DELIBERAÇÃO PLENÁRIA DPOBR Nº 0126-02/2022

(DPOBR Nº 0126-02/2022 publicada no sítio eletrônico do CAU/BR no dia 27 de julho de 2022)
Julga recurso em processo de fiscalização, interposto pela interessada, em face da Decisão do Plenário do CAU/MG.

 

 

 

 

O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente por meio de reunião híbrida, nos dias 21 e 22 de julho de 2022, após análise do assunto em epígrafe,

 

Considerando que compete ao Plenário do CAU/BR apreciar e deliberar sobre pedidos de recurso em face das decisões dos Plenários dos CAU/UF;

 

Considerando a interposição de recurso pela interessada, frente à decisão proferida pelo Plenário do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais (CAU/MG); e

 

Considerando o relatório e voto fundamentado da relatora, conselheira Patrícia Silva Luz de Macedo, acompanhado pelos membros da Comissão por meio da Deliberação nº 015/2022- CEP-CAU/BR.

 

DELIBEROU:

 

1- Acompanhar os termos da Deliberação nº 015/2022- CEP-CAU/BR, no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, determinando o ARQUIVAMENTO do auto de infração e da multa;

 

2-  Remeter a decisão ao CAU/MG para as providências cabíveis e recomendar a revisão do RRT quanto as atividades de projeto de arquitetura de reforma (área existente) e de arquitetura (ampliação), conforme o alvará de construção; e

 

3-  Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.

 

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 21 de julho de 2022.

 

 

 

Nadia Somekh

Presidente do CAU/BR


 Folha de Votação

UF Conselheiro Votação
Sim Não Abst. Ausência
AC Daniela Bezerra Kipper X
AL Heitor Antonio Maia da Silva Dores X
AP Humberto Mauro Andrade Cruz X
AM Fabricio Lopes Santos X
BA Guivaldo D’Alexandria Baptista X
CE Cláudia Sales de Alcântara X
DF Raul Wanderley Gradim X
ES Giedre Ezer da Silva Maia X
GO Nilton de Lima Júnior X
MA Grete Soares Pflueger X
MT José Afonso Botura Portocarrero X
MS Rubens Fernando Pereira de Camillo X
MG Eduardo Fajardo Soares X
PA Ana Claudia Duarte Cardoso X
PB Camila Leal Costa X
PR Nestor Dalmina X
PE Roberto Salomão do Amaral e Melo X
PI José Gerardo da Fonseca Soares X
RJ Maíra Rocha Mattos X
RN Patrícia Silva Luz de Macedo X
RS Ednezer Rodrigues Flores X
RO Ana Cristina Lima Barreiros da Silva X
RR Nikson Dias de Oliveira X
SC Daniela Pareja Garcia Sarmento X
SP Nadia Somekh
SE Ricardo Soares Mascarello X
TO Matozalém Sousa Santana X
IES Naia Alban Suarez X
Histórico da votação:

 

Reunião Plenária Ordinária Nº 126/2022    

 

Data: 21/7/2022                                                                                                                                                                                                                   

 

Matéria em votação: 6.2. Projeto de Deliberação Plenária de julgamento de recurso do Processo de Fiscalização nº 1000074667/2018 (CAU/MG).

 

Resultado da votação: Sim (20) Não (0) Abstenções (01) Ausências (06) Impedimento (0)

Total de votos (21)

 

Ocorrências:

 

Secretária: Daniela Demartini            Condutora dos trabalhos (Presidente): Nadia Somekh