DELIBERAÇÃO PLENÁRIA DPOBR Nº 0128-06/2022

O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente por meio de reunião híbrida, nos dias 22 e 23 de setembro de 2022, após análise do assunto em epígrafe,

Considerando que as análises foram consubstanciadas nos Pareceres e Relatórios de Auditoria Interna sobre os processos de prestação de contas – exercício 2020 do CAU/BR e dos CAU/UF, emitidos pela respectiva área técnica do CAU/BR;

Considerando os Pareceres da Auditoria Interna do CAU/BR, os quais formaram opinião sobre os processos de prestação de contas do CAU/BR e dos CAU/UF, levando em conta os seguintes aspectos:

1. As Prestações de Contas foram elaboradas de acordo com a Resolução CAU/BR nº 200, de 15 de dezembro de 2020, e nos termos da Instrução Normativa nº 84/2020 e da Decisão Normativa nº187/2020 do Tribunal de Contas da União;
2. As Demonstrações Financeiras foram auditadas pelo Auditor Independente, que emitiu os respectivos relatórios;
3. As Prestações de Contas foram aprovadas pelas Comissões de Planejamento e Finanças e Plenários dos CAU/UF;

Considerando as Deliberações nº25/2022 e nº 26/2022 – CPFI – CAU/BR, nas quais a Comissão de Planejamento e Finanças emite suas recomendações ao Plenário do CAU/BR a respeito dos processos de prestação de contas – exercício 2020 do CAU/BR e dos CAU/UF;

Considerando o ACÓRDÃO Nº 1121/2021 – TCU – Plenário, o qual trata de supostas irregularidades de despesas que abrangeram o processo de prestação de contas de 2020 do CAU/SP;

Considerando que em relação ao processo de prestação de contas 2020 do CAU/BA, CAU/ES, CAU/RJ e CAU/RS, foram identificados pagamentos de reembolsos ou ajuda de custo a conselheiros em desconformidade com a Resolução nº47, que trata do tema; e

Considerando a Deliberação Plenária CAU/BR 0071-08/2017, que aprova as ações junto aos CAU/UF quando esses editarem atos em conflito com os normativos do CAU/BR,

DELIBEROU:

1- Aprovar o processo de prestação de contas do CAU/BR relativas ao exercício de 2020 como REGULAR;

2- HOMOLOGAR o processo de prestação de contas do CAU/AC, CAU/AL, CAU/AM, CAU/AP, CAU/BA, CAU/CE, CAU/DF, CAU/ES, CAU/GO, CAU/MG, CAU/MA, CAU/MS, CAU/MT, CAU/PA, CAU/PB, CAU/PE, CAU/PI, CAU/RN, CAU/RO, CAU/RR, CAU/RS, CAU/RJ, CAU/SC, CAU/SE e CAU/TO, relativas ao exercício de 2020, como REGULAR;

3- Recomendar ao CAU/BA, CAU/ES, CAU/RJ e CAU/RS que se abstenham de realizar pagamentos de reembolsos ou ajuda de custo a conselheiros em desconformidade com a Resolução nº47, como apontado pelo parecer da Auditoria Interna:

Recomenda-se que o CAU/UF se abstenha de realizar pagamentos desta natureza sem base em normativo do CAU/BR e, portanto, sem previsão legal, adequando sua norma interna neste sentido;

4- SOBRESTAR a análise do processo de prestação de contas 2020 do CAU/SP até manifestação do Tribunal de Contas da União sobre o referido processo;

5- Recomendar a adoção de medidas com relação aos Portais da Transparência do CAU/BR e dos CAU/UF, de forma a aperfeiçoar a transparência dos dados, possibilitando o devido acompanhamento da prestação de contas por parte dos cidadãos;

6- Solicitar à Presidência do CAU/BR envio de ofício ao CAU/PR sobre as medidas adotadas em decorrência da não aprovação do processo de prestação de contas 2020; e

7- Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de setembro de 2022.

Nadia Somekh

Presidente do CAU/BR

 Folha de Votação