DELIBERAÇÃO PLENÁRIA DPOBR Nº 0126-02/2022

(DPOBR Nº 0126-02/2022 publicada no sítio eletrônico do CAU/BR no dia 27 de julho de 2022)

Julga recurso em processo de fiscalização, interposto pela interessada, em face da Decisão do Plenário do CAU/MG.

O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente por meio de reunião híbrida, nos dias 21 e 22 de julho de 2022, após análise do assunto em epígrafe,

Considerando que compete ao Plenário do CAU/BR apreciar e deliberar sobre pedidos de recurso em face das decisões dos Plenários dos CAU/UF;

Considerando a interposição de recurso pela interessada, frente à decisão proferida pelo Plenário do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais (CAU/MG); e

Considerando o relatório e voto fundamentado da relatora, conselheira Patrícia Silva Luz de Macedo, acompanhado pelos membros da Comissão por meio da Deliberação nº 015/2022- CEP-CAU/BR.

DELIBEROU:

1- Acompanhar os termos da Deliberação nº 015/2022- CEP-CAU/BR, no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, determinando o ARQUIVAMENTO do auto de infração e da multa;

2- Remeter a decisão ao CAU/MG para as providências cabíveis e recomendar a revisão do RRT quanto as atividades de projeto de arquitetura de reforma (área existente) e de arquitetura (ampliação), conforme o alvará de construção; e

3- Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de julho de 2022.

Nadia Somekh

Presidente do CAU/BR

Folha de Votação

UF	Conselheiro	Votação
UF	Conselheiro	Sim	Não	Abst.	Ausência
AC	Daniela Bezerra Kipper				X
AL	Heitor Antonio Maia da Silva Dores	X
AP	Humberto Mauro Andrade Cruz	X
AM	Fabricio Lopes Santos	X
BA	Guivaldo D’Alexandria Baptista	X
CE	Cláudia Sales de Alcântara	X
DF	Raul Wanderley Gradim	X
ES	Giedre Ezer da Silva Maia	X
GO	Nilton de Lima Júnior	X
MA	Grete Soares Pflueger	X
MT	José Afonso Botura Portocarrero	X
MS	Rubens Fernando Pereira de Camillo	X
MG	Eduardo Fajardo Soares	X
PA	Ana Claudia Duarte Cardoso	X
PB	Camila Leal Costa	X
PR	Nestor Dalmina				X
PE	Roberto Salomão do Amaral e Melo	X
PI	José Gerardo da Fonseca Soares				X
RJ	Maíra Rocha Mattos				X
RN	Patrícia Silva Luz de Macedo	X
RS	Ednezer Rodrigues Flores	X
RO	Ana Cristina Lima Barreiros da Silva	X
RR	Nikson Dias de Oliveira	X
SC	Daniela Pareja Garcia Sarmento				X
SP	Nadia Somekh	–	–	–	–
SE	Ricardo Soares Mascarello			X
TO	Matozalém Sousa Santana	X
IES	Naia Alban Suarez				X

Histórico da votação: Reunião Plenária Ordinária Nº 126/2022 Data: 21/7/2022 Matéria em votação: 6.2. Projeto de Deliberação Plenária de julgamento de recurso do Processo de Fiscalização nº 1000074667/2018 (CAU/MG). Resultado da votação: Sim (20) Não (0) Abstenções (01) Ausências (06) Impedimento (0) Total de votos (21) Ocorrências: Secretária: Daniela Demartini Condutora dos trabalhos (Presidente): Nadia Somekh

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