DELIBERAÇÃO PLENÁRIA DPOBR Nº 0127-04/2022

O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente por meio de reunião híbrida, no dia 18 de agosto de 2022, após análise do assunto em epígrafe,

Considerando a Consolidação das Leis do Trabalho, cujo art. 62, inciso II, prevê que não estarão abrangidos pelo regime de limitação da jornada diária de trabalho os gerentes, assim considerados os que exercerem cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto nesse artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial;

Considerando que os empregos de livre provimento e demissão dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo, embora paradigmas dos cargos em comissão de livre nomeação e exoneração de que trata o art. 37, inciso II da Constituição, são regidos pelo art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho, tendo em vista a aplicação desse regime legal ao pessoal empregado;

Considerando que, na forma do parágrafo único do art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho, o regime de limitação da jornada diária de trabalho somente não será aplicável aos que exercerem “cargos de gestão” quando o “salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver” for superior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento);

Considerando que o exercício dos empregos de livre provimento e demissão dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo, não obstante se tratem de empregos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, devem atender, de forma paradigma, ao regime de integral dedicação ao serviço previsto no art. 19, § 1° da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o que é incompatível com a regime de limitação da jornada diária de trabalho;

Considerando o relato da Presidência do CAU/BR e da Assessoria Jurídica do CAU/BR na reunião do Conselho Diretor, no qual esclarece que atualmente os empregados de livre provimento e demissão que exercem a função de coordenadores e supervisor recebem remuneração com valores inferiores ao limite mínimo estabelecido pelo parágrafo único do art. 62 da CLT, pontuando as implicações legais e de mérito pela demanda de revisão destes valores;

Considerando a reunião ocorrida em 20 de janeiro de 2022, da Presidência do CAU/BR com gestores do CAU/BR, na qual foi feita toda a exposição de motivos legais e de mérito, oportunidade que a Presidência assumiu compromisso de encaminhar a revisão dos normativos pertinentes, especificamente dos cargos de nível DAS 1, 2 e 3;

Considerando que a revisão destes valores não impacta em revisão ou alteração da estrutura organizacional, nem altera a composição de cargos no âmbito do CAU/BR;

Considerando que as remunerações atuais dos empregos de livre provimento e demissão no âmbito do CAU/BR foram estabelecidos pela Deliberação Plenária CAU/BR n° 22, de 6 de setembro de 2013, alteradas pelas Deliberações Plenárias n° 38, de 9 de outubro de 2014, e DPOBR nº 0073-09/2017, de 14 de dezembro de 2017, cujos valores foram reajustados, sucessivamente, pelas Portarias Normativas nº 61, de 17 de janeiro de 2018, n° 69, de 18 de janeiro de 2019, n° 76, de 02 de janeiro de 2020, e n° 83, de 19 de janeiro de 2021; e

Considerando as análises feitas pela Deliberação CPFi-CAU/BR nº 18 de 13 de maio de 2022, e pelas Deliberações CD-CAU/BR nº 7, de 23 de março de 2022, e a nº 15, de 20 de julho de 2022.

DELIBEROU:

1 – Estabelecer que aos empregados públicos efetivos do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), designados para o exercício de emprego de livre provimento e demissão, ficará assegurado, nos termos do item 1.1, o recebimento da parcela remuneratória Acréscimo de Gratificação Nominalmente Identificável (AGNI), equivalente à diferença entre o valor do salário do respectivo emprego efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento) e o valor da remuneração do emprego de livre provimento e demissão a que tiver sido designado, conforme a tabela em anexo.

1.1 – O Acréscimo de Gratificação Nominalmente Identificável (AGNI) rege-se pelas seguintes disposições:

1.1.1 – Será devido exclusivamente nos casos em que o valor do salário do empregado efetivo designado para exercer emprego de livre provimento e demissão, acrescido de 40% (quarenta por cento), for superior ao valor da remuneração do emprego de livre provimento e demissão a que tiver sido designado;

1.1.2 – Será considerado parcela salarial para todos os fins;

1.1.3 – Em nenhuma hipótese se incorporará ao salário do emprego efetivo;

1.1.4 – Deixará de ser pago quando não mais se verificar a situação do item 1.1.1 ou quando cessar o exercício do emprego de livre provimento e demissão que lhe tiver dado motivação.

2 – Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de agosto de 2022.

Nadia Somekh

Presidente do CAU/BR

 Folha de Votação

ANEXO DA DELIBERAÇÃO PLENÁRIA DPOBR Nº 0127-04/2022

QUADRO DE PESSOAL DO CAU/BR – EMPREGOS DE LIVRE PROVIMENTO E DEMISSÃO