DELIBERAÇÃO PLENÁRIA DPOBR Nº 0126-07/2022

O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente por meio de reunião híbrida, nos dias 21 e 22 de julho de 2022, após análise do assunto em epígrafe,

Considerando que a Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, em seu art. 2° relaciona as atividades, atribuições e campos de atuação do arquiteto e urbanista e para o exercício da Arquitetura e Urbanismo;

Considerando que as atividades e atribuições do(a) arquiteto(a) e urbanista elencadas no art. 2° da Lei n° 12.378/2010 e regulamentadas pela Resolução CAU/BR n° 21, de 5 de abril de 2012, são todas consideradas “serviços técnicos profissionais especializados”, em consonância com o disposto na nova Lei de Licitações nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

Considerando a Deliberação Plenária Ampliada do CAU/BR DPABR nº 0012-07/2015, que define a natureza técnica dos serviços e obras de Arquitetura e Urbanismo, para fins de licitações e contratos, em consonância com o disposto na Lei de Licitações nº 8666, de 21 de junho de 1993;

Considerando que a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 14.133, de 2021, revogou os artigos 89 a 108 da Lei nº 8.666/1993 na data de sua publicação e definiu que após decorridos 2 (dois) anos da publicação serão revogados os demais artigos da Lei nº 8.666 , assim como a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui a modalidade de pregão para aquisição de bens e serviços comuns; e

Considerando a Deliberação nº 020-2022-CEP-CAU/BR que encaminha a manifestação da Comissão de Exercício Profissional do CAU/BR ao Plenário do CAU/BR para homologação e aprovação de nova Deliberação Plenária para fins de atualização da DPABR nº 0012-07, de 2015.

DELIBEROU:

1 – Definir que, para fins de Licitações e Contratos Administrativos, todas das atividades técnicas de Arquitetura e Urbanismo dispostas no art. 2º da Lei 12.378/2010 e regulamentadas pela Resolução CAU/BR nº 21/2012, são caracterizadas como “SERVIÇOS TÉCNICOS-PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS”, em consonância com o inciso XVIII do art. 6 º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

2 – Esclarecer que, para fins de licitação e contratação de serviços de Arquitetura e Urbanismo e a execução de obras, consideram-se excluídos da conceituação e caracterização de serviços comuns, a que se refere o inciso XIII do art. 6º e o art. 29 da Lei nº 14.133/2021,  as atividades, serviços e obras de realização e responsabilidade técnica dos arquitetos(as) e urbanistas, conforme dispõe a Resolução CAU/BR nº 21, de 05 de abril de 2012;

3- Encaminhar esta Deliberação Plenária aos CAU/UF para conhecimento e aplicação e enviar para divulgação por meio da Rede Integrada de Atendimento (RIA) e da Assessoria de Comunicação do CAU/BR;

4 – Encaminhar para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de julho de 2022.

Nadia Somekh

Presidente do CAU/BR

Folha de Votação