da votação:

 

Reunião Plenária Ordinária Nº 128/2022    

 

Data: 22/9/2022                                                                                                                                                                                                                   

 

Matéria em votação: 6.6 Projeto de Deliberação Plenária que aprova a prestação de contas referente ao Exercício de 2020 do CAU/BR, homologa as prestações de contas referentes ao Exercício de 2020 dos CAU/UF, e dá outras providências

 

Resultado da votação: Sim (22) Não (0) Abstenções (2) Ausências (3) Impedimento (0)

Total de votos (24)

 

Ocorrências:

 

Secretária: Daniela Demartini            Condutora dos trabalhos (Presidente): Nadia Somekh

 

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